Brasil, Pátria Educadora!

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sábado, 18 de julho de 2015

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AULA 5: PROPOSTAS PARA O FUTURO DO BRASIL

Data: 17/07/2015
Programa: TV Escola - TV Assembléia 
Descrição: A última aula da série sobre o ECA apresenta uma agenda de compromissos que foi elaborada pelo Unicef e encaminhada aos candidatos que participaram das eleições de 2014. São propostas para superar as desigualdades existentes no Brasil e garantir que crianças e adolescentes de todas as regiões e camadas sociais tenham pleno acesso aos direitos previstos na legislação brasileira.

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Link: http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=943910&cat=1029

sexta-feira, 17 de julho de 2015

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AULA 4: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Data: 16/07/2015
Programa: TV Escola - TV Assembléia

Descrição: A quarta aula da série sobre o ECA apresenta as principais medidas que devem ser aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais. De acordo com o programa, é fundamental que os adolescentes sejam responsabilizados com agilidade. Outro ponto discutido é a necessidade de que os governos invistam na qualidade do sistema socioeducativo.

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Link: http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=943781&cat=1029 

quarta-feira, 15 de julho de 2015

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AULA 3: REDE DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Data: 15/07/2015
Programa: TV Escola - TV Assembléia
Descrição: A terceira aula da série sobre o ECA descreve o funcionamento da rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente. Entre outros assuntos, o programa discute a atuação do conselho tutelar, órgão que recebe denúncias de violações de direitos encaminhadas por qualquer pessoa ou instituição da sociedade.

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Link: http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=943251&cat=1029

terça-feira, 14 de julho de 2015

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AULA 2: DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

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Data: 14/07/2015
Programa: TV Escola -TV Assembléia
Descrição: A segunda aula da série sobre o ECA traz uma entrevista com Mário Volpi, coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Unicef. Para ele, é fundamental que os inúmeros direitos descritos no Estatuto sejam assegurados a todas as crianças e adolescentes. Mário Volpi também fala sobre os limites que o ECA estabeleceu para a atuação dos adultos, que não podem mais agir de modo violento para educar os filhos. O representante do Unicef defende ainda que as políticas públicas para a infância e a adolescência estejam focadas principalmente naqueles segmentos que estão mais vulneráveis às violações de direitos.

Link: http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=942875&cat=1029 

segunda-feira, 13 de julho de 2015

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AULA 1: O SURGIMENTO DA PROTEÇÃO À INFÂNCIA

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Programa: TV Escola - TV Assembléia 

Descrição: A primeira aula da série sobre o ECA mostra que a noção de infância nem sempre existiu na história da humanidade. Foi apenas nos últimos séculos que crianças passaram a ser reconhecidas como sujeitos que precisam de cuidados especiais, já que estão em fase de desenvolvimento físico, mental e emocional. A aula também aborda o surgimento de normas jurídicas que passaram a garantir a proteção de crianças e adolescentes no território brasileiro.

Link http://www.almg.gov.br/acompanhe/tv_assembleia/videos/index.html?idVideo=942658&cat=1029 

quarta-feira, 1 de julho de 2015

Se aprovada a redução da idade penal seria um crime institucional contra crianças e adolescentes.



O dia em que o Brasil disse sim! Sim à educação, sim ao presente e ao futuro dos adolescentes brasileiros!


Há 25 anos, o Congresso Nacional mudou o curso da história de crianças e adolescentes no País com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Hoje, a Câmara dos Deputados reafirmou o compromisso do Brasil com nossas meninas e meninos e rejeitou o substitutivo da PEC 171/93 que propunha a diminuição da maioridade penal. Tratar nossos adolescentes como adultos não vai resolver o problema da violência no Brasil.

O Brasil vive um grave problema de violência. Está claro também que há adolescentes que cometem crimes graves e, portanto, devem ser responsabilizados. 

