Brasil, Pátria Educadora!

Brasil, Pátria Educadora!

segunda-feira, 11 de janeiro de 2016

Colegiado nos Conselhos Tutelares! O que é o colegiado nos Conselhos Tutelares?

Primeira sugestão: :

Instalação do Colegiado no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente


Sejam bem vindos ao Conselho Tutelar! Nesse mês vamos sugerir algumas ações a serem realizadas pelos Conselheiros Tutelares para o regular funcionamento da instituição. 

Aqui apresentaremos apenas sugestões, não imperativas, meramente ilustrativas, pois cada Conselho Tutelar possuirá e deve desenvolver as suas peculiaridades no atendimento e encaminhamento dos Casos sob sua responsabilidade.  

Para o pleno funcionamento do Conselho Tutelar deve haver a instalação (primeira reunião) do Colegiado dos Conselheiros Tutelares dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme determina a legislação.

O que é o colegiado? 

   É uma reunião ordinária (semanal, diária ou conforme a demanda interna) dos(as) cinco Conselheiros(as) Tutelares. Este espaço é considerado a instância máxima deliberativa do Conselho Tutelar. 

    O encontro de trabalho contará com a participação, preferencialmente, de todos(as) os(as) Conselheiros(as) Tutelares de cada Conselho Tutelar. Todas as opiniões e os consensos devem ser registrados em livro ata. 

     Este encontro poderá ser dividido em duas partes, assuntos administrativos e discussão dos casos atendidos:
  • Assuntos administrativos:  horários de trabalho, definição do horário das reuniões internas semanais, definição da escala de plantão, eleição do Presidente ou da Presidenta e do(a) Secretário (a), definição da agenda de visitas in loco - agenda do veículo, leitura coletiva do regimento interno, preparação de relatórios demandados pelo MP e pela Justiça, envio de comunicado aos Órgãos e Instituições que lidam com o Conselho Tutelar de sua cidade informando os nomes e contatos do Conselho Tutelar, apreciação dos diversos formulários de trabalho utilizados no Conselho Tutelar (formulário de registro de caso - Sipia manual, termo de declaração dos atendidos, formulário de encaminhamento das demandas para a rede, formulário de requisição de serviço público, modelos de relatórios para o MP e Juizado, entre outros) e para a definição dos membros do Conselho que irão acompanhar os diversos Fóruns e Espaços onde os Conselheiros possuem assentos, entre outros.  
     Obs: A construção dos fluxogramas das diversas áreas, que envolva e construa pactuações, com os diversos setores como a comunidade, família, poder público e as instituições privadas é fundamental (explicaremos melhor este tema fluxograma em outras oportunidades). 
  • Discussão e deliberação dos casos atendidos: à partir do atendimento dos casos pelos Conselheiros (oitiva sigilosa dos demandantes - pais, crianças e adolescentes, demais familiares e outros) ou ao receberem denúncias de violações anonimas ou de ameaças aos direitos das crianças e dos adolescentes, ou quando o Caso retornar ao Conselho os Conselheiros Tutelares se reúnem e apresentam os casos para deliberação. 
      Pedagogicamente é importante na reunião a identificação de pelo menos cinco itens apresentados pelos demandantes: 

- Qual é a violação ou quais são as violações (ou ameaças) aos direitos da criança e dos adolescentes? 
- Quem é o suposto violador ou quem são os supostos violadores? 
- Quem é sujeito de direito (ou quem sãos os sujeitos de direitos), crianças e adolescentes, vitimas das violações? 
-De acordo com as atribuições dos Conselheiros Tutelares (art.136) e a partir das legislações pertinentes, quais seriam as medidas de proteção cabíveis ao caso (ver principalmente os artigos 101 e 129 do ECA)? 
- Quais são as instituições (instituições e parceiros inscritos no CMDCA e órgãos do Poder Público) que podem atender as demandas e executarem os melhores serviços de proteção das vitimas, que evite a violação (no caso de ameaça) ou principalmente para sanar as violações dos direitos? 



