domingo, 24 de maio de 2015

Atenção Conselheiras(os) Tutelares de Minas Gerais: atendimento jurídico.


As orientações jurídicas  serão realizadas através do agendamento com a Assessoria Jurídica da ACONTEMG.

Os encontros e reuniões serão realizados no escritório da entidade em Belo Horizonte, na Rua: Saturnino de Brito, 17 - Sala 5. 4º Andar - Centro, Belo Horizonte, MG CEP: 30.111-020 (Shopping Uai em frente ao Terminal Rodoviário)

Para o agendamento ligue no telefone: 31 9144-1148 (Mateus Dias)

Att.
Diretoria Executiva 

quarta-feira, 20 de maio de 2015

Lei 12.696

Concurso Público de Escolha Unificada de Conselheiros Tutelares é desafio em todo o País


Categoria cobra melhores condições de trabalho e se prepara para processo eleitoral unificado em outubro.

A eleição unificada em todo o País foi defendida pelo presidente da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais (Acontemg), Davidson Luiz do Nascimento. Sobre a consolidação de direitos, ele lembrou que a Lei Federal 12.696 tornou obrigatório o pagamento de salário para os conselheiros e, nesse sentido, defendeu a criação de um piso salarial de R$ 2 mil para a categoria. Segundo ele, em Minas Gerais, 80% dos conselheiros recebem até um salário mínimo. “Isso é um abuso, já que temos uma função tão relevante para a sociedade”, afirmou.

Davidson Nascimento pediu que o Estado assuma a condução do processo eleitoral, já que, em sua opinião, deve existir uma ação articulada do governo para dar suporte às prefeituras. Ele também defendeu a criação de uma frente parlamentar em defesa dos conselhos tutelares e de um observatório da criança e do adolescente.

Davidson Luiz do Nascimento
Presidente da ACONTEMG
Foto: Guilherme Bergamini

Deputados defenderam a importância da capacitação dos conselheiros tutelares - 
Foto: Guilherme Bergamini
A reunião foi acompanhada por representantes de diversas cidades de Minas, que cobram melhorias nas condições de trabalhoCom um minuto de silêncio em homenagem aos três conselheiros tutelares assassinados em fevereiro em Poção (PE), a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou a audiência pública para discutir as eleições unificadas para conselheiros tutelares no País. A reunião, realizada no Teatro da ALMG na manhã desta quarta-feira (6/5/15), foi acompanhada por representantes de diversas cidades mineiras, que cobraram melhorias nas condições de trabalho e questionaram a forma de condução do processo eleitoral em alguns municípios. 

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Mandatos padronizados e eleição única
Além de prever eleições unificadas em 4 de outubro, a Lei Federal 12.696, de 2012, amplia o mandato de conselheiro de três para quatro anos, prevê a capacitação até a posse em 10 de janeiro de 2016 e consolida direitos trabalhistas, além de tornar obrigatória a constituição de conselhos nos municípios. Apesar desses avanços, a promotora Paola Domingos Botelho criticou que não foi prevista, na lei, o apoio da Justiça Eleitoral no processo de eleição nacional. “Poderiam ter transformado esse processo em um momento para dar visibilidade aos conselhos tutelares”, afirmou.
A promotora sugeriu que a ALMG peça que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ajude na realização desse processo eleitoral, sugestão que foi acatada pelo presidente da Comissão do Trabalho e autor do requerimento para o debate, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB). Ele também disse que irá pedir o apoio da Rede Minas, da Rádio Inconfidência e da TV Assembleia para promover ações de divulgação sobre o trabalho dos conselhos tutelares.
                      
Promotora Paola Domingos Botelho 
Foto: Guilherme Bergamin

O coordenador do Fórum Mineiro de Conselheiros Tutelares, Natanael Carlos Pereira, apoiou essa reivindicação e também defendeu a adoção de um piso salarial para a categoria.
Sociedade desconhece função dos conselheiros
Deputados defenderam a importância da capacitação dos conselheiros tutelares
Os participantes da audiência pública abordaram o desconhecimento da sociedade sobre o trabalho dos conselheiros tutelares na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Para a promotora Paola Domingos Botelho, isso se deve à existência de conselheiros pouco preparados e sem estrutura para o exercício de suas funções. Ela destacou que a garantia dos diretos da criança e do adolescente depende do conselheiro tutelar, que muitas vezes é o primeiro a receber denúncias de violação de direitos.
A presidente da Fundação de Ensino de Contagem, Karla Roque Miranda Pires, também defendeu a capacitação continuada dos conselheiros e ainda ressaltou que a maioria trabalha por amor e vocação, já que 80% recebem até um salário mínimo. Já o vereador de Belo Horizonte Tarcísio Caixeta repudiou a incapacidade de a sociedade perceber a importância do trabalho do conselheiro na garantia dos direitos da criança e do adolescente.    
Karla Roque 
Presidente da FUNEC 