O UNICEF acredita que a solução do problema da violência no País é criar oportunidades para que crianças e adolescentes possam desenvolver seus potenciais e realizar seus sonhos sem cometer delitos. Para aqueles que cometerem atos infracionais, o Brasil precisa garantir um sistema socioeducativo que interrompa essa trajetória e ofereça oportunidades efetivas de reinserção social e cidadania. Da mesma forma, é preciso proporcionar uma política pública de prevenção de delitos efetiva. 

O UNICEF está junto com o Brasil para garantir que cada criança e cada adolescente possa se desenvolver plenamente sem cometer delitos e longe da violência. 

#ReduçãoNÃOéSolução

facebook: https://www.facebook.com/UNICEFBrasil?fref=photo 

terça-feira, 30 de junho de 2015

Cria o "Grupo de Trabalho de Formação Permanente dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais"


Presidência da ACONTEMG
Portaria nº 01 de 30 de Junho de 2015

DAVIDSON LUIZ DO NASCIMENTO, Presidente da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, garantidas no Estatuto da ACONTEMG, considerando a necessidade de sistematizar e aperfeiçoar o modelo de capacitação/formação continuada de Conselheiros Tutelares de Minas Gerais utilizado pela ACONTEMG,




RESOLVE:
1) Criar o Grupo de Trabalho de Formação Permanente dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais, Diretrizes ACONTEMG, para estudar, analisar e propor alterações no que couber ao modelo de formação continuada  utilizado pela Entidade, 


2) Integrarão o referido Grupo de Trabalho os seguintes representantes:

José Fernandes dos Santos Neto - 1º Vice Presidente - ACONTEMG
Islei Peixoto - Conselheira Tutelar de Nova Lima 
Representante da FUNEC   
Mateus Dias Coelho - Cientista do Estado 

3) O Grupo de Trabalho terá como coordenadores: Islei Peixoto José Fernandes dos Santos Neto e como relatores: Mateus Dias Coelho e o Representante da FUNEC.


4) O relatório de suas atividades e conclusões deverá ser entregue para apreciação da Diretoria da ACONTEMG  no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias se necessário.

5) Para o cumprimento de sua finalidade o GT poderá reunir com os setores afins, bem como realizar encontros diversos no escritório da ACONTEMG. 

 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


DAVIDSON LUIZ DO NASCIMENTO
Presidente 
Belo Horizonte, 30 de Junho de 2015

quinta-feira, 25 de junho de 2015

Conselho Tutelar: cresce a escolaridade do Conselheiro Tutelar!

“ Um bom conselheiro alumia como um candeeiro”


Davidson Luiz do Nascimento (1).


O termo “Conselheiro” é derivado do latim consiliarius (conselheiro) e consilium (conselho), tem um curioso sinônimo: mentor. Significa também: “aquele que aconselha”. “Membro de um conselho ou de certos tribunais”.  Já em italiano, “consigliere” significa "conselheiro" ou "consultor" e ainda é um título comum, por exemplo, para os membros das câmaras municipais na Itália e na Suíça. No livro de Joe Bonanno A Man of Honor, ele explica que um consigliere é mais a voz ou representante para os soldados da família, e pode ajudar a resolver e mediar disputas [...].

O termo “Tutelar” possui em um de seus significados a ideia de “exercer autoridade sobre, cuidar de, defender, proteger”.


ESCOLARIDADE DOS(AS) CONSELHEIROS(AS) TUTELARES


Escolaridade dos (as) Conselheiras Tutelares de Minas Gerais 
Consulta realizada com 819 C. Tutelares em MG (2008 e 2011) 
Pesquisador: Davidson L. Nascimento

Aconteceu uma migração do ensino fundamental para outros níveis de ensino. Em 2008 era de 11% e caiu para 7%. Por outro lado esse aspecto também foi positivo pois aumentou a participação dos Conselheiros nos níveis mais elevados do ensino. A escolaridade dos(as) Conselheiros(as) Tutelares aumentou um ponto na graduação, dois pontos no ensino médio e quatro no ensino técnico, comparado-se  2008 e 2011.