Observações

1- Como sugestão, verifique a existência de registros (Casos Antigos) da família em questão no arquivo do Conselho Tutelar. Ainda, nas notificações expedidas para o comparecimento da família ao Conselho Tutelar solicite à família que leve no dia do atendimento as Certidões de Nascimento dos filhos, a declaração de frequência e aproveitamento escolar e o Cartão de Vacina.  

É imprescindível avaliar a necessidade da solicitação (requisição) de relatórios dos Órgãos Públicos, Instituições Privadas e dos Profissionais que atenderam a família em questão (histórico familiar) tais como: Escola, Equipamentos Públicos de Saúde, Creas ou Cras, Serviços Especializados de Psicologia, Jurídicos etc... esse procedimento poderá auxiliar nas deliberações acerca do Caso.   

2- As denúncias podem ter um forte indício de verdade, no entanto, a prudencia manda que sejam apuradas, ouvidos os familiares, principalmente as crianças e os adolescentes, e realizada a visita in loco (quando couber). 

O Colegiado deverá deliberar, também, sobre aqueles Casos que deverão ser comunicados (no que couber), através de oficios e relatórios  circunstanciados, aos órgãos públicos investigativos, órgãos de controle (como o MP) e jurídicos para a responsabilização dos violadores. Esta exigência se aplica a várias tipos de violações de direitos (ver ECA). A aplicação desta atribuição (ver art.136 do ECA) deve ser imediata, sobretudo quando se tratar de Casos onde há indícios de violações graves e hediondas. 

Essas são algumas sugestões aos Novos Conselheiros Tutelares. Em breve publicaremos outras contribuições. 


Davidson Luiz do Nascimento
Presidente da ACONTEMG




Para a sugestão de novos temas entre em contato com a ACONTEMG pelo email: acontemg@gmail.com 
                

domingo, 10 de janeiro de 2016

Entrevista sobre a Capacitação dos Conselheiros Tutelares da Região Norte de Minas Gerais

Click aqui e assista a reportagem na TV >  Capacitação da ACONTEMG em Montes Claros - MG



ACONTEMG parabeniza os novos Conselheiros Tutelares empossados em Minas Gerais e nas demais cidades brasileiras!




Informe de interesse público: 

Como princípios norteadores da nossa entidade não há qualquer cobrança de taxas e de nenhum valor por parte da ACONTEMG na realização das atividades de Capacitação dos novos Conselheiros Tutelares em Minas Gerais. 

Para marcar as nossas palestras e cursos e as demais atividades de formação continuada em sua cidade, envie um email para :

 acontemg@gmail.com  
Assunto: Pedido de agenda para Cursos e Capacitações gratuítas da ACONTEMG




       Na capacitação dos Conselheiros Tutelares do Norte de Minas em Montes Claros, Davidson Luiz do Nascimento, presidente da (ACONTENG) falou das  atribuições dos Conselhos Tutelares, explicou o que é, e o que não são atribuições dos Conselheiros Tutelares, para o presidente  " Depois de mais de 08 anos de luta, reunimos milhares de Conselheiros Tutelares em todo o Brasil, em especial em Minas Gerais. Conquistamos direitos trabalhistas e humanos ao aprovar a Lei Federal 12.696-2012. Agora entramos numa nova fase dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil. Os direitos trabalhistas garantidos devem ser consolidados num processo de intensa mobilização nos municípios. 

Esses são alguns dos nossos direitos: 
ü  obrigação do pagamento dos Salários(até 2012 era facultativo),
ü   férias, 
ü  13º salário,
ü   licença maternidade e paternidade, 
ü  ampliação de 03 para 04 anos de mandato, 
ü  obrigação da formação continuada 
ü  eleições unificadas em todo o país, 

     Ainda falta infraestrutura para o funcionamento dos Conselhos Tutelares nos municípios, mais diálogo dos Prefeitos com os Conselheiros Tutelares e o cumprimento do art. 136, inciso IX. A melhor forma de construirmos com os Prefeitos e os demais atores a defesa do ECA e dos direitos dos Conselheiros Tutelares é através do diálogo e da organização dos Conselheiros Tutelares.