O deputado Celinho do Sinttrocel também defendeu a importância da capacitação dos conselheiros e reafirmou que eles exercem uma função pública de relevância, ao garantir os direitos da criança e do adolescente. Ele também destacou a importância da escolha dos conselheiros pela população, uma vez que o trabalho desses profissionais deve ter relação direta com a comunidade. Na sua opinião, a menos de seis meses do processo eleitoral, a sociedade e o poder público já deveriam estar preparados.
O deputado Isauro Calais (PMN) ainda ponderou que as agressões e ameaças aos conselheiros também ocorrem em Minas Gerais e o Estado precisa cumprir a lei federal. Em sua opinião, falar sobre conselho tutelar é falar sobre o futuro das crianças e adolescentes. Por isso, ele demonstrou seu apoio para cobrar estrutura e segurança para que o conselheiro possa exercer a função de zelar pela garantia de direitos da criança e do adolescente.

A deputada Geisa Teixeira (PT) também demonstrou apoio na luta para melhorias da categoria e lembrou que a atuação dos conselheiros tutelares vai muito além do seu trabalho. “São verdadeiros anjos da guarda das nossas crianças e adolescentes”, disse.


Referências:
- Inclusão de novas fotos da galeria de fotos do site da almg e texto diferente do site com alterações. 
- Texto original no link:  http://www.almg.gov.br/sala_imprensa/fotos/index.html?idAlb=8318&albPos=3  
- Fotos: Guilherme Bergamin - ALMG
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domingo, 3 de maio de 2015

Audiência Pública dos(as) Deputados(as) com os(as) Conselheiros(as) Tutelares na Assembléia Legislativa , às 9:00hs, quarta -feira. Participem!





Senhor(a) Conselheiro(a) Tutelar


A Comissão de Trabalho, Previdência e Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizará uma Audiência Pública para discutir a Lei Federal 12.696/2012 - que unifica o concurso público de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo o País, para o dia 04 de outubro deste ano e suas implicações nos municípios.

Foram convidados para a Audiência representantes da Presidência da República Federativa do Brasil, representante do CONANDA,  do Tribunal de Justiça dos Estado de Minas Gerais,  do Governo do Estado de Minas Gerais, representantes dos Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Presidente da FUNEC, representante da Associação Mineira dos Municípios, Deputados Federais e a ACONTEMG (Associação dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais), dentre outros.

Nosso objetivo é construir uma política unificada e  as condições materiais para o êxito do concurso público do processo de escolha unificado de Conselheiros Tutelares. Para tanto, contamos com a presença imprescindível das Conselheiras e dos Conselheiros Tutelares de todas as cidades mineiras na Audiência Pública.

Diante da exigência do cumprimento da legislação vigente, buscaremos encontrar soluções e os apoios necessários - tanto dos governos Federal e Estadual como das demais autoridades.
       
Por fim, sugerimos que Vossas Excelências reforcem o convite aos membros do CMDCA e aos Prefeitos e Prefeitas do seu município para participarem junto a vocês do evento. Ainda que respondam a consulta da ACONTEMG (www.acontemg.blogspot.com) sobre as demandas dos Conselhos Tutelares.
Desde já agradecemos a Vossa Excelência e contamos com a  participação deste Conselho Tutelar na Audiência. 


Atenciosamente;

Davidson Luiz do Nascimento
Presidente da ACONTEMG

Audiência Pública:
06 de maio de 2015 - quarta feira  às 9:00 horas, na Assembléia Legislativa  
Rua: Rodrigues Caldas, 79 - Belo Horizonte 
Mais informações: (31) 2108-5905 ou (31) 8421-7512 - dep.celinho.sinttrocel@almg.gov.br / acontemg@gmail.com 

sexta-feira, 1 de maio de 2015

Recondução é um direito dos Conselheiros Tutelares. Invalidação do inciso I, do artigo 1º da lei estadual 21.163 de 2014 JÁ!



