Obrigado por visitar a nossa página!

Conte-nos sobre a situação de trabalho e das conquistas de direitos em sua cidade, através do email: acontemg2@gmail.com

quinta-feira, 17 de julho de 2014

Conforme o CONANDA não compete ao Conselho Tutelar fiscalizar bares, festas, motéis e shows



1. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão formulador, deliberativo e controlador das políticas para a infância e adolescência em nível federal, acusa o recebimento de Vossa solicitação de maiores informações e esclarecimentos acerca do “papel, responsabilidades e obrigações do Conselho Tutelar”.

2. Em atendimento a Vossa solicitação temos a informar e esclarecer que por mandamento constitucional, é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Ademais, o artigo 18 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – determina que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, assim é que o Conselho Tutelar tem o dever institucional de intervir em todo e qualquer caso de suspeita de ameaça ou violação de direito infanto-juvenil.

3. Em razão do dever institucional do Conselho Tutelar de intervir em todo e qualquer caso de suspeita ou violação do direito infanto-juvenil e, considerando a não localização dos pais ou responsáveis da criança ou do adolescente que se encontre na rua pedindo esmola, não havendo qualquer óbice ou impedimento legal de que o Conselho Tutelar tome as medidas cabíveis. Cabendo ressaltar, que tal atribuição não é competência exclusiva do Conselho Tutelar. A exceção se daria única e exclusivamente em razão de eventuais dificuldades ou impedimento momentâneo do Órgão municipal (Secretaria de Ação Social) que tem atribuição e competência para tal mister.

4. Acerca da legalidade ou não de Conselheiro Tutelar ter fiscalizar adolescentes em bares, boates, casas noturnas, bailes, shows e eventos afins, o entendimento do CONANDA é no sentido que o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, contencioso não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, desempenha funções administrativas, nos limites da legalidade. Ademais, não são entidades, programas ou serviços de proteção, previstos nos arts. 87, inciso III a V, 90 e 118, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Suas atribuições estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser instituídas novas atribuições em Regimento Interno ou em atos administrativos semelhantes de quaisquer outros órgãos ou autoridades.Assim é que não compete ao Conselho Tutelar fiscalizar bares, festas, motéis, shows e congêneres, onde eventualmente possam se fazer presentes adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis. Nestes casos, a competência de fiscalizar e tomar as possíveis medidas cabíveis, dentro da legalidade é dos órgãos que por previsão legal, têm “poder de polícia” para realização de tal mister.

5. Isto porque as atribuições do Conselho Tutelar são previstas em lei municipal especifica, espelhada no Estatuto da Criança e do Adolescente, onde não se encontra o dever de fiscalizar, mister de caráter nitidamente repressivo. As atribuições e competências do Conselho Tutelar são aquelas previstas no art. 136 e incisos da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. O Conselho Tutelar só pode fazer, agir de acordo com o princípio da estrita legalidade. Ainda, cabe ressaltar o disposto no art. 11 da Resolução 113/2006 do CONANDA: “As atribuições dos conselhos tutelares estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser instituídas novas atribuições em Regimento Interno ou em atos administrativos semelhante de quaisquer outras autoridades”.

6 Quanto à crianças fora da escola por reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar, somente após esgotados os recursos previstos na Secretaria de Educação do município c/c regimento interno do Estabelecimento de Ensino - art. 56, II do ECA - deverá ser encaminhado comunicação ao Conselho Tutelar para tomada das medidas aplicáveis, tais como aplicar medidas aos pais e responsáveis mediante termo de responsabilidade - art. 101, I, III e IV do ECA - e/ou inclusão em programas de auxilio. Neste sentido o ECA dispõe que o Conselho Tutelar atenda às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais oi responsáveis; ou em razão de sua conduta.

7. Quanto ao “papel, responsabilidade e obrigação do Conselho Tutelar”, temos que é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; é um órgão público, criado por lei, integrando definitivamente o conjunto das instituições brasileiras de proteção à infância e a adolescência. Portanto, está sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do País, e em suas decisões tem autonomia para desempenhar as atribuições que lhe são confiadas pela lei que o instituiu (ver artigos 13; 56; 90; 91; 95; 98; 129; 191; 194; 196, VII; 101, I ao VI; 136 e seus incisos - Estatuto da Criança e do Adolescente).

8. Por fim, temos que o Estatuto da Criança e do Adolescente elenca as atribuições dos Conselhos Tutelares de maneira clara - art. 136 - dentro de um contexto de rede, integrando um sistema de proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, onde as atribuições administrativas de outros órgãos e as competências jurisdicionais estão também claramente explicitadas. Esta é uma marca típica do Estado Democrático de Direito: “ao cidadão só é vedado fazer o que lhe veda a lei e o Estado só é permitido fazer o que lhe permite a lei”. Assim, sendo, os Conselhos Tutelares podem e devem fazer o que o Estatuto e a lei municipal lhe permite - *lei municipal espelhada no ECA.