      A luta continua. Não devemos baixar a guarda. Agora e sempre exigiremos mais respeito, infraestrutura nos Conselhos tutelares, ferramentas tecnológicas e a consolidação da nossa categoria de trabalhadores, num ambiente de diálogo e de predisposição em torno de temáticas que tragam aos Conselheiros Tutelares a estabilidade e novas conquistas de direitos trabalhistas. A ACONTEMG é a Casa dos Conselheiros Tutelares. Conte conosco. Filie-se"!

Davidson Luiz do Nascimento. 
Presidente da ACONTEMG.
TEL: 31 98421-7512


No evento, cerca de 450 pessoas de 75 municípios do Norte de Minas atenderam ao chamamento da ACONTEMG, do Ministério Publico, das Associações de Municípios da Bacia do Médio São Francisco (AMMESF), da Área Mineira da Sudene (AMAMS) e Associação Mineira de Municípios (AMM) e lotaram o auditório da AMAMS nos dias 2 e 3 dezembro. “A adesão e o entusiasmo destes Conselheiros eleitos no dia 4 outubro de 2015, demonstra o compromisso para com as atribuições da função. E nos prefeitos devemos apoiar, e, dentro das nossas possibilidades, fornecer as condições de trabalho e infraestrutura dos Conselhos”, observou o presidente da AMMESF e prefeito de Francisco Sá, Denilson Silveira.


Como preconiza o Conselho Nacional da Criança e Adolescente  (CONANDA), todos os conselheiros eleitos devem ser capacitados até o dia 31 de dezembro. Dentro desta perspectiva as associações municipalistas uniram esforços e convidaram os parceiros estratégicos para ministrar essa capacitação regional, sendo: O Ministério Público, através da Coordenadoria da Criança e do Adolescente, Associação dos Conselhos Tutelares de Minas Gerais (ACONTEMG) e Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES).


  
Os conferencistas explicaram desde o histórico das políticas para as crianças e adolescentes. Do abandono e da exclusão à consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A assistente social e professora do departamento de Serviço Social da Unimontes, Geusiani Ferreira Silva, que falou sobre 
“A Doutrina da Proteção Integral”. A professora enfatizou que as crianças e adolescentes passaram um muito tempo na historia brasileira, sem amparo judicial e político. Contudo salientou a professora que os pressupostos que constituem as bases das políticas sociais destinadas à população jovem vêm mudando de forma significativa nas últimas décadas. Em particular, os anos 80 e 90, começaram a apresentar condições favoráveis a mudanças expressivas de enfoque e ação. “A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), bem como a participação de diferentes setores organizados da sociedade em defesa dos direitos da criança, constitui parte importante destas mudanças, tornadas possíveis dentro do contexto de redemocratização do país." 

Continuou "com isso propõe novos modelos de atenção à infância, estipula normas que visam à proteção da criança com vistas ao seu desenvolvimento integral e conclama a família, o Estado e a sociedade a proverem condições adequadas ao desenvolvimento de todas as crianças e adolescentes, sem qualquer tipo de distinção ou discriminação”, explicou a professora.

    A promotora Daniela Yokoyama, Coordenadora Regional de Promotores de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e Adolescentes do Norte de Minas discorreu sobre a atuação em rede do Conselho Tutelar. “O papel do conselho é muito importante, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente de forma isolada, não garante a proteção integral [...] demais redes sócio assistências, como CRAS e Conselho Municipal de Direitos Crianças e Adolescentes (CMDCA) e Ministério Público se esgotarem. Os Conselheiros devem atuar em equipe, em rede, fortalecendo assim, os Conselhos Tutelares e sobretudo as crianças e adolescentes”, enfatizou a promotora.