Dia do Trabalhador: nenhum direito a menos.


Davidson Luiz do Nascimento (*)

O poder discricionário dos Gestores Públicos, a representação direta dos legisladores municipais para criarem a legislação e a autonomia dos Conselhos de controle social são importantes instrumentos criados pelo Estado brasileiro dotados de soberanias e de poderes para facilitar a vida dos cidadãos, garantir direitos, transparência e a cooperação com os demais poderes dos demais entes federados.

 "Facilitar a vida dos cidadãos, garantir direitos, cooperar" são adjetivos saudáveis à ordem pública, à segurança jurídica  e à harmonia entre os poderes. 

 Não foi o que ocorreu na aprovação da lei estadual 21.163 de 2014. Para corrigir o equivoco criado, que discorreremos sobre o mesmo a seguir, tomaremos todas as providências para tornar sem validade o inciso I, do artigo Iº da  LEI Nº 21.163, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, por se tratar de um artigo, erroneamente, passado despercebido na aprovação desta lei. 

O inciso citado não deveria ter sido incluso nessa legislação. O critério da hierarquia nas legislações, onde a lei maior prevalece sobre a menor, não foi respeitado. Entende-se que para legislar uma série de critérios devem ser respeitados como forma de garantir a autonomia dos entes federados.

As Leis Federais: 8069/90 e 12.696/12 trazem em seu artigo Art. 132., no que diz respeito a recondução , o direito a uma recondução consecutiva. Diz o artigo: “Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”

O legislador mineiro, preocupado com o vazio criado no contexto da "unificação" relativo ao intervalo de mandatos entre 2011 e 2015 trazido pela lei federal 12.696, legislou acertadamente sobre a necessidade de prorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares até 10 de janeiro de 2015 como forma de adequar a legislação estadual (por consequência influenciar nas municipais) à lei federal 12.696-2012. 

No entanto, ao aprovar essa legislação, os poderes envolvidos feriram a hierarquia das leis. Essa aprovação afetou outros temas, a princípio secundário, retirando indevidamente, o direito consolidado na lei federal (8069/90 e 12.696/12), no que diz respeito a recondução. O legislador incluiu, no art 1º, o inciso I da lei nº 21.163, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, deliberando sobre a proibição da recondução, assunto suficientemente pacificado na legislação federal.

Portanto, entende-se a necessidade de invalidar o inciso citado, pois o tema deliberado no caso não é de competência da deliberação dos Deputados e das Deputadas Estaduais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nem mesmo deveria o inciso ser objeto de sanção do Governador de Minas Gerais que erroneamente o fez. 

A demanda se justifica pois depois de aprovada e sancionada, a legislação criou um ambiente de insegurança jurídica e uma avalanche de justas reclamações contra o ataque a esse direito. 

Os(as) Conselheiros(as) Tutelares de Minas Gerais têm o direito a uma recondução consecutiva de mandatos, garantidos pela Lei Federal 8069-90 e pela 12.696/12. Juntos, a ACONTEMG por representar a categoria, e os próprios afetados individualmente em suas cidades, reivindicaremos a invalidação desse inciso I, do artigo 1º, por estar carregado de inconstitucionalidade e ter sido adotados sob procedimentos com vícios de origem. 

Para tanto, juntaremos as demandas e reclamações, e se necessário, o fato será levado à Justiça para que uma interpretação correta invalide o inciso citado. 

Há mais de uma década lutamos por conquistas de direitos, entre eles o processo de unificação em curso, e torcemos para que esse processo seja bem sucedido em todo o Estado de Minas Gerais e no país.

No entanto esse fato está causando um efeito negativo em cadeia, influenciado pela reedição de normativas dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Essas orientações, sob a forma de normativas, reeditam erros e equívocos que são seguidos à risca pelos CMDCA´s, Câmaras Municipais de Vereadores e Gestores Públicos municipais, que influenciam negativamente a formulação dos editais e das legislações relativas ao Processo Unificado do Concurso Público de Escolha de Conselheiros Tutelares nas cidades mineiras. 

A categoria está em vigília permanente contra o ataque aos direitos dos servidores públicos, Conselheiros Tutelares, manifestada nessa lei mineira sancionada pelo "descuido" do governo anterior. Aproveita-se a data e o ensejo, para dizer da expectativa por um posicionamento coerente dos Senadores Mineiros, na somatória de esforços no Senado, contra a volta da escravidão, conteúdo principal do PLS:4330, em tramitação naquela casa. 