Já na especialização aconteceu uma queda de dois pontos e no sequencial de um ponto. Em relação ao nível chamado de tecnólogo o índice se manteve em um ponto do número de Conselheiros(as) nesse nível de ensino, entre 2008 e 2011. 

A tendência apontada na consulta indica um crescimento no nível de escolaridade dos(as) Conselheiros(as) Tutelares se acompanhado da valorização salarial, da melhoria nas condições de trabalho poderá se manter contínuo. No próximo artigo será abordada a faixa salarial e sua relação com a escolaridade. 

Serviço público de relevância social

O exercício efetivo desta função constitui um “serviço público de relevância”- (ECA- Art. 135), e será exigido do servidor público nesta função um comprometimento ético com a comunidade na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Destaca-se que a Lei Federal 8069/90 fixou critérios mínimos como “reconhecida idoneidade moral”, “idade superior a vinte e um anos”; e “residir no município” (ECA-Art-133).

Não houve preocupação da lei em criar critérios rígidos. A intenção pode ter sido em garantir a participação e evitar dificuldades no ingresso das pessoas da comunidade, vinculadas aos cuidados das crianças e dos adolescentes, pessoas simples da população local capazes de mediar e defender esses direitos, a função de Conselheiro.
  
Critérios de concurso público para a escolha de Conselheiros Tutelares

O Estatuto da Criança e do Adolescente direcionou ao município a responsabilidade da fixação em lei de regulamentação, permitindo ao município definir, além desses critérios mencionados no ECA, outros que garantam a participação dos cidadãos no Concurso Público de Escolha dos (as) Conselheiros (as) Tutelares.

Os editais dos governos locais em sua maioria passaram a incluir como exigência critérios como conhecimento em informática. Ainda, dois anos de experiência comprovada de militância e trabalhos na promoção, defesa e ou garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Vinculação dessa experiência às instituições cadastradas no CMDCAs. Avaliação psicológica. Participação em curso preparatório. Em alguns casos escolaridade mínima. Por fim, hoje nos editais vários critérios novos estão sendo fixados.

Democracia

O bom senso das instancias de Controle Social, gestores e legisladores, em relação aos novos critérios e ao significado da lei originária, deve ser objeto de preocupação. Não é prudente exigir critérios que impossibilite a participação popular. A ideia de se criar dificuldades para impedir a participação do povo ou distanciá-lo do Concurso contraria o significado da legislação originária. 

Nos editais atuais exigi-se tanto que em vários casos não há candidatos. Os candidatos são pegos a laço pela cidade afora. Pode-se incorrer no risco de editais carregados de preconceitos contra as lideranças sociais engajadas na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Muitas vezes “editais viciados” e propositalmente direcionados para que defensores comprometidos com os direitos da infância e juventude não participem do processo.

Ou seja, editais com uma grande carga de exigência inibe a participação popular. Distancia os cidadãos comuns da possibilidade de serem membros dos Conselhos Tutelares, ainda que possuam perfis garantidos nos critérios mínimos fixados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Avanços sociais nos tempos modernos: novas exigências

Por outro lado há avanços sociais e inclusão cultural da população brasileira consideráveis nas últimas décadas. Em 1990, quando foi aprovada a legislação (ECA), o acesso à educação pública para a população era irrelevante numericamente. Hoje o acesso ao ensino médio esta próximo da universalização. Ampliou-se o ingresso da população no ensino superior, a aquisição de bens e o consumo de serviços culturais.

A tecnologia avançou consideravelmente. Hoje se conecta virtualmente em tempo real a informações através da internet. A sociedade se comunica mais. As pessoas viajam e se encontram com mais frequência. Fatos que justificam a ampliação de exigências para os candidatos ao Concurso Público de Escolha de Conselheiros (as) Tutelares.