  Lincoln Rafael Dias Pena, Conselheiro eleito para o primeiro mandato, pelo município Francisco Sá, afirmou que a capacitação foi fundamental para que ele possa assumir o seu papel. Já, Madalena dos Santos Souza, conselheira eleita também para o primeiro mandato em Olhos D`água, complementou afirmando se sentir mais segura e apta a contribuir com a garantia dos direitos constitucionais das crianças e adolescentes de seu município. 



Fonte: Alterações e reprodução de trechos da matéria produzida pela AMESF. 

----------------------------------------------------------------------------------



Contato: 31 98421-7512  - Davidson Luiz do Nascimento





quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Os desafios contemporâneos dos novos Conselheiros Tutelares e dos demais atores defensores dos direitos das crianças.




Por: Davidson Luiz do Nascimento. (*)


As experiências acumuladas e as lutas políticas marcam profundamente nossas vidas.  Pelo Movimento Estudantil (1), fui iniciado na vida pública e na política. Dele trago a importância da participação em nossa formação como ser humano.

Mas enfim, foram nos encontros de formação continuada, nas trocas de ideias e nas “capacitações” sobre o ECA nos municípios, também nas rodas de conversa com os (as) Conselheiros (as) Tutelares por Minas Gerais de onde extraí as melhores reflexões sobre o dia-a-dia da atividade dos (as) Conselheiros (as) Tutelares.

Recordo-me do “causo” do macaco: “O macaco queria assar uma castanha e pediu ajuda ao gato. A chapa que aqueceria a castanha estava fria. O macaco colocou as castanhas na chapa fria. Quando a castanha estava muito quente, no ponto, o macaco pedia a ajuda do gato para retirar a castanha da chapa. E ele (o macaco) comia a castanha. A mão queimada era a do gato.” Como bons mineiros, os (as) Conselheiros (as) sempre alertam-nos sobre o cuidado que devemos ter quando tentam fazer de nós a mão do gato.

Alguns atores da rede de proteção levam até o Conselho apenas as notícias parciais. O que se exige hoje do Conselheiro Tutelar é a capacidade de trabalhar a verdade, discernir os fatos, identificar o real violador dos direitos e aplicar as medidas necessárias.  Essas demandas batem à porta dos Conselhos Tutelares todos os dias.

Na experiência em rede, de forma colegiada e dialógica, tendo como fonte argumentativa as legislações, devem ser construídas as respostas para essas demandas. Entre as mais variadas orientações do Estatuto, são nos artigos 6, 98 e 99, 100, 101, 129, 136 do ECA e 227 da CF/88, os significados e princípios que mais iluminarão as ações e as medidas a serem aplicadas pelos (as) Conselheiros. Edson Seda  alertou-nos sobre esses significados:

[...] as medidas de proteção devem sempre buscar os fins sociais a que se destinam, nos termos do artigo 6º do estatuto. Não devem, portanto, estar cingidas a formalismos processualísticos que obstaculizam as necessidades pedagógicas, pois estas, necessariamente, devem respeitar a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, que caracteriza a infância e a adolescência [...] (SEDA, 2003).

É fundamental dedicar a atenção adequada na aplicação das medidas de proteção. O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8069/90, em seus primeiros artigos, deixa claro que todas as demais legislações devem ser consideradas e aplicadas para fazer valer os direitos fundamentais, não se resumindo apenas ao próprio texto do ECA.

Nos desdobramentos sempre estão presentes a atenção às complexidades e particularidades de cada caso. A intenção é atingir os objetivos centrais nos resultados dos atendimentos: sanar as violações protegendo a infância e a juventude. Observam-se nas ações dos (as) Conselheiros (as) os minuciosos cuidados nos encaminhamentos dos casos. Sigilo absoluto. Os valores religiosos do Conselheiro Tutelar não cabem nos atendimentos. O Estado é laico e muito pouco importa os mandamentos de nossas crenças no ato do atendimento.