Somos contra qualquer tipo de terceirização de trabalho. As crianças e os adolescentes de hoje e as gerações futuras serão os principais prejudicados caso seja aprovada essa vergonhosa PLS 4330 pelo Congresso Nacional. 




Referências:   

(*) Davidson Luiz do Nascimento. Presidente da ACONTEMG (Associação dos Conselheiros e ex- Conselheiros Tutelares de Minas Gerais). Pedagogo.  Graduando em Ciências do Estado (UFMG). Conselheiro Tutelar em BH/MG (2004/2009) - Pós-graduando em Gestão Pública (UFV). Educador Social da Escola da Cidadania da Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC),  

Legislações consultadas:

  • Lei Federal: 8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
  • Lei Federal 12.696-2012
  • Constituição Federal da República Federativa do Brasil;
  • Norberto Bobio ..
  • PLS 4330. 

quarta-feira, 29 de abril de 2015

Audiência Pública na Assembléia Legislativa de Minas Gerais - Dia: 06/05 às 9:00hs



Senhor(a) Conselheiro(a) Tutelar


A Comissão de Trabalho, Previdência e Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizará uma Audiência Pública para discutir a Lei Federal 12.696/2012 - que unifica o concurso público de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo o País, para o dia 04 de outubro deste ano e suas implicações nos municípios.

Foram convidados para a Audiência representantes da Presidência da República Federativa do Brasil, representante do CONANDA,  do Tribunal de Justiça dos Estado de Minas Gerais,  do Governo do Estado de Minas Gerais, representantes dos Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Presidente da FUNEC, representante da Associação Mineira dos Municípios, Deputados Federais e a ACONTEMG (Associação dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais), dentre outros.

Nosso objetivo é construir uma política unificada e  as condições materiais para o êxito do concurso público do processo de escolha unificado de Conselheiros Tutelares. Para tanto, contamos com a presença imprescindível das Conselheiras e dos Conselheiros Tutelares de todas as cidades mineiras na Audiência Pública.

Diante da exigência do cumprimento da legislação vigente, buscaremos encontrar soluções e os apoios necessários - tanto dos governos Federal e Estadual como das demais autoridades.
       
Por fim, sugerimos que Vossas Excelências reforcem o convite aos membros do CMDCA e aos Prefeitos e Prefeitas do seu município para participarem junto a vocês do evento. Ainda que respondam a consulta da ACONTEMG (www.acontemg.blogspot.com) sobre as demandas dos Conselhos Tutelares.
Desde já agradecemos a Vossa Excelência e contamos com a  participação deste Conselho Tutelar na Audiência. 


Atenciosamente;

Davidson Luiz do Nascimento
Presidente da ACONTEMG

Audiência Pública:
06 de maio de 2015 - quarta feira  às 9:00 horas, na Assembléia Legislativa  
Rua: Rodrigues Caldas, 79 - Belo Horizonte 
Mais informações: (31) 2108-5905 ou (31) 8421-7512 - dep.celinho.sinttrocel@almg.gov.br / acontemg@gmail.com 

sábado, 25 de abril de 2015

Pesquisa sobre a realidade dos Conselhos Tutelares em Minas Gerais - 2015

Imagem do google -buscas

  • Essa pesquisa faz parte de uma série histórica de quatro edições ( 2008, 2011, 2012 e 2015) de consultas aos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais sobre o tema;
  • Para respondê-la é simples. Click no link abaixo e ao final click em enviar e pronto. 



Coordenador da Pesquisa:
 Davidson Luiz do Nascimento
Email: nascimento.davidson@gmail.com  Clique e responda a pesquisa! Obrigado.

sexta-feira, 24 de abril de 2015

Art.136, inciso IX do ECA: a atribuição do(a) Conselheiro(a) Tutelar "despercebida".

The " hand" of the cat : the top priority .

Por: Davidson Luiz do Nascimento.(*)



As experiências acumuladas e lutas políticas marcam profundamente nossas vidas, entre tantas, o ME(1), onde fui iniciado na vida pública e na politica. Também,  e principalmente, dos ensinamentos de meus avós e dos meus amigos idosos, trago a importância da oralidade em nossa formação como ser humano. Mas enfim, foi nos encontros de formação continuada, nas trocas de ideias e nas “capacitações” sobre o ECA nos municípios, também das rodas de conversa com os(as) Conselheiros(as) Tutelares por Minas Gerais e da oralidade que extraí as benditas metáforas sobre o dia-a-dia da atividade dos(as) Conselheiros(as) Tutelares.



