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sábado, 25 de janeiro de 2014

Dispõe sobre o mandato dos conselheiros tutelares de municípios do Estado de Minas Gerais.

                                            LEI Nº 21.163, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.


Dispõe sobre o mandato dos conselheiros tutelares de municípios do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O mandato do conselheiro tutelar de município do Estado empossado a partir de 1° de janeiro de 2011 encerrar-se-á em 10 de janeiro de 2016.

§ 1° O conselheiro tutelar a que se refere o caput que tiver exercido o mandato por período ininterrupto superior a quatro anos e meio não poderá participar do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015. ( *)

§ 2° Não haverá processo de escolha para os conselhos tutelares em 2014.

Art. 2° O disposto no caput do art. 1° não se aplica ao município que regular de forma diversa a transição para o processo de escolha em data unificada estabelecido pela Lei Federal n° 12.696, de 25 de julho de 2012.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Governador de Minas Gerais

Fonte:
http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/111728/caderno1_2014-01-18%206.pdf?sequence=1


Observações:
  • A ACONTEMG concorda com esta lei conquistada; 
  • (*) No entanto está tomando as medidas cabíveis pois considera o parágrafo 1º do artigo 1º inconstitucional, pois a reeleição do Conselheiro Tutelar está garantida na lei federal: 8069-90.

domingo, 12 de janeiro de 2014

Prefeitura de Contagem recebe Conselheiros Tutelares, representante da ACONTEMG e do legislativo municipal.

(Arquivo Acontemg - 2013)


Recepção da lei federal 12.696-12 na legislação do município de Contagem marcou o tom do encontro.


Ricardo Lima
O prefeito Carlin Moura recebeu, na terça-feira (28/5), a comissão de representantes dos Conselheiros Tutelares de Contagem, representante da ACONTEMG e do legislativo municipal. O objetivo da reunião foi discutir sobre a importância da recepção pelos poderes constituídos e competentes no município da legislação federal que determina a escolha dos Conselheiros Tutelares para reafirmar os direitos trabalhistas da categoria. 
O prefeito Carlin Moura se prontificou a apresentar projeto de lei  para apreciação do legislativo que versará sobre a recepção da Lei Federal 12.696 unificando o mandato dos Conselheiros Tutelares de Contagem a todo o país.
De acordo com a Lei Federal nº 12.696/12, que altera alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a escolha dos Conselheiros em data única em todo território nacional deverá ser feita a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.
Entre as alterações no ECA, a obrigatoriedade de remuneração, antes facultativa, passou a ser uma das principais mudanças na consolidação dos direitos da categoria. 
O prefeito Carlin Moura ressaltou a importância do trabalho dos Conselheiros Tutelares. "Os Conselheiros Tutelares desenvolvem um trabalho fundamental na proteção das nossas crianças em situação de risco social". 
Ainda falou sobre uma atividade onde os Conselheiros Tutelares estavam em sua organização: "Realizamos um evento para marcar a luta permanente no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, na Praça Iria Diniz, há cerca de 10 dias. ".

Fonte:  www.acontemg.blogspot.com  

Conselho Tutelar de Mutum participa de debate na ALMG

 (Arquivo ACONTEMG 2011)


Conselheiros participam de debate público na capital no dia do Conselheiro Tutelar (18/11).

       Conselheiros de várias partes do Estado participaram de um debate público no dia 18 de novembro promovido pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Rosângela Leal  e  Laudicéia Maria 
            
      Representaram Mutum, as Conselheiras Laudicéia Maria de Jesus e Rosângela J.S. Leal Oliveira, presidente e secretária do Conselho Tutelar mutuense que avaliaram o debate muito produtivo. 


       Com o tema “Conselhos Tutelares e a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”, o debate contou também com a presença de representantes do Poder Judiciário, membros da ACONTEMG (Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais), outras autoridades e convidados. 

