segunda-feira, 30 de março de 2015

Memórias do movimento estudantil: UMES-BH, 1998.

Por: Davidson Luiz do Nascimento (*)



Em Belo Horizonte sempre houve a organização estudantil. Essa cidade tranquila é um dos maiores polos de concentração de estudantes de Minas Gerais. Eles se organizaram historicamente, de forma clandestina ou aberta, nos Centros Cívicos, círculos católicos, Grêmios Estudantis, Diretórios Acadêmicos (Das), Centros Acadêmicos (CAs), Diretórios Centrais de Estudantes (DCEs), associações atléticas, grupos de jovens das igrejas e centros de cultos religiosos.

A União Municipal dos Estudantes Secundaristas (UMES-BH) sempre foi uma escola de militância política estudantil. Várias gerações passaram por essa entidade e novos espaços sociais e simbólicos foram construídos a partir de sua experiência.

Cabe ressaltar a importante marca deixada pela geração de 1998, formada por estudantes de escolas públicas e privadas. Eles aceitaram o desafio de reconstruir a UMES-BH. Lembro-me como se fosse hoje o dia em que fui eleito presidente da entidade. Lutávamos todos, motivados por bandeiras progressistas como o passe estudantil no sistema de transporte público municipal e por melhorias na qualidade do ensino público. A geração de 1998 protagonizou, com ousadia e altivez, as bandeiras de lutas mais importantes daquele período. São exemplos: o apoio na construção do Conselho Municipal de Educação, a defesa da educação infantil, a escola pública gratuita e de qualidade para todos e a oposição ao avanço da política neoliberal.

Como parte desse empreendimento coletivo e solidário, realizamos o congresso de reestruturação da UMES-BH no dia 28 de março de 1998, no Colégio Municipal São Cristóvão, na regional noroeste da capital mineira. Participaram mais de 600 delegados e delegadas, eleitos em mais de 120 escolas públicas e privadas de todas as regiões da cidade. O homenageado do congresso foi Edson Luiz, estudante morto no Restaurante Calabouço, no Rio de Janeiro, no dia 28 de março de 1968 por militares. A morte do garoto esteve relacionada com as principais motivações ad “Passeata dos 100 mil”, realizada em 28 de junho daquele ano. E o dia do congresso de reconstrução da UMES-BH não foi escolhido por acaso. Para nós, organizadores, seria um dia especial para se recordar o lamentável assassinato. Para tanto, esteve presente a mãe do estudante Edson Luiz, a Sra. Maria Belém de Souto Rocha.   

Para o o Congresso de Reconstrução da UMES-BH, contamos com a presença do então Prefeito de Belo Horizonte, Célio de Castro. Estávamos todos muito ansiosos. Sentíamos depositada sobre nós uma carga de esperança por “dias melhores no Movimento Estudantil”. Boa parte dos envolvidos no processo eram quadros orgânicos do PCdoB, como: Gaby Clauss, Wilson de Souza, Kerison Lopes, Aldany Resende, Kátia Nunes, Michele Fraga, Alcino, Adriana Santos, Júlio do Alto Vera Cruz e outras dezenas de colaboradores.

Uma nova geração de líderes estudantis estava ali reunida, tais como: Diogo Pulião (Delegado do Colégio Sistema); Carolina França, Adriana, Verônica Pimenta, Cynthia Siqueira e Tadeu (Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais; a estudante Carolina e Fernanda (Escola Municipal Arthur Versiani Velloso); Alysson, Kerone, Adriano e Bruno Coelho (Escola Sagrada Família); Farley Bertolino, Clarissa Fazito (Colégio Arnaldo); Maíra, Alessandra, Bernardo, Eduardo, Daniel, Cachoeira e Alemão  (Escola Municipal Paulo Mendes Campos); Rodrigo Arcanjo, Ismael Alves, Daniel Stone, Fula, Roberta Candido, Jeniffer e Eduardo (Escola Municipal Profa. Maria Mazarello); Luiz Flávio, Elizangela (Tuluca), Geisemara, Gleuber e Adimilson (Escolas da Regional Barreiro); Betão (Cursinho privado no centro da cidade); Aline da Escola Marconi; Sapão, Luana e Flavio Abreu (escolas da Regional Leste); estudantes como Ana Moraes, Vanderley Penaforte, Bruno, Ozzi, Fabrício e suas irmãs estudantes (Regional Oeste); Bruna, Bernardo, Edini, Jackson, Everson (Robô), Darcy, Geisa e Cristina Gruppionni (Venda Nova e Norte da capital); Hugo (Colégio Magnum), Carol e Pabline (IEMG), Davidson Luiz do Nascimento (IMACO); João, Eugênio e Rômulo (Regional Noroeste); Tiago Franco (Coltec);  Rafael Calado e outros estudantes da Escola Ordem e Progresso; a estudante mascote Luciana do bairro São Gabriel da Regional Nordeste; as estudantes Cintia e Bárbara, Herivelton, Byron O’neill e Pedro Pinga, Leonardo e Gladstony. Tiago Franco do Coltec. Cris Gruppioni. Boa parte desses citados até aqui eram simpatizantes ou filiados à União da Juventude Socialista (UJS) ou ao Partido Comunista do Brasil (PC do B). (1)