“Recordo-me do “causo” do macaco:” “O macaco queria assar uma castanha e pediu ajuda ao gato. A chapa que aqueceria a castanha estava fria. O macaco colocou as castanhas na chapa fria. Quando a castanha estava muito quente, no ponto, o macaco pedia a ajuda do gato para retirar a castanha da chapa. E ele (o macaco) comia a castanha. A mão queimada era a do gato.” Como bons mineiros e mineiras, os(as) Conselheiros(as) sempre alerta-nos sobre o cuidado que devemos ter quando tentam  fazer de nós a mão do gato.



Ele às vezes vem junto das demandas que chegam ao Conselho Tutelar. Devemos discerni-las no fazer-se Conselheiro. Essas demandas do dia a dia são as violações, algumas em relação aos casos reincidentes. Na experiência e nas legislações, rotineiramente encontramos a resposta para elas. Entre as mais variadas orientações do Estatuto, são as dos artigos 6, 99, 100 e 227 do ECA, os significados e princípios que mais iluminam as (novas) ações e as medidas a serem aplicadas pelos(as) Conselheiros. Edson Seda sucessivamente alertou-nos sobre esses significados:

[...] as medidas de proteção devem sempre buscar os fins sociais a que se destinam, nos termos do artigo 6º do estatuto. Não devem, portanto, estar cingidas a formalismos processualísticos que obstaculizam as necessidades pedagógicas, pois estas, necessariamente, devem respeitar a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, que caracteriza a infância e a adolescência [...] Edson Seda-2003

Nos desdobramentos sempre esta presente a atenção às complexidades e particularidades de cada caso. A intenção é atingir os objetivos centrais nos resultados dos atendimentos: sanar as violações protegendo a infância e a juventude. Observa-se nas ações dos(as) Conselheiros(as) os minuciosos cuidados nos encaminhamentos dos casos.

Tão importante quanto essas ações de atendimento direto às famílias, às crianças e aos adolescentes são as demais atribuições dos(as) Conselheiros(as) Tutelares. Principalmente a atribuição mencionada no artigo 136, inciso IX “assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente”. Essa talvez seja uma das atribuições mais elementar do ECA a ser trabalhada pelos(as) Conselheiros(as) Tutelares, gestores públicos, instancias de controle social e legislativos.

O Conselho Tutelar deve auxiliar o poder executivo local na elaboração de políticas públicas para a criança e o adolescente. Rose Mary de Carvalho da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, já nos alertava:
“ Essa atribuição é extremamente importante, porque ninguém melhor que o Conselho Tutelar para assessor o Poder Executivo local na área relacionada com a criança e o adolescente, pois sendo o representante da comunidade, é ele que sabe das necessidades das crianças e dos adolescentes que vivem em seu seio, devendo propor ao poder local a consecução de recursos necessários e a definição de programas que devem ser priorizados para solucionar os problemas advindos da marginalização da criança e do adolescente no Município”. CARVALHO, Rose. 2003. UFRGN.

Em alguns municípios mineiros, em sua minoria, os(as) Conselheiros(as) são convidados para as audiências públicas que aprovam os PPA, PPAG e LOA. Essas são legislações vinculadas aos planos orçamentários, planejamentos, diretrizes e prioridades financeiras a serem executadas pelo município.  
A princípio é fundamental constar da complexidade envolvida na construção de orçamentos. Da dificuldade de traduzir a linguagem utilizada nas peças orçamentárias. Dos princípios constitucionais a serem respeitados ao constituir tais leis. Dos princípios democráticos que os gestores públicos deveriam cumprir no ritual de constituição das leis vinculadas ao tema da sua construção, à aprovação pelo legislativo, até a sanção do executivo.

Enfim, não se trata de ações simples. Mas se o envolvimento direto da sociedade, e no caso dos(as) Conselheiros(as) Tutelares, não estiver na pauta da agenda política, esse vazio não será preenchido, causando um atraso temporal de grandes proporções na elevação da consciência política e consequentemente um retardo no avanço da cidadania da população nos municípios.  