Tão importante quanto essas ações de atendimento direto às famílias, às crianças e aos adolescentes são as demais atribuições dos (as) Conselheiros (as) Tutelares, principalmente a mencionada no artigo 136, inciso IX “assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente”. Essa talvez seja a atribuição mais elementar do ECA a ser trabalhada pelos novos (as) Conselheiros (as) Tutelares, gestores públicos, instâncias de controle social e legislativos.

O Conselho Tutelar deve auxiliar o poder executivo local na elaboração de políticas públicas. Rose Mary de Carvalho, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, já alertava:

Essa atribuição é extremamente importante, porque ninguém melhor que o Conselho Tutelar para assessor o Poder Executivo local na área relacionada com a criança e o adolescente, pois sendo o representante da comunidade, é ele que sabe das necessidades das crianças e dos adolescentes que vivem em seu seio, devendo propor ao poder local a consecução de recursos necessários e a definição de programas que devem ser priorizados para solucionar os problemas advindos da marginalização da criança e do adolescente no Município” (CARVALHO, 2003).

Na maioria dos municípios mineiros, os (as) Conselheiros (as) Tutelares não são convidados para as audiências públicas que aprovam os PPA, PPAG e LOA. Essas são legislações vinculadas aos planos orçamentários, planejamentos, diretrizes e prioridades financeiras a serem executadas pelo município.  
A princípio, é fundamental constar a complexidade envolvida na construção de orçamentos, além da dificuldade de traduzir a linguagem utilizada nas peças orçamentárias. Há ainda a necessidade de entender os princípios constitucionais a serem respeitados na constituição de  tais leis. A Constituição Federal de 1988 traz os princípios democráticos de que os gestores públicos deveriam cumprir no ritual de constituição de leis, no ritual de aprovação pelo legislativo, até mesmo a importância da sanção ou veto do executivo.

Enfim, não se trata de ações simples. Mas se o envolvimento direto dos (as) Conselheiros (as) Tutelares não estiver na pauta dos poderes, na agenda política do município, esse vazio não será preenchido. Isto causará um atraso temporal de grandes proporções.

A elevação da consciência política, além da participação direta e indireta, está também na elaboração e na fiscalização da oferta de serviços pelas redes que atendam a verdadeira demanda para as crianças e adolescentes no município. Planos inverídicos gerarão desperdícios de recursos públicos, devido às políticas públicas mal formuladas que causarão prejuízos à população e aos municípios.  

Nos questionários respondidos pelos (as) Conselheiros (as) Tutelares, nos anos de 2008 e 2011, perguntamos se “ocorre a consulta a eles (pelos gestores ou pelas autoridades com representações delegadas) no processo de elaboração das peças orçamentárias?”. Em média, 83,45% responderam que não ocorre. Os Conselheiros Tutelares não são consultados quando o Legislativo e o Executivo elaboram planos, programas e políticas públicas para o atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes no município.

GRÁFICO 1

Gráfico produzido a partir de dados das consultas de 2008 e 2011, (serie histórica de consultas em andamento) onde foram ouvidos 820 Conselheiros (as) Tutelares em Minas Gerais, trabalho de consulta realizada sob a coordenação do pesquisador Davidson Luiz do Nascimento. (3)

Infere-se, a princípio, que na definição das prioridades pode haver um descumprimento do art. 136, inciso IX. Assim não se saberá se o respeito ao princípio da “prioridade absoluta” para crianças e adolescentes é atendido. O ritual de construção dessas peças orçamentárias corre a revelia pelos gestores públicos que as formulam e o legislativo que as aprovam.