A ampliação de exigências está numa linha tênue entre a modernização necessária e a negação do acesso da população a concorrência no concurso público de escolha de Conselheiros (as) Tutelares para os Conselhos Tutelares.

O bom senso do legislativo e dos membros das instancias de controle social nesse momento se torna imprescindível para não deixar que os Conselhos Tutelares se tornem obsoletos e distantes da modernidade. Nem que o extremo da ausência da participação popular se torne uma realidade provocada pelos editais de escolha de conselheiros (as) tutelares nos municípios. O equilíbrio é o melhor caminho.


Referências:   

1- (*) Davidson Luiz do Nascimento. Presidente Associação dos Conselheiros e ex- Conselheiros Tutelares de Minas Gerais da (Acontemg). Pedagogo.  Graduando em Ciências do Estado (UFMG). Conselheiro Tutelar em BH/MG (2004/2009) - Pós-graduando em Gestão Pública (UFV). Educador Social da Escola da Cidadania da Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC). Email: nascimento.davidson@gmail.com

2- Sites:
http://www.dicionarioweb.com.br/conselheiro/   // http://pt.wikipedia.org/wiki/Consigliere // http://www.dicionarioinformal.com.br/tutelar/ 

3- Legislações consultadas:
Lei Federal: 8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
Lei Federal: 9495/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN);
Constituição Federal da República Federativa do Brasil;
Lei Orgânica da Assistência Social (sistema e  normas) - LOAS e SUAS

quarta-feira, 24 de junho de 2015

Salário: remuneração mais benefícios de Conselheiro Tutelar em Contagem- MG está entre as maiores de Minas Gerais: R$ 3.500,00!