Nos questionários respondidos pelos(as) Conselheiros(as) Tutelares, nos anos de 2008 e 2011, quando perguntados se “ocorre a consulta a eles (pelo gestores ou pelas autoridades com representações delegadas) no processo de elaboração das peças orçamentárias?” em média, 83,45% responderam que não ocorre.

GRÁFICO 1












Gráfico produzido à partir de dados das consultas de 2008 e 2011, (serie histórica de consultas  em andamento) onde foram ouvidos 820 Conselheiros(as) Tutelares em Minas Gerais, trabalho de consulta realizado sob a coordenação do pesquisador Davidson Luiz do Nascimento. (3)


Observa-se que no processo de elaboração destes instrumentos legais não há a consulta aos 
Conselheiros Tutelares. Infere-se, a princípio, que na definição das prioridades o respeito ao princípio e ao significado de “prioridade absoluta” para o atendimento das crianças e dos adolescentes é desconsiderado. O ritual de construção dessas peças orçamentárias corre a revelia pelos gestores públicos que as formula e o legislativo que a aprova.
Mas como resolver a questão?

O que deve haver nos municípios é uma interlocução qualitativa dos gestores municipais diretamente com os Conselhos Tutelares. Ainda, a instrumentalização dos equipamentos públicos com tecnologias avançadas, por exemplo, a oferta regular de internet para que seja instalado o SIPIA ( Sistema de Informação para a Infância e Adolescência).

Este software gera relatórios simultâneos por bairros, regionais e por localidades específicas; com apontamentos de quais tipos de violações são mais comuns; onde há a ausência de redes de proteção, redes de defesa e de atendimento; onde há registros mais frequentes de determinados casos, etc...

Mas a percepção é da enorme dificuldade na adequação da infraestrutura dos Conselhos Tutelares, e de fundo, na aceitação da troca e publicização de dados entre as três esferas de poderes, ausência de transversalidade (dada as disputas partidárias e de vaidades do primeiro escalão) no plano intra-governo, entre outros motivos.

Esse, e outros instrumentos tecnológicos, se bem utilizados, revelarão a realidade das redes de proteção, de promoção e de atendimento aos direitos e às violações de direitos das crianças e dos adolescentes nos municípios.

É sabido que gestores, da esfera federal, estadual e municipal, estão se esforçando na implementação do SIPIA nas cidades. Mas a universalização deste sistema de informação é uma realidade ainda distante a ser alcançada.

A falta de informação (e do SIPIA) não se configura como objetor do cumprimento do ECA, em especial do artigo 136 - inciso IX, por gestores e legislativos. O gráfico abaixo nos revela que em 2008 e 2009, entre os 820 Conselheiros (as) consultados, em média 60% dos casos atendidos são do conhecimento dos gestores municipais e do CMDCA. Relatórios diários, semanais, mensais e semestrais são emitidos às prefeituras e às instâncias de controle social.

GRÁFICO 2




Gráfico produzido à partir de dados das consultas de 2008 e 2011, (serie histórica de consultas  em andamento) onde foram ouvidos 820 Conselheiros(as) Tutelares em Minas Gerais, trabalho de consulta realizado sob a coordenação do pesquisador Davidson Luiz do Nascimento. (3)


Os dados revelam também que em média 40 % dos casos atendidos nos Conselhos Tutelares não são do conhecimento das prefeituras e dos CMDCAs. Pode-se inferir, a princípio, que não há uma comunicação direta dos gestores municipais com os (as) Conselheiros Tutelares, nestas ocorrências.

Uma pergunta deve ser feita:  “ é dada a devida importância a essas informações ao ponto delas aparecem nas propostas orçamentárias e nos planejamentos estratégicos de ação governamental nos municípios, nos Governos Estaduais e Federal”? A realidade tem demonstrado que nos municípios nem sempre há planejamentos estratégicos, muito menos uma política de elaboração do “Orçamento Criança”. 



Referências:   

(*) Davidson Luiz do Nascimento. Presidente da ACONTEMG (Associação dos Conselheiros e ex- Conselheiros Tutelares de Minas Gerais). Pedagogo.  Graduando em Ciências do Estado (UFMG). Conselheiro Tutelar em BH/MG (2004/2009) - Pós-graduando em Gestão Pública (UFV). Educador Social da Escola da Cidadania da Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC). Email:nascimento.davidson@gmail.com

CURY, Munir. Estatuto da Criança  e do Adolescente Comentado - 6ª edição, Coordenador Munir Cury, Ed. Malheiros editores- 2003- SP. Página 319 - citação Edson Seda e pág. 460 citação Rose Mary de Carvalho.