Mas como os atores devem se comportar diante dessa realidade? Como resposta a esta pergunta  deve haver nos municípios uma interlocução qualitativa dos gestores e dos legislativos municipais diretamente com os Conselhos Tutelares. Ainda, a instrumentalização dos equipamentos públicos com tecnologias avançadas, por exemplo, a oferta regular de internet para que seja instalado o SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência).

Tal software qualifica e quantifica os dados dos atendimentos nos Conselhos Tutelares, gera relatórios simultâneos por bairros, regionais e por localidades específicas; com apontamentos dos tipos de violações mais comuns; onde há a ausência de redes de proteção, redes de defesa e de atendimento; onde há registros mais frequentes de determinados casos, entre outras informações relevantes.

Como uma política sólida, de continuidade, é fundamental garantir remuneração para os Conselheiros Tutelares justa. O ideal seria uma remuneração,  semelhante ao salário dos parlamentares municipais, como forma de garantir que esse profissional não tenha que deixar a profissão de Conselheiro Tutelar devido aos baixos salários.

Mas a percepção é da enorme dificuldade na adequação da infraestrutura dos Conselhos Tutelares, e de fundo, na aceitação da troca e publicização de dados entre as três esferas de poderes, ausência de transversalidade (dada às disputas partidárias e de vaidades do primeiro escalão) no plano intragoverno.

Outros instrumentos tecnológicos, se bem utilizados, revelarão a realidade das redes de proteção, de promoção e de atendimento aos direitos e às violações de direitos das crianças e dos adolescentes nos municípios.

É sabido que gestores das esferas federal, estadual e municipal estão se esforçando na consolidação do SIPIA nas cidades. Mas a universalização deste sistema de informação é uma realidade ainda distante a ser alcançada.

A falta de informação (e do SIPIA) não se configura como objeto para o descumprimento do ECA, em especial do artigo 136 - inciso IX. Outras maneiras de obter dados sobre os atendimentos diários no Conselho Tutelar devem ser utilizadas pelos Conselheiros, mensalmente, como forma de garantir dados quantitativos e qualitativos capazes de subsidiar as decisões, sejam elas dos gestores, legisladores, judiciário ou demais autoridades locais.   

O gráfico abaixo revela que, em 2008 e 2009, entre os 820 Conselheiros (as) consultados, em média 60% dos casos atendidos são encaminhados aos gestores municipais e ao CMDCA. Relatórios diários, semanais, mensais e semestrais são emitidos às prefeituras e às instâncias de controle social. Ainda havia que as cidades não possuíam o SIPIA.

GRÁFICO 2

Gráfico produzido a partir de dados das consultas de 2008 e 2011, (serie histórica de consultas em andamento) onde foram ouvidos 820 Conselheiros (as) Tutelares em Minas Gerais, trabalho de consulta realizada sob a coordenação do pesquisador Davidson Luiz do Nascimento. (3)

Os dados revelam também que em média 40 % dos casos atendidos nos Conselhos Tutelares não são do conhecimento das prefeituras e dos CMDCAs. Pode-se inferir, a princípio, que não há uma comunicação direta dos gestores municipais com os (as) Conselheiros Tutelares, nestas ocorrências.

Uma pergunta deve ser feita: “é dada a devida importância a essas informações ao ponto delas aparecem nas propostas orçamentárias e nos planejamentos estratégicos de ação governamental nos municípios, nos Governos Estaduais e Federal”? A realidade tem demonstrado que nos municípios nem sempre há planejamentos estratégicos, muito menos uma política de elaboração do “Orçamento Criança”. 

Se prefeito fosse, eu estimularia este tratamento qualitativo e quantitativo dos atendimentos aos direitos das crianças e dos adolescentes, o apontamento das demandas e a ausência de determinados serviços, uma vez que esses dados poderão subsidiar os Prefeitos na elaboração e captação de recursos financeiros e materiais junto aos Fundos, Empresas e aos demais níveis de governos, ajudando-os a se tornarem cidades de referência no atendimento às crianças e aos adolescentes.