Plenário JK lotado.
       Passados 21 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, os conselhos tutelares, órgãos garantidores dos direitos desse segmento da população, ainda enfrentam grandes desafios no exercício de seu relevante papel na sociedade.


Deputados defendem fortalecimento dos Conselhos

       O presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão (PT), alertou que somente o financiamento permanente, assegurado nas leis orçamentárias, pode resolver os principais problemas dos Conselhos.  “É um absurdo que uma criança abusada sexualmente espere vários dias para uma visita”, disse o Deputado, referindo-se à falta de veículos para deslocamento do conselheiro, além de outros recursos. 
Conselheiras com o Dep.Carlin Moura

       O deputado Carlin Moura (PCdoB), afirmou que a aprovação do PLS 278/09 dará mais visibilidade à importância dos conselhos, criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ele, será um avanço importante na trajetória dos conselheiros tutelares, que deixaram de ser voluntários para gradativamente se tornarem profissionais. 




Promotora defende mobilização de conselhos

Conselheiras com a Dra.Maria de Lourdes
S. Gema (Promotora de Defesa da Infância
e da Juventude do MP de MG
       A promotora Maria de Lourdes Santa Gema alertou que a sociedade ainda desconhece o real papel do conselheiro tutelar. “É um equívoco achar que conselheiro tira menino da rua, como ainda acontece muito”, frisou ela, ao lembrar que o conselho tutelar não é um órgão de execução, e sim um órgão que aplica medidas e acompanha o seu cumprimento.

       Para esse acompanhamento, a promotora destacou que o ECA, em seu artigo 136, atribui ao conselheiro tutelar recorrer ao Ministério Público, por meio de representação que dispensa advogado, sempre que um serviço, entidade ou organização deixar de cumprir uma requisição de atendimento sem justificativa consistente, situação em que estará cometendo uma infração administrativa. 
      O Debate foi transmitido ao vivo pela TV Assembleia e mais informações podem ser obtidas no site da ALMG (www.almg.gov.br) e da ACONTEMG (www.acontemg.blogspot.com)  

Fonte: 

Debate Público destaca desafios para conselhos tutelares

(Arquivo - ACONTEMG 2012)

Falta de estrutura das entidades e de capacitação dos conselheiros são apontadas como maiores dificuldades.rFacebook



Email Versão para impressEvento foi promovido pelas Comissões de Participação Popular e do Trabalho   


O Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia Web) é considerada uma ferramenta fundamental na implementação de políticas públicas para a juventude. Porém, 663 dos 880 Conselhos Tutelares de Minas Gerais não o utilizam.

 A informação é do coordenador-geral do Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Roberto Stacheira.

 Ele participou, nesta segunda-feira (19/11/12), do Debate Público Conselho Tutelar e Sipia Web: um desafio a ser enfrentado por uma infância e uma juventude protegidas, promovido pelas Comissões de Participação Popular e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.






Debate Público destaca desafios para conselhos tutelares
Entre os motivos para a não utilização do Sipia Web, Cláudio Stacheira afirmou que as justificativas apresentadas pelos conselheiros variam entre a falta de estrutura nos conselhos tutelares para o funcionamento do programa, a ausência de preparo técnico e até mesmo o desconhecimento da existência do Sipia Web.
O treinamento dos conselheiros foi defendido pela subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese), Carmem Rocha. Ela afirmou que, entre 2009 e 2012, foram capacitados 10.476 conselheiros tutelares no Estado, atendendo a 448 municípios, por meio de cursos presenciais e a distância. Porém, a subsecretária ressaltou que esse número é pequeno. O objetivo para 2013, segundo ela, é capacitar conselheiros nos 853 municípios.

Carmen Rocha, da Sedese, defendeu treinamento para os conselheiros tutelares
Carmen Rocha, da Sedese, defendeu treinamento para os conselheiros tutelares -Foto: Guilherme Bergamini
A falta de estrutura dos conselhos nos municípios é um dos maiores entraves, tanto para o treinamento como para o próprio funcionamento, disse Carmem Rocha. 