9. O Conselho Tutelar não pode atuar para suprir ausências, faltas, omissões de outros órgãos, como por exemplo: de uma Vara do Poder Judiciário, de um órgão do Ministério Público, de uma Delegacia de Policia, de uma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (ou homólogas) etc. Neste sentido as jurisprudências dos tribunais têm se firmado vedando a ampliação ilegal das atribuições dos Conselhos Tutelares, mesmo quando partindo essas ilegalidades de decisões equivocadas de magistrados, representantes do Ministério Público, do Executivo e/ou de Secretarias Municipais.
10. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos nosso apreço e consideração.

Atenciosamente,

Carmen Silveira de Oliveira
Presidente do CONANDA
Fonte: Blog do Conselho Tutelar de Poções/BA.
Documento cedido por: Hélio Veneroso Castro – SEDH

segunda-feira, 16 de junho de 2014

Conselhos Tutelares nas cidades da COPA, reportagem da CBN.


Só duas das 12 cidades da Copa têm o mínimo de conselhos tutelares

Levantamento feito pelo G1 nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo mostra que só em Cuiabá e Brasília o número mínimo de conselhos tutelares exigido por lei desde 2011 é cumprido. A função do conselheiro tutelar no Brasil é zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, e exigir de outros órgãos públicos que esses direitos sejam cumpridos. É para o conselho que um menor de idade é encaminhado quando é encontrado em alguma situação de violação de direitos. Com a Copa, a expectativa de conselheiros, promotores de infância e delegados especializados é de aumento de denúncias de crimes contra crianças e adolescentes.

Ao todo, as 12 cidades têm 161 conselhos formados por cinco conselheiros cada. Mas, segundo o mínimo exigido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a instância máxima de controle de políticas públicas para crianças e adolescentes, é preciso que as cidades tenham pelo menos um conselho a cada 100 mil habitantes. Considerando os números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2013, nove das 12 cidades-sede têm até metade do número recomendado de conselhos.

DÉFICIT DE CONSELHOS TUTELARES
Cidade-sede (população*) Nº mínimo recomendado** Nº atual de conselhos  (déficit)  Rio de Janeiro   ( 6.429.923) 64 12
(19%) Fortaleza (2.551.806) 25 6
(24%) Belo Horizonte (2.479.165) 25 9
(36%) São Paulo (11.821.873) 118 44
(38%) Recife (1.599.513) 15 7
(47%) Manaus (1.982.177) 19 9
(48%) Salvador (2.883.682) 28 14
(50%) Curitiba (1.849.946) 18 9
(50%) Natal
(853.928) 8 4
(50%) Porto Alegre (1.467.816) 14 10
(72%) Cuiabá (569.830) 5 5
(100%) Brasília - DF (2.789.761) 27 32
(118%) Fonte: IBGE/Conanda
*Dados de 2013 do IBGE
**Recomendação do Conanda 
Durante a Copa do Mundo, as principais preocupações dos conselheiros são o trabalho infantil nos entornos dos estádios e, principalmente, a exploração sexual infantil nas áreas de grande circulação de pessoas. Para articular as ações de prevenção, conscientização e atendimento às denúncias de exploração infantil, os governos federal e estaduais criaram comitês locais e um nacional para integrar o trabalho dos conselheiros tutelares e de outros órgãos, como o Ministério Público e as varas da infância e juventude, e de organizações da sociedade civil. O trabalho foi capitaneado por instruções da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

A idealização do que o governo chama de agenda de convergência, a atuação integrada dos órgãos que defendem os direitos das crianças, teve início em 2012 e previa uma série de ações para preparar os órgãos que lidam com crianças e adolescentes antes, durante e depois do mundial de futebol, com novas estruturas que o país herdaria como legado da Copa.

Em documento de mais de 500 páginas daquele ano, feito pela ONG Childhood Brasil, que integra o comitê nacional, entre as ações idealizadas para preparar o país nessa área estavam a elaboração de material informativo específico para correspondentes internacionais, o treinamento de policiais e guardas municipais sobre direitos das crianças e adolescentes e o funcionamento dos conselhos tutelares durante as 24 horas do dia.

Atuação nos estádios e prevenção
A poucos dias da abertura do evento, porém, a maioria das cidades-sede ainda não conta nem com o número mínimo de conselheiros exigido para o atendimento das demandas cotidianas. Nos dias de jogos, os conselheiros montarão "equipes volantes" com membros do Ministério Público, varas da infância e forças de segurança que atuarão nos estádios e nas fan fests da Fifa, com início três horas antes da partida e funcionamento até três horas depois.