Município valorizou a carreira, tornando-a entre a mais bem remunerada de MG


Contagem valoriza o conselheiro tutelar e incentiva a formação continuada dos profissionais, priorizando a qualidade do serviço ofertado à comunidade. As inscrições para o processo de escolha dos novos conselheiros foram prorrogadas pela prefeitura, em consenso com os representantes da sociedade civil, Conselho da Criança e do Adolescente e Ministério Público, e vão até o dia 07 de julho.  A inscrição deverá ser feita, pessoalmente, pelo próprio candidato, na sede no CMDCA, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.
Para valorizar a carreira e melhorar o serviço prestado à comunidade, o prefeito de Contagem, Carlin Moura, aprovou a Lei nº 4.726, de 11 de maio de 2015, que dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente na cidade. Com a nova lei, a remuneração e os benefícios do conselheiro tutelar passam de cerca de R$ 2.000,00 para R$ 3.500,00. Além disso, a nova lei cria como requisito para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar a formação em curso superior. Com as mudanças, o conselheiro tutelar em Contagem passa a receber o maior subsídio de Minas Gerais, e um dos maiores do Brasil.
O prefeito Carlin Moura ressalta o interesse do poder público em incentivar a formação continuada dos profissionais e as eleições dos novos conselheiros. "Para isso, incluímos uma ajuda de custo para formação, que será paga ao conselheiro, mensalmente, no valor de R$ 690,00, que servirá para o custeio com compra de livros, pagamento de cursos de aperfeiçoamento, especializações, mestrados, doutorados, pós-doutorados e outras formas de capacitação".
A secretária municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, disse que o intuito da nova lei é valorizar a carreira e os conselheiros tutelares, além de melhorar a prestação do serviço público para os contagenses. "Seguimos a linha adotada em muitos municípios do país, que estão bem avançados na prestação do serviço e valorização dos conselheiros tutelares, como Uberlândia (MG), Bauru (SP) e São José (SC). Queremos valorizar o conselheiro e melhorar ainda mais o serviço oferecido às nossas crianças e adolescentes".
O presidente da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais (Aconteng), Davidson Luiz do Nascimento, destaca a inovação na legislação contagense por garantir o estímulo à formação permanente do conselheiro tutelar no exercício da função. "Pela primeira vez, um gestor público deixa claro que, além da formação institucional realizada pela própria prefeitura, a política pública de formação permanente está sendo criada, com a destinação de recursos diretos, agregados ao salário, facilitando ao conselheiro tutelar que busque se capacitar permanentemente".
Ainda segundo Davidson, "a valorização permanente dos conselheiros está demonstrada no aumento real do salário e nas vantagens criadas, que colocou a cidade entre as melhores remunerações salariais do país. Esse é o aspecto positivo que gostaríamos que todos os prefeitos mineiros seguissem como exemplo".
Processo unificado
Os conselheiros tutelares exercem um importante papel na sociedade brasileira, de proteção e zelo aos direitos da criança e do adolescente. O conselho foi criado com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Após 25 anos de existência, 2015 representa uma revolução nos conselhos tutelares de todo o país.
Em respeito à Lei Federal nº 12.696/12, pela primeira vez na história, o processo seletivo para conselheiro tutelar será unificado em todo o Brasil. A partir de agora, as eleições ocorrerão no primeiro domingo de outubro, de quatro em quatro anos, sempre no ano seguinte às eleições presidenciais.
"Após a inscrição, haverá a análise de currículo e documentos, provas de conhecimento sobre o Eca (Estatuto da Criança e Adolescente) e Políticas Públicas e Teste Psicológico. Em seguida, aprova-se o registro da candidatura e inicia-se o processo eleitoral direto, com voto da população", afirma Luana Torres, presidente do CMDCA.
No processo eleitoral, a ser realizado no dia 4 de outubro, os 30 candidatos mais votados do município serão eleitos, e os 30 seguintes ficarão com a vaga de suplente. A posse dos conselheiros tutelares eleitos em outubro está marcada para o dia 10 de janeiro de 2016, em todo o país, para um mandato de quatro anos.
Serviço: Processo de seleção dos novos conselheiros tutelares
Inscrições: Até 7 de julho
Local: Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: avenida João César de Oliveira, 3.481, 4º andar, bairro Eldorado.
Horário: 9h às 12h e 13h às 16h30 (de segunda a sexta-feira)
Requisitos básicos:
* Idade superior a 21 anos;
* Morar em Contagem há, no mínimo, dois anos;
* Ser eleitor no município;
* Possuir, no mínimo, ensino superior completo, comprovado com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
* Ter reconhecida experiência, de no mínimo dois anos, em atividade de defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente;
* Comprovar idoneidade moral com certidões criminais negativas e atestado de antecedentes "nada consta", fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública (MG) e pela Polícia Federal;
SEJA UM CONSELHEIRO TUTELAR
Subsídio: R$ 2.600,00;
+ R$ 210,00 - Auxílio alimentação;
+ R$ 690,00 - Ajuda de custo para formação;
+ Auxílio transporte.
Escolaridade: Superior Completo
Inscrições: 21/05 a 7/7
Local: Casa dos Conselhos
Av. João César de Oliveira, 3.481 - Eldorado
Informações: (31) 3352-5445 / 3392-2810 / 3392-2811
Fonte: http://www.contagem.mg.gov.br/?materia=743616 

sábado, 13 de junho de 2015

Como ser um conselheiro tutelar - Jornal Minas 2ª Edição

Conselho Tutelar. Tema da TV Assembléia!


Assista a entrevista!

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Programa: Panorama Data: 02/06/2015
Descrição: O Panorama explica as funções do Conselho Tutelar, órgão autônomo instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa 25 anos. Segundo dados do Governo Federal, quase toda cidade brasileira tem um conselho instalado para encaminhar medidas de proteção a criança, indivíduos de até 11 anos, e a adolescentes, cidadãos de 12 a 18 anos de idade.
Pessoas: Davidson Luiz do Nascimento, presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares e ex-Conselheiros de Minas Gerais,e a promotora de justiça Paola Domingues Botelho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério Público de Minas Gerais.