1- NASCIMENTO, Davidson Luiz do. Memória do Movimento Estudantil: UMES-BH 1998. publicado no site www.acontemg.blogspot.com.

2- Legislações consultadas:
  • Lei Federal: 8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
  • Lei Federal: 9495/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN);
  • Constituição Federal da República Federativa do Brasil;
  • Lei Orgânica da Assistência Social (sistema e  normas) - LOAS e SUAS
3- Gráficos produzidos à partir de dados coletados das consultas de 2008 e 2011, onde foram ouvidos 820 Conselheiros(as) Tutelares em Minas Gerais, mediante a aplicação de questionários enviados por correspondências, como parte da serie histórica de quatro consultas em andamento (2008, 2011, 2012 e 2015),  trabalho de consulta e sistematização sendo realizado sob a coordenação do pesquisador Davidson Luiz do Nascimento.

segunda-feira, 20 de abril de 2015

Pesquisa sobre as condições de trabalho e saúde dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de Minas Gerais.

Instruções;

  • Essa pesquisa faz parte de uma série histórica de quatro edições ( 2008, 2011, 2012 e 2015) de consultas aos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais sobre o tema;
  • Para respondê-la é simples. Click no link abaixo e ao final click em enviar e pronto. 



Coordenador da Pesquisa:
 Davidson Luiz do Nascimento
Email: nascimento.davidson@gmail.com  

domingo, 19 de abril de 2015

Audiência Pública dos Deputados, Conselheiros(as) Tutelares, Prefeitos e CMDCA's de Minas Gerais. Participem!




Senhor(a) Conselheiro(a) Tutelar



A Comissão de Trabalho, Previdência e Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizará uma Audiência Pública para discutir a Lei Federal 12.696/2012 - que unifica o concurso público de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo o País, para o dia 04 de outubro deste ano e suas implicações nos municípios.

Foram convidados para a Audiência representantes da Presidência da República Federativa do Brasil, representante do CONANDA,  do Tribunal de Justiça dos Estado de Minas Gerais,  do Governo do Estado de Minas Gerais, representantes dos Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Presidente da FUNEC, representante da Associação Mineira dos Municípios, Deputados Federais e a ACONTEMG (Associação dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais), dentre outros.

Nosso objetivo é construir uma política unificada e  as condições materiais para o êxito do concurso público do processo de escolha unificado de Conselheiros Tutelares. Para tanto, contamos com a presença imprescindível das Conselheiras e dos Conselheiros Tutelares de todas as cidades mineiras na Audiência Pública.

Diante da exigência do cumprimento da legislação vigente, buscaremos encontrar soluções e os apoios necessários - tanto dos governos Federal e Estadual como das demais autoridades.
       
Por fim, sugerimos que Vossas Excelências reforcem o convite aos membros do CMDCA e aos Prefeitos e Prefeitas do seu município para participarem junto a vocês do evento. Ainda que respondam a consulta da ACONTEMG (www.acontemg.blogspot.com) sobre as demandas dos Conselhos Tutelares.

Desde já agradecemos a Vossa Excelência e contamos com a  participação deste Conselho Tutelar na Audiência. 


Atenciosamente;


Celinho do Sinttrocel
Deputado Estadual 
Autor do Requerimento da Audiência e 
Presidente da Comissão de Trabalho, Previdência e Ação Social da ALMG




Audiência Pública:
06 de maio de 2015 - quarta feira  às 9:00 horas, na Assembléia Legislativa  
Rua: Rodrigues Caldas, 79 - Belo Horizonte 
Mais informações: (31) 2108-5905 ou (31) 8421-7512 - dep.celinho.sinttrocel@almg.gov.br / acontemg@gmail.com  

quinta-feira, 16 de abril de 2015

Unificação da escolha dos membros do Conselho Tutelar

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.


O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR) 
Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: 
I - cobertura previdenciária; 
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 
III - licença-maternidade; 
IV - licença-paternidade; 
V - gratificação natalina. 
Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR) 
Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR) 
“Art. 139.  .................................................................... 
§ 1º  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 
§ 2o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 
§ 3o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR) 
Art. 2o  (VETADO). 
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 25 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 
MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Gilberto Carvalho
Luis Inácio Lucena Adams
Patrícia Barcelos

 Documento extraído na íntegra do site do governo federal, no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12696.htm