Um único panfleto foi impresso para todos os públicos de estrangeiros e, até a publicação deste reportagem, a assessoria de imprensa da SDH/PR não soube dizer quantos policiais e guardas municipais receberam treinamento específico para proteger os direitos da infância e adolescência.
Entre as ações executadas estão o aumento de 25% no número de atendentes do Disque 100, serviço da SDH/PR que recebe denúncias de violações de direitos das crianças, a elaboração de instruções para a agenda de convergência dos comitês locais e a doação de kits para equipar cerca de 20% dos conselhos tutelares do Brasil. O governo disse ter feito parceria com companhias aéreas para que os pilotos dos voos com destino final ou escala no Brasil anunciem, no sistema de comunicação, que o sexo com menores de idade no país é crime. A secretaria não informou, porém, quantas companhias aderiram à parceria e em que datas ela será executada. Um aplicativo para celular foi lançado para oferecer às pessoas uma lista com endereço e telefone das delegacias e conselhos tutelares próximos a elas, no intuito de incentivar o aumento das denúncias.

Para os menores de idade estrangeiros que visitarão o país, o Conselho Nacional de Justiça afirma ter distribuído, nas embaixadas, um documento de identificação com os dados deles e dos pais, que deve ser apresentado na entrada no Brasil e em estabelecimentos como hoteis, para garantir que essas crianças e adolescentes sempre estejam acompanhada de seus responsáveis.

A festa e a preocupação com o trânsito nas cidades-sede levou os governos municipais a adotarem uma medida que, segundo promotores e conselheiros, pode aumentar o risco de vulnerabilidade das crianças: a mudanças das férias escolares para coincidir com o período da Copa. Em quase todas as sedes, as escolas municipais e estaduais vão iniciar o recesso dos estudantes até o fim desta semana. As exceções são Porto Alegre, onde as escolas públicas poderão liberar os alunos, se desejarem, apenas em dias de jogos do Brasil ou partidas na cidade, e Curitiba onde as férias só começam após o fim das partidas realizadas no Paraná, e haverá aulas durante três dias no período do mundial.

Para os especialistas na área da infância, o ócio das férias pode fazer com que crianças em locais sem estrutura de lazer passem mais tempo na rua desacompanhadas. Em São Paulo, a prefeitura diz que vai garantir o atendimento nas creches, de acordo com a demanda.
Sala improvisada de conselho tutelar em Brasília, com os novos equipamentos doados pela SDH/PR (Foto: Divulgação/Conselho Tutelar Brasília I) 
Sala improvisada de conselho tutelar em Brasília:
equipamentos novos, mas sem espaço
(Foto: Divulgação/Conselho Tutelar Brasília I)
Conselhos são deficitários
Das 12 cidades-sede, Cuiabá, com seis conselhos e mais de 560 mil habitantes, e o Distrito Federal que conta com 32 conselhos para uma população distrital de mais de 2,7 milhões de pessoas, são as duas únicas onde, no dia a dia, não há déficit de conselheiros tutelares.

O Rio de Janeiro é o município com a pior situação: a cidade, que em 2013 tinha uma população estimada em 6,4 milhões de pessoas, segundo o IBGE, conta com 12 conselhos, 19% do número mínimo ideal, de 64. Os seis conselhos tutelares em Fortaleza representam 24% dos 25 necessários para o atendimento da população da cidade. Os quase 12 milhões de moradores de São Paulo contam com 44 conselhos tutelares, 38% do que número ideal de 118, segundo a regra do Conanda.

Em 2013, o governo federal lançou pela primeira vez o Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares, o primeiro documento detalhado sobre os conselhos, que existem desde 1990. De acordo com os dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em 2012 o Brasil tinha 5.906 conselhos e, para cumprir a determinação do Conanda, seria preciso criar 632 novos conselhos.
O problema do déficit, segundo o levantamento, está nas cidades grandes, que respondem por 50% da falta dessa estrutura nas políticas de atendimento às crianças e adolescentes. É esse o caso enfrentado até hoje pela maioria das cidades-sede.

Carro já está sendo usado pelos conselheiros do Conselho Tutelar Manaus - Sul I (Foto: Divulgação/Conselho Tutelar Manaus - Sul I)Carro já está sendo usado pelos conselheiros do Conselho Tutelar Manaus - Sul I
(Foto: Divulgação/Conselho Tutelar Manaus - Sul I)
Sala do Conselho Tutelar de Curitiba - Regional Matriz com os novos equipamentos (Foto: Divulgação/Conselho Tutelar de Curitiba - Regional Matriz) 
Sala do Conselho Tutelar de Curitiba - Regional
Matriz com os novos equipamentos (Foto:
Divulgação/Conselho Tutelar de Curitiba - R. Matriz)
Kits para a Copa do Mundo
O cadastro feito pelo governo federal apontou também que parte significativa dos conselhos não tinha infraestrutura adequada pra funcionar. O documento afirma que 25% deles não tinham telefone fixo, 37% não dispunham de telefone celular, 44% não tinham um carro ou veículo de uso exclusivo, e 41% sequer dispunham de uma sede própria e de uso exclusivo (o atendimento adequado às crianças inclui fraldário e recintos onde as crianças podem dormir até terem seus casos encaminhados de volta para a família ou para um abrigo. Além disso, 60% dos conselhos não contam com funcionários para serviços administrativos, o que faz com que o trabalho burocrático dos conselheiros se acumule e reduz a capacidade de atendimento direto às crianças.