A nova geração de Conselheiros e Conselheiras Tutelares deve estar atenta e ser mais pró-ativos. Apresentar projetos de captação de recursos aos Fundos da Infância, Fundos da Assistência Social, Fundo da Cultura, Fundos da Juventude. Ainda sensibilizar as empresas para fortalecer os Fundos de Incentivo, demonstrar as vantagens da dedução de sua doação no Imposto de Renda.

Por fim, os Conselheiros Tutelares dessa nova geração, não podem perder de vista a necessidade de uma comunicação ativa com a comunidade, explicando pedagogicamente o poder e a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente e as formas que a comunidade pode fazer para auxiliar no trabalho das Instituições Públicas e Privadas que atuam no município e na região.  

Avancemos com inteligência e ancorados em nossas atribuições como Conselheiros Tutelares, claramente fundamentados pelo artigo 136, inciso: IX do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diplomacia e diálogo. O lema do Conselheiro Tutelar contemporâneo dever ser a ocupação da agenda pública do governo em cada cidade. Construir unidade de ação com o objetivo de pautar a agenda política e o cumprimento das decisões legais trazidas pela Constituição Federal de 1988. Lembrando sempre da importância do pleno atendimento, com prioridade absoluta, das crianças e dos adolescentes em nossos municípios.



Referências:  

(*) Davidson Luiz do Nascimento. Presidente da ACONTEMG (Associação dos Conselheiros e ex- Conselheiros Tutelares de Minas Gerais). Pedagogo.  Graduando em Ciências do Estado (UFMG). Conselheiro Tutelar em BH/MG (2004/2009) - Pós-graduando em Gestão Pública (UFV). Educador Social da Escola da Cidadania da Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC). Email: nascimento.davidson@gmail.com

CURY, Munir. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado - 6ª edição, Coordenador Munir Cury, Ed. Malheiros editores- 2003- SP. Página 319 - citação Edson Seda e pág. 460 citação Rose Mary de Carvalho.
1- NASCIMENTO. Davidson Luiz do, Memória do Movimento Estudantil: UMES-BH 1998. publicado no site www.acontemg.blogspot.com.

2Legislações consultadas:
·                     Lei Federal: 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
·                     Lei Federal: 9495/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN);
·                     Constituição Federal da República Federativa do Brasil;
·                     Lei Orgânica da Assistência Social (sistema e normas) - LOAS e SUAS

3- Gráficos produzidos a partir de dados coletados das consultas de 2008 e 2011, onde foram ouvidos 820 Conselheiros (as) Tutelares em Minas Gerais, mediante a aplicação de questionários enviados por correspondências, como parte da serie histórica de quatro consultas em andamento (2008, 2011, 2012 e 2015),  trabalho de consulta e sistematização sendo realizado sob a coordenação do pesquisador Davidson Luiz do Nascimento.


quinta-feira, 19 de novembro de 2015

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Parabéns a todas (os) Conselheiras(os) Tutelares de Minas Gerais


Desejamos aos Conselheiros e Conselheiras Tutelares dias de felicidades, compromisso com a causa da infância e da adolescência e muitas conquistas de direitos.

São os votos da Diretoria Executiva da ACONTEMG!!!


Email: acontemg@gmail.com

sábado, 31 de outubro de 2015

"Cumprimento das garantias trabalhistas. Luta pela redução das 40 horas semanais"

"Cumprimento das garantias trabalhistas e mais direitos "


Por: Davidson Luiz do Nascimento
 
De acordo com a Legislação Trabalhista e com a Constituição Federal do Brasil de 1988, nenhum direito deve retroceder ao ponto de prejudicar o trabalhador ou a trabalhadora. O aumento na carga horária é um ato ilegal, conforme determinam a Constituição Brasileira, as Convenções Internacionais das quais o Brasil é signatário, assim como as normas trabalhistas. Reiterando: as normas e seus princípios não permitem retrocessos na qualidade de vida dos trabalhadores no Brasil. 