Entre as correntes estudantis, também havia os anarquistas e os integrantes de forças independentes e/ou de outras tendências ideológicas. Alguns deles também (re)conhecidos dentro do grupo como estudantes de vanguarda, como o estudante Ricardo Targino, do  Colégio Estadual Central, então filiado ao PSTU, bem como o estudante Ricardinho, do CEFET, vinculado à Liga Operária Camponesa. Havia também o Fabinho e a Rosângela, vinculados à corrente Articulação, do Partido dos Trabalhadores (PT), além do Nilo, estudante de Venda Nova vinculado ao Partido da Mobilização Democrática Nacional (PMDB). Em menor quantidade, havia ainda estudantes vinculados ao Partido Comunista Brasileiro (PCB).

Enfim, a reconstrução da UMES-BH contou com uma gama ampla de correntes da cultura política. Todos, vinculados ou sem qualquer vinculação (independentes) partidária ou a movimento social organizado, protagonizaram a saga de uma geração, o desenvolvimento de uma consciência política acima da média, já que doaram seu tempo para a luta por um Brasil mais avançado.

No dia 28 de março de 1998, depois de calorosos debates envolvendo diversas leituras da realidade política do mundo e do País, de Minas Gerais e de Belo Horizonte mencionadas nas teses, os delegados e delegadas participaram de votações. Aprovamos as bandeiras de lutas a serem conduzidas pela gestão da UMES-BH 1998/1999. Os principais destaques giraram em torno de uma campanha permanente para a construção e o fortalecimento de Grêmios Estudantis; a luta pelo “passe estudantil”, o movimento “Fora FHC” e a luta “contra a intervenção do FMI na política brasileira”. A bandeira que unificou a todas as vertentes políticas ali presentes foi a defesa de uma educação pública, gratuita, de qualidade e para todos.

Os congressistas elegeram como presidente da UMES-BH, para a condução destas bandeiras, o estudante Davidson Luiz do Nascimento do IMACO, conhecido como “Tanquinho”.  O Congresso o marco para grandes transformações simbólicas e comportamentais nas vidas desses jovens atores. Encontravam-se singularmente motivados e ávidos por mudanças políticas na cidade, no estado e no País. Posteriormente, realizariam viagens inéditas. Organizariam festas e construiriam espaços permanentes para a trocas de ideias. Entregaram-se plenamente uns aos outros e tornaram-se cúmplices de uma história de respeito entre si. Namoros e vidas em comum foram geminadas no contexto dessas interações, num período marcadamente histórico, numa arena para além de individualidades.

Ficou claro naquele dia que o potencial dessa juventude estaria à disposição, para a organização coletiva dos estudantes, assim como as lutas eméritas que estavam por vir. E assim foi o feito: formação política intensiva. Experiências organizativas, noções de espaço, regionalização da UMES-BH, com diretorias por regionais, e muito trabalho para conscientização do tempo histórico e da singularidade do momento vivido. Instrumentos conscientes de táticas e de uma estratégia clara, ancorada no acúmulo nacional de forças. Efetivação prática das lutas como meio para a revelação cotidiana do esgotamento da política neoliberal então em curso no Brasil.

A história do movimento estudantil secundarista da capital mineira naquele período foi marcada pela inteligência e pela ocupação combativa de espaços públicos. Foi um período de intensa mobilização social, dado o avanço de medidas políticas fincadas no Estado mínimo, as privatizações e o enfraquecimento da educação pública pelas mãos do então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC). Foram incontáveis as passeatas estudantis que participamos pelo “meio passe”, em defesa da educação pública e gratuita  e pelo “fora FHC”. O objetivo era claro: denunciar os maus feitos do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e de seus aliados à frente do poder executivo no país. Em nossa avaliação, o destaque às mazelas causadas por essa política era uma forma de expor a imagem dos governantes conservadores e neoliberais, além de conter as tentativas de retiradas dos direitos dos estudantes e trabalhadores.