Para reduzir esse déficit estrutural o governo federal doou, para os governos municipais, de equipamentos de uso exclusivo dos conselhos para as prefeituras. Até o fim de 2013, segundo a assessoria de imprensa da SDH/PR, 1.122 conselhos haviam recebido um kit com um carro, cinco computadores, uma impressora, uma geladeira e bebedouro.

O G1 entrou em contato com dezenas de conselheiros de todas as cidades-sede para saber se os kits foram entregues. Embora a maioria tenha dito que sim, alguns afirmaram que a doação chegou apenas parcialmente, e apontaram entraves legislativos ou orçamentários das prefeituras que os impedem de receber todos os equipamentos.

Em Curitiba, os carros ainda não chegaram às mãos dos conselheiros porque a prefeitura ainda está no processo de oficialização da doação. Segundo a Fundação de Ação Social (FAS), entidade municipal que cuida da relação com os nove conselhos tutelares, os equipamentos ainda estão em fase de homologação. Em seguida, os veículos passarão por um processo de documentação.

A utilização dos carros, porém, ainda precisa de uma terceira fase. “Em relação à condução dos automóveis, a legislação municipal prevê que os veículos oficiais da frota da Prefeitura de Curitiba sejam guiados somente por motoristas do quadro de servidores. Assim, para a efetiva utilização dos automóveis pelo Conselho Tutelar, deverão ser destacados motoristas do quadro de servidores para condução dos veículos”, afirmou a FAS, em nota.

Frota de 44 carros exclusivos dos conselhos tutelares foi doada em novembro de 2013, mas ainda não está nas ruas (Foto: Divulgação/Cesar Ogata/Secom) 
Frota de 44 carros exclusivos dos conselhos foi
doada em novembro de 2013, mas ainda não está
nas ruas (Foto: Divulgação/Cesar Ogata/Secom)
Em São Paulo, os 44 veículos foram entregues em novembro de 2013 em um evento que contou com a presença do prefeito Fernando Haddad e da maior parte dos 220 conselheiros. Os carros, porém, ainda estão estacionados, porque a prefeitura está fazendo uma licitação para a gestão da frota (seguro, motorista e outros gastos).

Segundo a prefeitura, está prevista a criação de oito novos conselhos em 2015, e o governo municipal tem tentado compensar a defasagem da estrutura dos conselhos paulistanos, que já dura décadas. Em maio, ao SPTV, a prefeitura afirmou que o processo de licitação da gestão da frota estava em fase final, mas não tinha prazo para ser concluída.

Em Natal, Salvador e Cuiabá, os conselheiros ouvidos pelo G1 afirmam que receberam todos os itens do kit, com exceção dos telefones. Em Belo Horizonte e Fortaleza, os conselheiros dizem que o bebedouro é, na verdade, o suporte para galões de água que precisam ser comprados periodicamente. O G1 perguntou à SDH/PR sobre esse tipo de bebedouro, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.

Experiência da Copa das Confederações
Desde 2012, o mandato de boa parte dos conselheiros atuais foi prorrogado depois que uma lei alterou artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e unificou as datas de eleições dos conselhos de todo o país. A próxima troca de conselheiros será realizada no segundo semestre de 2015, com início do próximo mandato em 2016. A nova lei, porém, não estabelece as regras do processo seletivo, apenas diz que os candidatos devem ter “idoneidade moral”. Em algumas cidades, a lei municipal exige que, para concorrer ao cargo, o candidato precisa ser aprovado em uma prova sobre o ECA e leis locais relacionadas aos menores de idade. Segundo apuração do G1, nas cidade-sede da Copa o salário de um conselheiro varia entre R$ 1.800 e R$ 4.600.

Em algumas cidades, como Brasília, Fortaleza e Natal, para poder se candidatar à eleição, o futuro conselheiro tutelar precisa ser aprovado em uma prova de conhecimentos do ECA e das leis municipais relacionadas à criança e ao adolescente. Em outras, como São Paulo, por exemplo, não há qualquer exigência de conhecimento legislativo prévio de um candidato. São eleitos os conselheiros que receberem mais votos da população.

Segundo Fabíola Moran Faloppa, promotora de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos na Infância e Juventude de São Paulo, o comitê local de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes pediu que os conselheiros recebessem treinamento específico para sua atuação durante a Copa do Mundo, mas o pedido não se concretizou.

Segundo ela, o próprio comitê foi criado em janeiro, com muito pouca antecedência para se preparar adequadamente. "Essa preparação deveria ter começado há anos, ao mesmo tempo em que a Fifa começou a se preparar para a Copa. A Fifa começou há sete anos, nós não", afirmou ela ao G1. As reuniões semanais, segundo a promotora, foram produtivas e, entre outras ações, o comitê deliberou a construção de um abrigo temporário para acolher adolescentes que forem encontrados desacompanhados, mas que sejam de outras cidades, e não possam ser reunidos com a família imediatamente.