Ela citou o sucateamento de veículos e de equipamentos de informática, além da inexistência de sinal de internet em várias cidades para exemplificar a dificuldade. 
De acordo com Cláudio Stacheira, quatro dos 853 municípios mineiros declararam não contar com conselhos tutelares: Delfim Moreira (Sul), Marmelópolis (Sul), Vieiras (Zona da Mata) e Venceslau Braz (Sul). 

Carmem Rocha informou que a Sedese vai conferir diretamente com as quatro administrações municipais se essa informação ainda é verdadeira, uma vez que a consulta foi feita em 2011.
Pesquisa mostra condições de trabalho dos conselheiros
Sérgio Santos Costa mostrou estudo apontando que 69,6% dos 378 conselheiros que responderam à pesquisa recebem salários entre R$ 415 e R$ 830
Sérgio Santos Costa mostrou estudo apontando que 69,6% dos 378 conselheiros que responderam à pesquisa recebem salários entre R$ 415 e R$ 830 - Foto: Guilherme Bergamini
Dados sobre as condições de trabalho e saúde dos conselheiros tutelares em Minas foram apresentados pelo presidente da Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais (Acontemg), Sérgio Santos Costa. 

A pesquisa, realizada neste ano por meio de questionários enviados via correios, mostrou que 69,6% dos 378 conselheiros que responderam recebem salários entre R$ 415 e R$ 830; o esgotamento mental eventual atinge 57,9% dos entrevistados; e 87,6% não contam com serviço de medicina e segurança do trabalho fornecido pela prefeitura.
Participaram da mesa de abertura do Ciclo de Debates, além dos palestrantes citados, o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, Ananias Neves Ferreira; a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte, Regina Helena Cunha Mendes; o promotor de Justiça da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Celso Penna Fernandes Júnior; e o secretário municipal adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte, Flávio Márcio Leopoldino Duffles.


Texto com adaptações e alterações. O original se encontra na pág. da ALMG.

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

Convocação da Diretoria da ACONTEMG



Convocação da Diretoria
 e dos Associados


Belo Horizonte, 23 de Dezembro de 2013


Conforme determinação regimental, convocamos a tod@s os(as) Diretores da ACONTEMG e associados a participarem da Reunião Ordinária da Diretoria da Instituição que se realizará no seguinte dia a horário:

Dia: 08 de Janeiro de 2014,
Av. João Cesar de Oliveira, 2400, Sala 03, 
Às 18:00hs

A pauta a ser apreciada pela diretoria é a que segue:

- Apresentação do balanço das atividades de 2013;
- Convocação de Assembléia Geral;
- Outros.

Atenciosamente;

Coordenação Executiva da ACONTEMG
Email:  acontemg@gmail.com  

terça-feira, 26 de novembro de 2013

Educação Infantil

Segunda-feira, 25 de novembro de 2013 às 8:00

A creche é o melhor começo de uma educação de qualidade, afirma Dilma


A presidenta Dilma Rousseff, nesta segunda-feira (25), no programa Café com a Presidenta, voltou a destacar a importância das creches para o enfrentamento das desigualdades e para garantir um ensino de qualidade. Segundo Dilma, desde 2011, já foram contratadas 4,7 mil unidades, e 2 mil já estão em obras ou foram entregues. Outras 1.950 ainda serão contratadas até 2014.
Café com a presidenta

“O meu compromisso com os brasileirinhos e as brasileirinhas é oferecer a cada um deles a oportunidade de crescer, de se desenvolver e ter seus sonhos realizados. A gente sabe, só há um caminho para isso, a educação de qualidade. A creche é só o começo desse caminho, mas é o melhor começo”, afirmou Dilma.
 Dilma lembrou que estudos recentes comprovam que toda criança que é estimulada desde pequena, com acesso a brinquedos, jogos, livros, num ambiente acolhedor que oferece alimentação e cuidados adequados, se desenvolve muito melhor. Por isso, para ela, oferecer creche de qualidade é o primeiro passo para garantir uma saída permanente e sustentável da pobreza.