Durante toda a gestão, a diretoria da UMES-BH manteve-se mobilizada contra todos os tipos de arbitrariedades e de políticas hostis contra o povo realizadas pelos tucanos Eduardo Azeredo, FHC e de seus aliados. Os fóruns e assembleias declaravam esses políticos como representantes das classes economicamente privilegiadas, vinculados ao capital financeiro internacional, algozes daquele (e do presente) tempo. A diretoria da UMES-BH liderou grandes mobilizações estudantis a favor da moratória de Minas Gerais. Organizou ainda atos públicos variados contra a política econômica do Estado mínimo, implementada pelo governo federal. E denunciou a matriz de pensamento dessa política ancorada nas diretrizes do consenso de Washington.

A diretoria da UMES-BH também fortaleceu passeatas no interior de Minas e em outros estados. Um deles foi protesto em frente à Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, ato público realizado em conjunto por forças progressistas nacionais contra as privatizações de empresas estatais, em julho de 1998. Em 1999, a UMES-BH também organizou ônibus especiais para o histórico ato público de 21 de abril em Ouro Preto. Mais do que um comemoração da Inconfidência Mineira organizada pelo poder oficial, o evento foi considerado também um ato paralelo contra a retenção de recursos do Estado de Minas Gerais pelo Governo Federal. Ainda  colaboramos ativamente com a organização do Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em junho de 1999, no Ginásio do Mineirinho. O evento teve a célebre presença do então presidente cubano, Fidel Castro.

A garra e a capacidade dos jovens estudantes também foram demonstradas na solidariedade aos movimentos sociais, perseguidos pelos governos tucanos. A ação conjunta com trabalhadores foi para lutar contra o corte de conquistas: contra a concentração de recursos na União para garantir superávit primário as setores econômicos que obtinham seu lucro dos juros das dívidas públicas; contra a flexibilização dos direitos trabalhistas; a terceirização de serviços e das opiniões de FHC sobre o direito à aposentadoria; contra os ataques a empregados e  funcionários públicos através de diversas medidas provisórias editadas no período.

Era clarividente que o Brasil estava governado sob a influência do Fundo Monetário Internacional (FMI), com o apoio do Banco Mundial.

Essa geração foi forjada no caminho do acúmulo político. As gerações abolicionistas, estudantis, camponesas, religiosas e trabalhadoras deram e dão até hoje as suas contribuições resistindo a cada período da história do Brasil desde a colonização. Essa combativa diretoria da UMES-BH Gestão 1998/1999, fruto de uma longa história de resistência, contribuiu efetivamente na garantia de que, em Belo Horizonte, os estudantes contribuiriam para a derrota da política conservadora e neoliberal conduzida por FHC. Os jovens tinham a consciência de que não era óbvio e nem fácil organizar a resistência. Fizeram do enfrentamento uma poderosa articulação contra a dilapidação do patrimônio público.

Também com irreverência, a geração de 1998 enfrentou o monopólio da formação da opinião pública.  Denunciou o processo em que a burguesia nacional, fraca, abria mão de seu capital produtivo para se integrar ao capital especulativo, terreno arenoso e instável.

A direção da UMES-BH denunciou as sequelas dessa política. A pobreza estrutural e a falta de acesso aos bens e serviços, frutos da ação tucana no Brasil, sangraram o País para pagar juros de mais de 25% ao setor rentista. A UMES-BH também denunciou a situação das periferias da cidade onde a juventude, sob a falta de perspectivas, tornava-se parte de uma enorme população carcerária e uma parcela significativa era assassinada. Denunciamos ainda as taxas de desemprego acima de 18% da População Economicamente Ativa, além do módico crescimento do Produto Interno Bruto.

Essa direção da UMES-BH soube traduzir aos seus representados (estudantes), que a máquina pública estava sendo sucateada, a ponto de faltar de tudo para o funcionamento dos órgãos públicos federais. E como exemplo disso, a falta de pessoal e de recursos mínimos para o funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). E não era porque o Congresso Nacional não aprovava o orçamento como hoje, mas sim porque a lógica era a do Estado mínimo: quanto piores as empresas e autarquias estatais estivessem, mais aceitáveis pela população seriam as justificativas privatistas, ancoradas nas falácias de empresas “deficitárias e ineficientes”.