A gente não tinha dimensão do que ia acontecer. Paralelamente houve as manifestações, que foi outra novidade. No meu olhar, percebi que ficou meio que prejudicado o acompanhamento da situação de exploração, porque o foco maior foram as manifestações"
Antônia Lima, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Ceará
Em Fortaleza, Antônia Lima, promotora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Ceará, conta que o comitê local também foi criado em janeiro deste ano. A cidade, que sediou a Copa das Confederações em 2013, ainda não está totalmente preparada para o fluxo de turistas que pode passar de 2 milhões. Mas aprendeu com os acontecimentos do ano passado. "A gente não tinha dimensão do que ia acontecer. Paralelamente houve as manifestações, que foi outra novidade. No meu olhar, percebi que ficou meio que prejudicado o acompanhamento da situação de exploração, porque o foco maior foram as manifestações", disse ela.

Antônia afirma que, como houve um grande número de menores de idade detidos nos protestos, o trabalho dos conselheiros e promotores acabou acumulado nessa questão, que não estava prevista na estratégia de atuação. Neste ano, ela diz que Fortaleza está mais preparada para priorizar o atendimento aos menores de idade. Na cidade, um dos maiores problemas é a prostituição de meninas adolescentes.

"Mesmo considerando que é um crime hediondo, com essa lei recente, ainda são muito poucas as ações voltadas à prevenção e promoção de direitos, direitos fundamentais como saúde, educação e assistência. Porque essas meninas vêm de situação de famílias de vulnerabilidade social. Eu acho que a minha cidade infelizmente não está preparada para trabalhar essa realidade."

A promotora Fabíola, de São Paulo, alerta que o déficit de conselheiros e estrutura é um sinal de que a Constituição não está sendo cumprida no artigo em que exige que as políticas para crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta. "Se é prioridade absoluta, por que os conselheiros não tinham carro até agora? Por que não tinham capacitação? Por que não se encaram de frente os problemas efetivos que existem, e contratam-se funcionários, um corpo técnico, se exige algum preparo, algum conhecimento na área. O conselho foi concebido para ser um órgão apolítico, e não é isso que a gente vê hoje em dia."

Matéria publicada no site:  http://www.cbnfoz.com.br/editorial/politica/10062014-153158-so-duas-das-12-cidades-da-copa-tem-o-minimo-de-conselhos-tutelare
s

sábado, 25 de janeiro de 2014

Dispõe sobre o mandato dos conselheiros tutelares de municípios do Estado de Minas Gerais.

                                            LEI Nº 21.163, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.


Dispõe sobre o mandato dos conselheiros tutelares de municípios do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O mandato do conselheiro tutelar de município do Estado empossado a partir de 1° de janeiro de 2011 encerrar-se-á em 10 de janeiro de 2016.

§ 1° O conselheiro tutelar a que se refere o caput que tiver exercido o mandato por período ininterrupto superior a quatro anos e meio não poderá participar do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015. ( *)

§ 2° Não haverá processo de escolha para os conselhos tutelares em 2014.

Art. 2° O disposto no caput do art. 1° não se aplica ao município que regular de forma diversa a transição para o processo de escolha em data unificada estabelecido pela Lei Federal n° 12.696, de 25 de julho de 2012.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Governador de Minas Gerais

Fonte:
http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/111728/caderno1_2014-01-18%206.pdf?sequence=1


Observações:
  • A ACONTEMG concorda com esta lei conquistada; 
  • (*) No entanto está tomando as medidas cabíveis pois considera o parágrafo 1º do artigo 1º inconstitucional, pois a reeleição do Conselheiro Tutelar está garantida na lei federal: 8069-90.

domingo, 12 de janeiro de 2014

Prefeitura de Contagem recebe Conselheiros Tutelares, representante da ACONTEMG e do legislativo municipal.

(Arquivo Acontemg - 2013)


Recepção da lei federal 12.696-12 na legislação do município de Contagem marcou o tom do encontro.


Ricardo Lima
O prefeito Carlin Moura recebeu, na terça-feira (28/5), a comissão de representantes dos Conselheiros Tutelares de Contagem, representante da ACONTEMG e do legislativo municipal. O objetivo da reunião foi discutir sobre a importância da recepção pelos poderes constituídos e competentes no município da legislação federal que determina a escolha dos Conselheiros Tutelares para reafirmar os direitos trabalhistas da categoria. 
O prefeito Carlin Moura se prontificou a apresentar projeto de lei  para apreciação do legislativo que versará sobre a recepção da Lei Federal 12.696 unificando o mandato dos Conselheiros Tutelares de Contagem a todo o país.
De acordo com a Lei Federal nº 12.696/12, que altera alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a escolha dos Conselheiros em data única em todo território nacional deverá ser feita a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.
Entre as alterações no ECA, a obrigatoriedade de remuneração, antes facultativa, passou a ser uma das principais mudanças na consolidação dos direitos da categoria. 
O prefeito Carlin Moura ressaltou a importância do trabalho dos Conselheiros Tutelares. "Os Conselheiros Tutelares desenvolvem um trabalho fundamental na proteção das nossas crianças em situação de risco social". 
Ainda falou sobre uma atividade onde os Conselheiros Tutelares estavam em sua organização: "Realizamos um evento para marcar a luta permanente no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, na Praça Iria Diniz, há cerca de 10 dias. ".