Fonte site do Planalto:
http://blog.planalto.gov.br/a-creche-e-o-melhor-comeco-de-uma-educacao-de-qualidade-afirma-dilma/

domingo, 10 de novembro de 2013

lei 12.696

10 DE NOVEMBRO DE 2013 

Recepção da Lei Federal 12.696-12 no ordenamento jurídico do município e outros entendimentos.




A aprovação da Lei Federal 12.696/12 foi um importante passo para a categoria. Foram importantes para esta conquista: os encontros realizados nas 10 macrorregiões, as 700 mil assinaturas mineiras apoiando o projeto o envio de e-mails para a presidência da República, entre outras formas de mobilização.

Hoje, o principal desafio é auxiliar os executivos e legislativos dos municípios, para que aprovem Projetos de Lei municipais, adequados à legislação federal. Esta tarefa é simples, mas exigirá uma assessoria ao poder executivo de sua cidade. Com o objetivo de facilitar as iniciativas dos gestores municipais preparamos este documento com algumas sugestões importantes:

1. De onde deve partir a iniciativa do Projeto de Lei: do poder executivo.

O Projeto de Lei (PL) deve ser encaminhado pelo prefeito à Camara Municipal. A  iniciativa também pode ser do líder de governo  na Câmara, mas deve ter o apoio do executivo. O PL deve deixar claro, em seu caput, que não se trata de uma nova legislação, mas sim de recepção da Lei Federal 12.696/12.

2. Ampliação dos mandatos até 2015, a partir da aprovação e promulgação da Lei de 25 de julho de 2012.

Para atender às demandas da unificação do processo de escolha dos membros de Conselhos Tutelares num único dia em todo o País - conforme determina a Lei Federal 12.696/12 - as próximas eleições de Conselheiros Tutelares deverão ser realizadas no dia 04 de outubro de 2015, e a posse deve acontecer no dia 10 de janeiro de 2016:

§ 1o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

§ 2o A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

O município não poderá realizar qualquer processo de escolha de Conselheiros Tutelares sem observar a sanção presidencial de 25 de Julho de 2012,  pois o mandato passou de 03 para 04 anos. Observe a Lei Federal 8069/90:

 “- Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)”

3.   Direitos Trabalhistas dos Conselheiros Tutelares

O regime estatutário é a referência para garantias trabalhistas do Conselheiro Tutelar. Trata-se de servidor público em regime especial e que exerce uma função pública de relevância social. Os direitos constarão na lei municipal (observadas as garantias regidas pela CLT e as específicas dos regimes de trabalho estatutário e celetista) sem prejuízo dessas legislações citadas.

Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.

Obs.: A Lei Municipal deve mencionar como será garantido o transporte do Conselheiro Tutelar (cartão de transporte, vale-transporte ou abono) e a alimentação diária (vale-refeição ou abono).

4.   Remuneração Mensal dos Conselheiros Tutelares

A remuneração dos Conselheiros Tutelares é obrigatória, devendo constar nas previsões orçamentárias do município. A média salarial recomendada pela Acontemg é de (no mínimo) 60% (sessenta por cento) do destinado aos vereadores do município, não podendo ser inferior a 01 (um) salário mínimo. A prefeitura deve estender aos Conselheiros os mesmos percentuais de reajuste anuais dos servidores.