Click e assista as reportagens da  TV Assembléia! 
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Assista a entrevista!
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quinta-feira, 28 de maio de 2015

"Exigência de carteira de motorista para fazer parte do Conselho Tutelar é ilegal, avalia o MP de Minas Gerais"


Caso da Cidade de Pitangui - MG

01ª. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PITANGUI

Ao Ilustríssimo Senhor
DAVIDSON LUIZ DO NASCIMENTO
Presidente da ACONTEMG



Por ordem do Exmº. Sr. Dr. Thiago Augusto Vale Lauria, Promotor de Justiça da Comarca de Pitangui, sirvo-me do presente para encaminhar a V. Sª. resposta ao questionamento feito ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CAODCA) referente à solicitação de consulta/orientação quanto à exigência da CNH para o cargo de conselheiro tutelar do município de Pitangui.

resposta ao questionamento realizado encontra-se nas folhas 44 a 47 do documento anexo "Perguntas e Respostas sobre o Processo e Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares - Perguntas, Respostas e Pareceres".

Sendo o que se apresenta no momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração.

Obs: Favor acusar o recebimento deste.

Atenciosamente,

Mariana Sousa Costa



Mariana Sousa Costa
Oficial do Ministério Público
01ª Promotoria de Justiça



Missão do MPMG: Promover a justiça, servir à sociedade e defender a democracia.






domingo, 24 de maio de 2015

Atenção Conselheiras(os) Tutelares de Minas Gerais: atendimento jurídico.


As orientações jurídicas  serão realizadas através do agendamento com a Assessoria Jurídica da ACONTEMG.

Os encontros e reuniões serão realizados no escritório da entidade em Belo Horizonte, na Rua: Saturnino de Brito, 17 - Sala 5. 4º Andar - Centro, Belo Horizonte, MG CEP: 30.111-020 (Shopping Uai em frente ao Terminal Rodoviário)

Para o agendamento ligue no telefone: 31 9144-1148 (Mateus Dias)

Att.
Diretoria Executiva 

quarta-feira, 20 de maio de 2015

Lei 12.696

Concurso Público de Escolha Unificada de Conselheiros Tutelares é desafio em todo o País


Categoria cobra melhores condições de trabalho e se prepara para processo eleitoral unificado em outubro.

A eleição unificada em todo o País foi defendida pelo presidente da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais (Acontemg), Davidson Luiz do Nascimento. Sobre a consolidação de direitos, ele lembrou que a Lei Federal 12.696 tornou obrigatório o pagamento de salário para os conselheiros e, nesse sentido, defendeu a criação de um piso salarial de R$ 2 mil para a categoria. Segundo ele, em Minas Gerais, 80% dos conselheiros recebem até um salário mínimo. “Isso é um abuso, já que temos uma função tão relevante para a sociedade”, afirmou.

Davidson Nascimento pediu que o Estado assuma a condução do processo eleitoral, já que, em sua opinião, deve existir uma ação articulada do governo para dar suporte às prefeituras. Ele também defendeu a criação de uma frente parlamentar em defesa dos conselhos tutelares e de um observatório da criança e do adolescente.

Davidson Luiz do Nascimento
Presidente da ACONTEMG
Foto: Guilherme Bergamini

Deputados defenderam a importância da capacitação dos conselheiros tutelares - 
Foto: Guilherme Bergamini
A reunião foi acompanhada por representantes de diversas cidades de Minas, que cobram melhorias nas condições de trabalhoCom um minuto de silêncio em homenagem aos três conselheiros tutelares assassinados em fevereiro em Poção (PE), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou a audiência pública para discutir as eleições unificadas para conselheiros tutelares no País. A reunião, realizada no Teatro da ALMG na manhã desta quarta-feira (6/5/15), foi acompanhada por representantes de diversas cidades mineiras, que cobraram melhorias nas condições de trabalho e questionaram a forma de condução do processo eleitoral em alguns municípios. 