Fonte:  www.acontemg.blogspot.com  

Conselho Tutelar de Mutum participa de debate na ALMG

 (Arquivo ACONTEMG 2011)


Conselheiros participam de debate público na capital no dia do Conselheiro Tutelar (18/11).

       Conselheiros de várias partes do Estado participaram de um debate público no dia 18 de novembro promovido pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Rosângela Leal  e  Laudicéia Maria 
            
      Representaram Mutum, as Conselheiras Laudicéia Maria de Jesus e Rosângela J.S. Leal Oliveira, presidente e secretária do Conselho Tutelar mutuense que avaliaram o debate muito produtivo. 


       Com o tema “Conselhos Tutelares e a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”, o debate contou também com a presença de representantes do Poder Judiciário, membros da ACONTEMG (Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais), outras autoridades e convidados. 

Plenário JK lotado.
       Passados 21 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, os conselhos tutelares, órgãos garantidores dos direitos desse segmento da população, ainda enfrentam grandes desafios no exercício de seu relevante papel na sociedade.


Deputados defendem fortalecimento dos Conselhos

       O presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão (PT), alertou que somente o financiamento permanente, assegurado nas leis orçamentárias, pode resolver os principais problemas dos Conselhos.  “É um absurdo que uma criança abusada sexualmente espere vários dias para uma visita”, disse o Deputado, referindo-se à falta de veículos para deslocamento do conselheiro, além de outros recursos. 
Conselheiras com o Dep.Carlin Moura

       O deputado Carlin Moura (PCdoB), afirmou que a aprovação do PLS 278/09 dará mais visibilidade à importância dos conselhos, criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ele, será um avanço importante na trajetória dos conselheiros tutelares, que deixaram de ser voluntários para gradativamente se tornarem profissionais. 




Promotora defende mobilização de conselhos

Conselheiras com a Dra.Maria de Lourdes
S. Gema (Promotora de Defesa da Infância
e da Juventude do MP de MG
       A promotora Maria de Lourdes Santa Gema alertou que a sociedade ainda desconhece o real papel do conselheiro tutelar. “É um equívoco achar que conselheiro tira menino da rua, como ainda acontece muito”, frisou ela, ao lembrar que o conselho tutelar não é um órgão de execução, e sim um órgão que aplica medidas e acompanha o seu cumprimento.

       Para esse acompanhamento, a promotora destacou que o ECA, em seu artigo 136, atribui ao conselheiro tutelar recorrer ao Ministério Público, por meio de representação que dispensa advogado, sempre que um serviço, entidade ou organização deixar de cumprir uma requisição de atendimento sem justificativa consistente, situação em que estará cometendo uma infração administrativa. 
      O Debate foi transmitido ao vivo pela TV Assembleia e mais informações podem ser obtidas no site da ALMG (www.almg.gov.br) e da ACONTEMG (www.acontemg.blogspot.com)  

Fonte: 

Debate Público destaca desafios para conselhos tutelares

(Arquivo - ACONTEMG 2012)

Falta de estrutura das entidades e de capacitação dos conselheiros são apontadas como maiores dificuldades.rFacebook



Email Versão para impressEvento foi promovido pelas Comissões de Participação Popular e do Trabalho   


O Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia Web) é considerada uma ferramenta fundamental na implementação de políticas públicas para a juventude. Porém, 663 dos 880 Conselhos Tutelares de Minas Gerais não o utilizam.

 A informação é do coordenador-geral do Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Roberto Stacheira.

 Ele participou, nesta segunda-feira (19/11/12), do Debate Público Conselho Tutelar e Sipia Web: um desafio a ser enfrentado por uma infância e uma juventude protegidas, promovido pelas Comissões de Participação Popular e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.






Debate Público destaca desafios para conselhos tutelares
Entre os motivos para a não utilização do Sipia Web, Cláudio Stacheira afirmou que as justificativas apresentadas pelos conselheiros variam entre a falta de estrutura nos conselhos tutelares para o funcionamento do programa, a ausência de preparo técnico e até mesmo o desconhecimento da existência do Sipia Web.
O treinamento dos conselheiros foi defendido pela subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese), Carmem Rocha. Ela afirmou que, entre 2009 e 2012, foram capacitados 10.476 conselheiros tutelares no Estado, atendendo a 448 municípios, por meio de cursos presenciais e a distância. Porém, a subsecretária ressaltou que esse número é pequeno. O objetivo para 2013, segundo ela, é capacitar conselheiros nos 853 municípios.