Contrariamente ao  que determina a legislação, há uma certa insistência de agentes do Poder Executivo e do Legislativo, além dos próprios Órgãos de Controle independentes.  Esse é,  por exemplo, o caso do município de Pitangui, em Minas Gerais, que passou a exigir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a candidatos às vagas do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Conforme pesquisas realizadas pela  Acontemg (2008-2011-2012), os Conselheiros recebem o pecuniário mensal de um salário mínimo na maioria das cidades do estado de Minas Gerais. Agora têm, por força dos Tribunais, de incorporar em sua atividade fim o exercício de motorista? Isto é no minimo questionável.

Em Minas Gerais, há ainda a Lei nº 21.163 de 17 de janeiro de 2014. A mesma é inconstitucional, e vem sendo aplicada, ainda que verse sobre um objeto já apaziguado nas normas e decisões dos Tribunais, como é o caso da “Recondução de Mandato para o Conselho Tutelar”.

A lei federal diz claramente: o Conselheiro Tutelar poderá “ser reconduzido por mais um mandato, além do que exerce”. No entanto, a legislação estadual mineira vem sendo usada como argumento contrário à hierarquia dos efeitos das leis, e nega o direito à recondução. Na estrutura federativa brasileira, uma lei maior sempre revoga ou invalida as leis menores.  Portanto, a  referida lei estadual cerceia os direitos individuais, no que diz respeito à recandidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar. 

A mesma diz que "quem exerceu mandato por mais de quatro anos e meio não poderá ser reconduzido", ou seja,  recandidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar. Nessa legislação, confunde-se o "tempo de mandato" com "recondução". Nem um e nem outro poderiam ser matéria de deliberação dos legislativos estaduais. 

Não entendeu o legislador mineiro que o instituto da “recondução de mandatos ao Conselho Tutelar” já possui normas jurídicas apaziguadas. No nosso entendimento, a Lei nº 21.163 de 17 de janeiro de 2014 não tem validade no referido quesito. Como tal matéria  passou  incólume pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais? Sabe-se da  alta competência dessa respeitosa Casa . Acredita-se que o ponto de inconstitucionalidade pode ter passado  "desapercebido". 

Não apenas a questão acima deve ser refletida, como também as que envolvem a organização da carga horária do Conselheiro Tutelar, da jornada diária, a falta de pagamento de horas-extras, a regulação dos bancos de horas, a compensação de horas trabalhadas a mais por folgas, muitas vezes gerada por  plantões e horas-extras de trabalho não reconhecidas.

As normas trabalhistas devem ser respeitadas também quando se fala da atividade do Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. O descumprimento das  mesmas prejudica as garantias básicas de qualidade de vida do trabalhador e da trabalhadora. Portanto, as condições de trabalho dos Conselheiros em muitos municípios brasileiros pedem a urgente avaliação por parte da Justiça do Trabalho. 

Ao visitar diversas cidades mineiras e de outros estados, constatamos que o trabalho dos Conselheiros e Conselheiras é feito com amor. Mas não podemos desconsiderar que ele, em muitos casos,  é insalubre e de alta periculosidade, desgastante do ponto de vista emocional. Um exemplo recente é o assassinato de três Conselheiros Tutelares em Poções, no estado de Pernambuco. O atual contexto politico e social no Brasil exige, mais do que uma reflexão, uma ação assertiva por parte das três esferas de poder e também dos juristas. O fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente também depende do fortalecimento das condições de trabalho dos Conselheiros.

Vamos adiante. Pela diminuição da jornada de trabalho e pelo cumprimento da legislação trabalhista. Os Conselheiros e Conselheiras de Minas Gerais lutam por mais direitos, melhores condições de trabalho e a criação de um piso nacional da categoria. 



Davidson Luiz do Nascimento
Presidente da ACONTEMG
acontemg@gmail.com 
www.acontemg.blogspot.com