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Mandatos padronizados e eleição única
Além de prever eleições unificadas em 4 de outubro, a Lei Federal 12.696, de 2012, amplia o mandato de conselheiro de três para quatro anos, prevê a capacitação até a posse em 10 de janeiro de 2016 e consolida direitos trabalhistas, além de tornar obrigatória a constituição de conselhos nos municípios. Apesar desses avanços, a promotora Paola Domingos Botelho criticou que não foi prevista, na lei, o apoio da Justiça Eleitoral no processo de eleição nacional. “Poderiam ter transformado esse processo em um momento para dar visibilidade aos conselhos tutelares”, afirmou.
A promotora sugeriu que a ALMG peça que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ajude na realização desse processo eleitoral, sugestão que foi acatada pelo presidente da Comissão do Trabalho e autor do requerimento para o debate, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB). Ele também disse que irá pedir o apoio da Rede Minas, da Rádio Inconfidência e da TV Assembleia para promover ações de divulgação sobre o trabalho dos conselhos tutelares.
                      
Promotora Paola Domingos Botelho 
Foto: Guilherme Bergamin

O coordenador do Fórum Mineiro de Conselheiros Tutelares, Natanael Carlos Pereira, apoiou essa reivindicação e também defendeu a adoção de um piso salarial para a categoria.
Sociedade desconhece função dos conselheiros
Deputados defenderam a importância da capacitação dos conselheiros tutelares
Os participantes da audiência pública abordaram o desconhecimento da sociedade sobre o trabalho dos conselheiros tutelares na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Para a promotora Paola Domingos Botelho, isso se deve à existência de conselheiros pouco preparados e sem estrutura para o exercício de suas funções. Ela destacou que a garantia dos diretos da criança e do adolescente depende do conselheiro tutelar, que muitas vezes é o primeiro a receber denúncias de violação de direitos.
A presidente da Fundação de Ensino de Contagem, Karla Roque Miranda Pires, também defendeu a capacitação continuada dos conselheiros e ainda ressaltou que a maioria trabalha por amor e vocação, já que 80% recebem até um salário mínimo. Já o vereador de Belo Horizonte Tarcísio Caixeta repudiou a incapacidade de a sociedade perceber a importância do trabalho do conselheiro na garantia dos direitos da criança e do adolescente.    
Karla Roque 
Presidente da FUNEC 




O deputado Celinho do Sinttrocel também defendeu a importância da capacitação dos conselheiros e reafirmou que eles exercem uma função pública de relevância, ao garantir os direitos da criança e do adolescente. Ele também destacou a importância da escolha dos conselheiros pela população, uma vez que o trabalho desses profissionais deve ter relação direta com a comunidade. Na sua opinião, a menos de seis meses do processo eleitoral, a sociedade e o poder público já deveriam estar preparados.
O deputado Isauro Calais (PMN) ainda ponderou que as agressões e ameaças aos conselheiros também ocorrem em Minas Gerais e o Estado precisa cumprir a lei federal. Em sua opinião, falar sobre conselho tutelar é falar sobre o futuro das crianças e adolescentes. Por isso, ele demonstrou seu apoio para cobrar estrutura e segurança para que o conselheiro possa exercer a função de zelar pela garantia de direitos da criança e do adolescente.

A deputada Geisa Teixeira (PT) também demonstrou apoio na luta para melhorias da categoria e lembrou que a atuação dos conselheiros tutelares vai muito além do seu trabalho. “São verdadeiros anjos da guarda das nossas crianças e adolescentes”, disse.


Referências:
- Inclusão de novas fotos da galeria de fotos do site da almg e texto diferente do site com alterações. 
- Texto original no link:  http://www.almg.gov.br/sala_imprensa/fotos/index.html?idAlb=8318&albPos=3  
- Fotos: Guilherme Bergamin - ALMG
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