Carmen Rocha, da Sedese, defendeu treinamento para os conselheiros tutelares
Carmen Rocha, da Sedese, defendeu treinamento para os conselheiros tutelares -Foto: Guilherme Bergamini
A falta de estrutura dos conselhos nos municípios é um dos maiores entraves, tanto para o treinamento como para o próprio funcionamento, disse Carmem Rocha. 

Ela citou o sucateamento de veículos e de equipamentos de informática, além da inexistência de sinal de internet em várias cidades para exemplificar a dificuldade. 
De acordo com Cláudio Stacheira, quatro dos 853 municípios mineiros declararam não contar com conselhos tutelares: Delfim Moreira (Sul), Marmelópolis (Sul), Vieiras (Zona da Mata) e Venceslau Braz (Sul). 

Carmem Rocha informou que a Sedese vai conferir diretamente com as quatro administrações municipais se essa informação ainda é verdadeira, uma vez que a consulta foi feita em 2011.
Pesquisa mostra condições de trabalho dos conselheiros
Sérgio Santos Costa mostrou estudo apontando que 69,6% dos 378 conselheiros que responderam à pesquisa recebem salários entre R$ 415 e R$ 830
Sérgio Santos Costa mostrou estudo apontando que 69,6% dos 378 conselheiros que responderam à pesquisa recebem salários entre R$ 415 e R$ 830 - Foto: Guilherme Bergamini
Dados sobre as condições de trabalho e saúde dos conselheiros tutelares em Minas foram apresentados pelo presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais (Acontemg), Sérgio Santos Costa. 

A pesquisa, realizada neste ano por meio de questionários enviados via correios, mostrou que 69,6% dos 378 conselheiros que responderam recebem salários entre R$ 415 e R$ 830; o esgotamento mental eventual atinge 57,9% dos entrevistados; e 87,6% não contam com serviço de medicina e segurança do trabalho fornecido pela prefeitura.
Participaram da mesa de abertura do Ciclo de Debates, além dos palestrantes citados, o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Ananias Neves Ferreira; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, Regina Helena Cunha Mendes; o promotor de Justiça da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Celso Penna Fernandes Júnior; e o secretário municipal adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte, Flávio Márcio Leopoldino Duffles.


Texto com adaptações e alterações. O original se encontra na pág. da ALMG.

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

Convocação da Diretoria da ACONTEMG



Convocação da Diretoria
 e dos Associados


Belo Horizonte, 23 de Dezembro de 2013


Conforme determinação regimental, convocamos a tod@s os(as) Diretores da ACONTEMG e associados a participarem da Reunião Ordinária da Diretoria da Instituição que se realizará no seguinte dia a horário:

Dia: 08 de Janeiro de 2014,
Av. João Cesar de Oliveira, 2400, Sala 03, 
Às 18:00hs

A pauta a ser apreciada pela diretoria é a que segue:

- Apresentação do balanço das atividades de 2013;
- Convocação de Assembléia Geral;
- Outros.

Atenciosamente;

Coordenação Executiva da ACONTEMG
Email:  acontemg@gmail.com  

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Educação Infantil

Segunda-feira, 25 de novembro de 2013 às 8:00

A creche é o melhor começo de uma educação de qualidade, afirma Dilma


A presidenta Dilma Rousseff, nesta segunda-feira (25), no programa Café com a Presidenta, voltou a destacar a importância das creches para o enfrentamento das desigualdades e para garantir um ensino de qualidade. Segundo Dilma, desde 2011, já foram contratadas 4,7 mil unidades, e 2 mil já estão em obras ou foram entregues. Outras 1.950 ainda serão contratadas até 2014.
Café com a presidenta

“O meu compromisso com os brasileirinhos e as brasileirinhas é oferecer a cada um deles a oportunidade de crescer, de se desenvolver e ter seus sonhos realizados. A gente sabe, só há um caminho para isso, a educação de qualidade. A creche é só o começo desse caminho, mas é o melhor começo”, afirmou Dilma.
 Dilma lembrou que estudos recentes comprovam que toda criança que é estimulada desde pequena, com acesso a brinquedos, jogos, livros, num ambiente acolhedor que oferece alimentação e cuidados adequados, se desenvolve muito melhor. Por isso, para ela, oferecer creche de qualidade é o primeiro passo para garantir uma saída permanente e sustentável da pobreza.

Fonte site do Planalto:
http://blog.planalto.gov.br/a-creche-e-o-melhor-comeco-de-uma-educacao-de-qualidade-afirma-dilma/

domingo, 10 de novembro de 2013

lei 12.696

10 DE NOVEMBRO DE 2013 

Recepção da Lei Federal 12.696-12 no ordenamento jurídico do município e outros entendimentos.




A aprovação da Lei Federal 12.696/12 foi um importante passo para a categoria. Foram importantes para esta conquista: os encontros realizados nas 10 macrorregiões, as 700 mil assinaturas mineiras apoiando o projeto o envio de e-mails para a presidência da República, entre outras formas de mobilização.