5.   Rubrica no Orçamento Anual da Prefeitura para custeio do Conselho Tutelar 

O orçamento do município deve ser aprovado com as cláusulas (rúbricas) que garantirão os recursos financeiros para custear as remunerações dos Conselheiros Tutelares, secretárias(os), estagiárias(os) e demais funcionários do Conselho Tutelar dos Direitos das Crianças e do Adolescente; além de toda estrutura física (manutenção predial); capacitações ofertadas pela ACONTEMG; material de escritório e limpeza; combustível e manutenção dos veículos destinados ao Conselho Tutelar; criação e/ou manutenção de salas de espera adequadas (com revistas e brinquedos pedagógicos);  alimentação para as famílias e crianças que aguardam atendimento; eventuais despesas dos Conselheiros em atendimentos de urgência, por exemplo, o deslocamento de crianças e adolescentes para outras cidades, entre outras despesas do Conselho Tutelar.

 6.  Planos de Cargos e Salários dos Servidores – deve incluir os Conselheiros Tutelares

Na definição de Planos de Cargos e Salários para os servidores municipais (PCS) devem ser observadas as garantias trabalhistas dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem comos os aditivos salariais para qualificações através de cursos ou titulações acadêmicas (conclusão do Ensino Médio, cursos de graduação e/ou pós-graduação).

7. Regime Jurídico 

Algumas prefeituras aproveitaram a indefinição de regime jurídico específico em suas legislações e utilizaram da conveniência para garantia ou não das férias, recolhimento ou não do PASEP, fornecimento ou não de benefícios aos servidores Conselheiros Tutelares.

Assim é importante que seja garantido na legislação municipal que o Conselheiro Tutelar pertence ao Regime Estatutário e possui os mesmos direitos que os Servidores Públicos no período em que está exercendo a sua função.

É importante ressaltar que o Conselheiro Tutelar realiza um ato de admissão temporária ao serviço público mais rigoroso do que os demais servidores públicos.

Vejam as etapas pelo qual passam para ser admitidos na condição de Conselheiro Tutelar:

  • análise de currículo, 
  • testes de conhecimentos, 
  • avaliação psicológica, 
  • curso preparatório
  • sufrágio eleitoral na região onde mora ou trabalha, 
  • ritual de posse (apresentação de todas as exigências do ato de posse).

Referência bibliográfica:

Brasil. Lei Federal 12.696-12
Brasil. Lei Federal 8069-90
Sites da Associações Estaduais dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescentes.


Email: acontemg@gmail.com 

Acontemg: memórias.

Projeto: Acontemg, memórias. 




João Batista Vieira, militante e poeta


Poeta, Professor, Pensador e Engenheiro Elétrico. Este é o currículo técnico de João Batista Vieira, fundador da Acontemg e eleito o primeiro vice-presidente, no encontro de fundação da entidade.


João vieira
Militante e poeta
João Batista Vieira foi o conselheiro mais votado para a primeira gestão do Conselho Tutelar da capital, com quase 900 votos apenas na região Oeste. Ele também foi membro da diretoria da Associação Comunitária do bairro onde mora, militante marxista e membro do Diretório Acadêmico de Elétrica no CEFET-MG. Há dez anos, João Batista Vieira trabalha como educador social em um curso de pré-vestibular comunitário.

Mas tão importante quanto este currículo político, invejável foi a militância deste companheiro em defesa dos conselheiros e conselheiras tutelares de Belo Horizonte e de Minas Gerais. 

Além de organizar e fundar a Acontemg, João Batista Vieira construiu diretrízes para a atuação dos conselheiros. Batalhou e conquistou o aumento salarial para a categoria. Nosso personagem também auxiliou na coordenação dos conselheiros empossados naquele período em Belo Horizonte. Foi um dos protagonistas de nossa luta, tendo escrito diretrizes políticas para os eventos e fóruns temáticos. 

O primeiro vice-presidente da Acontemg construiu versos e poemas sobre a importância do ECA, além de textos para peças teatrais. Através dos escritos, reforçou a importância das(os) Conselheiras(os) Tutelares na rede de proteção à criança e ao adolescente. Elogiado pelo Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF) e bastante respeitado pela postura ética e moral, João Batista Vieira conquistou o judiciário mineiro como um grande parceiro. Sua coerência foi motivo para juízes e promotores desejarem parcerias na luta em defesa dos Conselheiros Tutelares.