Nos eventos públicos, os diretores sempre denunciavam o sucateamento das políticas sociais por FHC, e o consolo “artificial” das políticas de assistência social e estudantil fragmentadas e clientelistas, aplicadas claramente para conter os ânimos da “massa” falida dessa empresa chamada Estado mínimo e que levou a população brasileira à penumbra.

E a diretoria da UMES-BH manteve-se firme. Construiu mais de 80 grêmios e comissões pró-grêmios nas escolas. Identificou mais de 70 mil estudantes do Ciclo Básico e do Ensino Médio de educação através do acesso à Carteira de Estudante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES). A UMES estruturou uma sede no centro de Belo Horizonte, na Avenida Afonso Pena. O local tornou-se um ponto de encontro para os estudantes, com internet, TV a cabo e computadores disponibilizados para a realização de pesquisas e trabalhos escolares.

Por fim, a marca maior desse breve e intenso período do ME em Belo Horizonte esteve no entendimento de que cada geração de jovens pode garantir à sociedade uma contribuição, no seu tempo, sem necessariamente “copiar” o Movimento Estudantil  do passado, reinventando-se com espontaneidade, organização, dedicação, ousadia e amor à sociedade.

 A geração UMES-BH 1998/1999 soube preservar o mais importante: o carinho para com as gerações antecessoras. Esses estudantes vieram a tornar-se, em sua maioria, profissionais diferenciados, responsáveis gestores públicos engajados na luta por um mundo mais justo e humano. Essas foram breves memórias de algo que a sociedade belo horizontina pôde   orgulhar-se. Os jovens protagonistas dessa história foram -  e são -  pessoas felizes, dedicadas às suas famílias e à preservação da consciência coletiva.

(*) Davidson Luiz do Nascimento. Pedagogo. Gestor III da Prefeitura Municipal de Contagem. Graduando em Ciências do Estado (UFMG). Pós-graduando em Gestão Pública (UFV). Presidente Associação dos Conselheiros e ex- Conselheiros Tutelares de Minas Gerais da (Acontemg). Educador Social da Escola da Cidadania da Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC), Presidente da UMES-BH- Gestão 1998-1999.


Obs: (1): Vários outros nomes de líderes estudantis desse período não foram citados em função do pouco espaço no artigo. 

domingo, 8 de fevereiro de 2015

LUTO. Chacina de Conselheiros Tutelares em pleno exercício constitucional de suas funções.

Luto.


Estamos de luto. Lamentamos profundamente a barbaridade cometida contra os Servidores Públicos Conselheiros Tutelares em exercício, da cidade de Poção no agreste de Pernambuco.A emboscada foi feita contra os servidores no cumprindo de uma função pública de relevância social.

Para Davidson Luiz do Nascimento, presidente da ACONTEMG: "Estes colegas de profissão, irmãos Conselheiros Tutelares, além de exercerem um trabalho muito importante à sociedade são também pais, mães e amigos da comunidade. Este fato é repugnante e se caracteriza como inaceitável por se tratar de um ataque brutal ao Estado Democrático de Direito."

"Depois da chacina Unaí - MG e da serie de assassinatos de trabalhadores e trabalhadoras rurais, em sua maioria impunes, agora estamos assistindo as constantes agressões aos Conselheiros Tutelares em todo o país, culminando neste fato terrível. Exigimos e continuaremos enfileirados junto à categoria na luta pela justiça e pelo compromisso firme do Estado Brasileiro com os seus servidores públicos". diz Davidson. 

A Acontemg (Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais) se solidariza com os companheiros e companheiras de Pernambuco e com os familiares dos nossos colegas vitimizados por estes "desconhecidos" malfeitores. Punição rigorosa Já.  