Hoje, o principal desafio é auxiliar os executivos e legislativos dos municípios, para que aprovem Projetos de Lei municipais, adequados à legislação federal. Esta tarefa é simples, mas exigirá uma assessoria ao poder executivo de sua cidade. Com o objetivo de facilitar as iniciativas dos gestores municipais preparamos este documento com algumas sugestões importantes:

1. De onde deve partir a iniciativa do Projeto de Lei: do poder executivo.

O Projeto de Lei (PL) deve ser encaminhado pelo prefeito à Camara Municipal. A  iniciativa também pode ser do líder de governo  na Câmara, mas deve ter o apoio do executivo. O PL deve deixar claro, em seu caput, que não se trata de uma nova legislação, mas sim de recepção da Lei Federal 12.696/12.

2. Ampliação dos mandatos até 2015, a partir da aprovação e promulgação da Lei de 25 de julho de 2012.

Para atender às demandas da unificação do processo de escolha dos membros de Conselhos Tutelares num único dia em todo o País - conforme determina a Lei Federal 12.696/12 - as próximas eleições de Conselheiros Tutelares deverão ser realizadas no dia 04 de outubro de 2015, e a posse deve acontecer no dia 10 de janeiro de 2016:

§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

O município não poderá realizar qualquer processo de escolha de Conselheiros Tutelares sem observar a sanção presidencial de 25 de Julho de 2012,  pois o mandato passou de 03 para 04 anos. Observe a Lei Federal 8069/90:

 “- Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)”

3.   Direitos Trabalhistas dos Conselheiros Tutelares

O regime estatutário é a referência para garantias trabalhistas do Conselheiro Tutelar. Trata-se de servidor público em regime especial e que exerce uma função pública de relevância social. Os direitos constarão na lei municipal (observadas as garantias regidas pela CLT e as específicas dos regimes de trabalho estatutário e celetista) sem prejuízo dessas legislações citadas.

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.

Obs.: A Lei Municipal deve mencionar como será garantido o transporte do Conselheiro Tutelar (cartão de transporte, vale-transporte ou abono) e a alimentação diária (vale-refeição ou abono).

4.   Remuneração Mensal dos Conselheiros Tutelares

A remuneração dos Conselheiros Tutelares é obrigatória, devendo constar nas previsões orçamentárias do município. A média salarial recomendada pela Acontemg é de (no mínimo) 60% (sessenta por cento) do destinado aos vereadores do município, não podendo ser inferior a 01 (um) salário mínimo. A prefeitura deve estender aos Conselheiros os mesmos percentuais de reajuste anuais dos servidores.

5.   Rubrica no Orçamento Anual da Prefeitura para custeio do Conselho Tutelar 

O orçamento do município deve ser aprovado com as cláusulas (rúbricas) que garantirão os recursos financeiros para custear as remunerações dos Conselheiros Tutelares, secretárias(os), estagiárias(os) e demais funcionários do Conselho Tutelar dos Direitos das Crianças e do Adolescente; além de toda estrutura física (manutenção predial); capacitações ofertadas pela ACONTEMG; material de escritório e limpeza; combustível e manutenção dos veículos destinados ao Conselho Tutelar; criação e/ou manutenção de salas de espera adequadas (com revistas e brinquedos pedagógicos);  alimentação para as famílias e crianças que aguardam atendimento; eventuais despesas dos Conselheiros em atendimentos de urgência, por exemplo, o deslocamento de crianças e adolescentes para outras cidades, entre outras despesas do Conselho Tutelar.

 6.  Planos de Cargos e Salários dos Servidores – deve incluir os Conselheiros Tutelares

Na definição de Planos de Cargos e Salários para os servidores municipais (PCS) devem ser observadas as garantias trabalhistas dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem comos os aditivos salariais para qualificações através de cursos ou titulações acadêmicas (conclusão do Ensino Médio, cursos de graduação e/ou pós-graduação).

7. Regime Jurídico 

Algumas prefeituras aproveitaram a indefinição de regime jurídico específico em suas legislações e utilizaram da conveniência para garantia ou não das férias, recolhimento ou não do PASEP, fornecimento ou não de benefícios aos servidores Conselheiros Tutelares.

Assim é importante que seja garantido na legislação municipal que o Conselheiro Tutelar pertence ao Regime Estatutário e possui os mesmos direitos que os Servidores Públicos no período em que está exercendo a sua função.

É importante ressaltar que o Conselheiro Tutelar realiza um ato de admissão temporária ao serviço público mais rigoroso do que os demais servidores públicos.

Vejam as etapas pelo qual passam para ser admitidos na condição de Conselheiro Tutelar:

  • análise de currículo, 
  • testes de conhecimentos, 
  • avaliação psicológica, 
  • curso preparatório
  • sufrágio eleitoral na região onde mora ou trabalha, 
  • ritual de posse (apresentação de todas as exigências do ato de posse).

Referência bibliográfica:

Brasil. Lei Federal 12.696-12
Brasil. Lei Federal 8069-90
Sites da Associações Estaduais dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescentes.


Email: acontemg@gmail.com