Com essa biografia, rendemos nossa homenagem aos pioneiros da Acontemg. Resgatar a memória destes guerreiros é reviver e aprender, é fortalecer a caminhada dos dias atuais. João Batista Vieira é imprescindível. Vivo, firme e forte, ele epresenta uma geração que honra, com princípios, a nossa luta. 

Para o III Encontro Estadual dos Conselheiros Tutelares, no Colégio Imaco, nos dias 9, 10 e 11 de Junho de 1994, em Belo Horizonte, escreveu:

Nosso Encontro


Ele é tão grande , tão grande, que pertence ao futuro.
Por isso, estrategicamente, vamos dividí-lo em partes, 
um pedacinho é o nosso sonho presente, que é urgente.

Inconteste, não cala nem consente. 
Grita, voa, salta, clama pelo que falta.

Tenta acordar os imprescindíveis que estão cegos e surdos.
Quer reunir os que ainda são capazes de se apaixonar por 
uma causa simplesmente por ela ser justa e nobre.

Nós temos um sentimento tão forte, tão forte que se faz certeza.
Juntos, ainda vamos construir alguma coisa bela, desatar os nós 
e unir os elos que somos nós.

Mas não será a mais bela coisa que faremos,
será apenas o nosso sonho pequeno.
Não será um encontro de pessoas.
Será um encontro de almas, de vidas, de luta.

Será um pedaço pequeno do nosso sonho grande
que é prioridade absoluta.


João Batista Vieira 
Maio de 1994.


quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Lei 12.696 : recepciona, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, prorroga o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares.









PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJOTA
“Administração Cidades de Todos”
                                          GABINETE DA PREFEITA                                                 


PROJETO DE LEI Nº 00/2013

                                                  
Recepciona, no âmbito do Município de Varjota, a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, prorroga o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares, e estabelece regra de transição no processo de escolha dos novos Conselheiros Tutelares deste Município, e dá outras providências.



A PREFEITA MUNICIPAL DE VARJOTA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal, decreta e eu sanciono a presente lei.


                        Art. 1º. As disposições da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no que se refere à composição, funcionamento e respectivo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar Municipal, bem como no tocante aos direitos laborais dos Conselheiros Tutelares, incorporam-se à legislação deste Município de Varjota.

                        Art. 2º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar Municipal, atendidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal competente, ocorrerá a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, e a posse ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano seguinte ao processo de escolha.

                        Art. 3º. Para que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deste Município, seja adequado ao Calendário Nacional, tal como previsto no § 1° do art. 139 da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na redação da Lei Federal n° 12.696, de 25 de julho de 2012, prorroga-se excepcionalmente o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares, até o dia 09 de janeiro de 2016, de modo a ajustar aos prazos previstos na referida Lei Federal, evitando a interrupção do funcionamento do Conselho Tutelar até a posse dos novos Conselheiros.

                        Parágrafo Único - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano de 2015, e a posse dos novos Conselheiros Tutelares, no dia 10 de janeiro de 2016, de acordo com o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 139 da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na redação da Lei Federal n° 12.696, de 25 de julho de 2012.  

                        Art. 4° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente baixará as instruções necessárias ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, pelo menos, quatro meses antes da data da eleição respectiva.

                        Art. 5º.  As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, devendo constar da Lei Orçamentária Anual os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à sua formação e remuneração dos Conselheiros Tutelares.

                        Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                        Gabinete da Prefeita de Varjota-Ceará, 13 de agosto de 2013.
                       

ROSA CÂNDIDA DE OLIVEIRA XIMENES
Prefeita Municipal


Fonte: email: From: cleideribeiro1@hotmail.com To: acontece.ct@hotmail.comacontemg@gmail.com Subject: Prorrogação de Varjota Date: Wed, 21 Aug 2013 16:33:24 +0300