Diretoria Executiva da ACONTEMG
acontemg@gmail.com 


Chacina em Poção Comoção toma conta da população de Poção após chacina de conselheiros tutelares e idosa

Publicação: 07/02/2015 14:28 Atualização: 07/02/2015 15:36
População de Poção aguarda a chegada dos corpos das vítimas de chacina no Sítio Cafundó. Foto: Raphael Guerra/DP/DA Press
População de Poção aguarda a chegada dos corpos das vítimas de chacina no Sítio Cafundó. Foto: Raphael Guerra/DP/DA Press
Um clima de comoção mudou a rotina dos moradores da cidade de Poção, no Agreste pernambucano, a 237 km do Recife, à espera dos corpos das vítimas de uma chacina ocorrida na noite de ontem (6). A população, entristecida pelo crime bárbaro que chocou a região, aguarda a chegada dos mortos dando apoio aos familiares de três conselheiros tutelares e da avó de uma criança de três anos, executados brutalmente no Sítio Cafundó, na Zona Rural do município. 


A reportagem do Diario, que se encontra neste momento em Poção acompanhando as investigações do caso, apurou que o velório coletivo das vítimas começa ainda nesta tarde, uma vez que os corpos já foram liberados para as famílias pelo Instituto de Medicina Legal (IML) de Caruaru, após a perícia. O enterro está marcado para as 9h da manhã deste domingo (8) no cemitério da cidade.



As investigações sobre o crime continuam pela força-tarefa criada pelo governo do estado, através da Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Científica. Na manhã de hoje, durante uma coletiva de imprensa realizada na sede da Polícia Civil de Pernambuco, a cúpula da Secretaria de Defesa Social do estado (SDS) confirmou que as vítimas da chacina foram assassinadas com características de execução.



De acordo com o chefe da Polícia Civil de Pernambuco, Antônio Barros, três das vítimas foram alvejadas na cabeça e outra, cujo corpo foi encontrado fora do veículo utilizado pelo Conselho Tutelar de Poção, recebeu um tiro no tórax, o que carateriza uma tentativa de fuga e defesa. Os corpos das vítimas estão no Instituto de Medicina Legal (IML) de Caruaru e devem ser liberados para as famílias no fim da tarde de hoje. O velório coletivo ocorrerá no Centro de Catequese Frei Henrique Broker.



Este foi o único detalhe informado até o momento sobre o crime e, segundo a SDS, por hora não haverá a divulgação de novas informações para não atrapalhar o andamento das investigações, embora a força-tarefa criada para elucidar o crime que chocou a população de Poção já tenha uma linha definida de apurações para tentar resolver o caso.  



O secretário titutal da SDS, Alessandro Carvalho, informou que todo o trabalho de investigação está sendo realizado de forma conjunta, analisando cada detalhe da cena do crime e os últimos passos do grupo, após a volta de uma audiência judicial em Arcoverde. Como a cidade de Poção faz fronteira com o estado da Paraíba, a SDS não descartou o apoio da Polícia Civil daquele estado para fechar o cerco e prender o autor ou autores da chacina, que continuam foragidos.



“O governo do estado está empenhado em esclarecer o quanto antes este fato e dar uma resposta à sociedade. A criança encontra-se em um lugar seguro e protegida e vamos continuar investigando com sigilo para resolver o caso”, destacou Carvalho, informando que uma nova coletiva de imprensa será concedida ao fim das investigações. O inquérito policial terá, a princípio, 30 dias para ser concluído, podendo ser prorrogado.



A criança, que estava sob a guarda dos avós maternos, não se feriu na ação criminosa. A chacina aconteceu por volta das 19h, quando os conselheiros tutelares, no exercício de suas funções, a criança e a avó chegavam de carro ao Sítio Cafundó, na Zona Rural de Poção, distante 237 km do Recife. Segundo o delegado Antônio Barros, o grupo voltava do município de Arcoverde, no Sertão, após uma audiência na Vara da Infância e da Juventude, cujo pai teria perdido a guarda por ordem judicial.



As vítimas da chacina foram identificadas como Lindenberg Vasconcelos, 54 anos, Carmem Lúcia Silva, 37, Daniel Farias, 32, e Ana Rita Venâncio (avó da criança), 62. Os conselheiros tutelares mortos faziam parte de um total de cinco no município e tinham como função, em geral, investigar a incidência de violação de direitos contra crianças e adolescentes, atender a reclamações feitas pela comunidade e identificar problemas relacionados a agressões no ambiente familiar e tomar medidas necessárias para proteger as vítimas.



A cúpula da SDS informou que a força-tarefa que está atuando nas investigações da primeira chacina no estado este ano envolve a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Científica. Ao todo, seis delegados estão investigando o crime, coordenados pelo delegado Erick Lessa, gerente operacional da região Interior I. Policiais militares da 8ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) de Poção e outros destacamentos da região, além de equipe da Polícia Científica, incluindo o Instituto Tavares Buril (ITB), completam a força-tarefa. O secretário estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Isaltino Nascimento, também está em Poção prestando apoio às famílias das vítimas e acompanhando as investigações.


Ontem, o governo do estado divulgou uma nota oficial à imprensa para destacar as medidas emergenciais adotadas para a elucidação do caso. “O Instituto de Criminalística (IC) e o Instituto Médico Legal (IML) foram acionados. Todo o efetivo da Polícia Militar da região se encontra à disposição da Polícia Civil para eventuais diligências que contribuam para o esclarecimento do caso”, informou a nota oficial.



Com informações do repórter Raphael Guerra




Fonte: 
http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/vida-urbana/2015/02/07/interna_vidaurbana,559701/comocao-toma-conta-da-populacao-de-pocao-apos-chacina-de-conselheiros-tutelares-e-idosa.shtml  

quinta-feira, 17 de julho de 2014

Conforme o CONANDA não compete ao Conselho Tutelar fiscalizar bares, festas, motéis e shows



1. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão formulador, deliberativo e controlador das políticas para a infância e adolescência em nível federal, acusa o recebimento de Vossa solicitação de maiores informações e esclarecimentos acerca do “papel, responsabilidades e obrigações do Conselho Tutelar”.

2. Em atendimento a Vossa solicitação temos a informar e esclarecer que por mandamento constitucional, é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Ademais, o artigo 18 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – determina que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, assim é que o Conselho Tutelar tem o dever institucional de intervir em todo e qualquer caso de suspeita de ameaça ou violação de direito infanto-juvenil.

3. Em razão do dever institucional do Conselho Tutelar de intervir em todo e qualquer caso de suspeita ou violação do direito infanto-juvenil e, considerando a não localização dos pais ou responsáveis da criança ou do adolescente que se encontre na rua pedindo esmola, não havendo qualquer óbice ou impedimento legal de que o Conselho Tutelar tome as medidas cabíveis. Cabendo ressaltar, que tal atribuição não é competência exclusiva do Conselho Tutelar. A exceção se daria única e exclusivamente em razão de eventuais dificuldades ou impedimento momentâneo do Órgão municipal (Secretaria de Ação Social) que tem atribuição e competência para tal mister.

4. Acerca da legalidade ou não de Conselheiro Tutelar ter fiscalizar adolescentes em bares, boates, casas noturnas, bailes, shows e eventos afins, o entendimento do CONANDA é no sentido que o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, contencioso não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, desempenha funções administrativas, nos limites da legalidade. Ademais, não são entidades, programas ou serviços de proteção, previstos nos arts. 87, inciso III a V, 90 e 118, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Suas atribuições estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser instituídas novas atribuições em Regimento Interno ou em atos administrativos semelhantes de quaisquer outros órgãos ou autoridades.Assim é que não compete ao Conselho Tutelar fiscalizar bares, festas, motéis, shows e congêneres, onde eventualmente possam se fazer presentes adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis. Nestes casos, a competência de fiscalizar e tomar as possíveis medidas cabíveis, dentro da legalidade é dos órgãos que por previsão legal, têm “poder de polícia” para realização de tal mister.

5. Isto porque as atribuições do Conselho Tutelar são previstas em lei municipal especifica, espelhada no Estatuto da Criança e do Adolescente, onde não se encontra o dever de fiscalizar, mister de caráter nitidamente repressivo. As atribuições e competências do Conselho Tutelar são aquelas previstas no art. 136 e incisos da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. O Conselho Tutelar só pode fazer, agir de acordo com o princípio da estrita legalidade. Ainda, cabe ressaltar o disposto no art. 11 da Resolução 113/2006 do CONANDA: “As atribuições dos conselhos tutelares estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser instituídas novas atribuições em Regimento Interno ou em atos administrativos semelhante de quaisquer outras autoridades”.

6 Quanto à crianças fora da escola por reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar, somente após esgotados os recursos previstos na Secretaria de Educação do município c/c regimento interno do Estabelecimento de Ensino - art. 56, II do ECA - deverá ser encaminhado comunicação ao Conselho Tutelar para tomada das medidas aplicáveis, tais como aplicar medidas aos pais e responsáveis mediante termo de responsabilidade - art. 101, I, III e IV do ECA - e/ou inclusão em programas de auxilio. Neste sentido o ECA dispõe que o Conselho Tutelar atenda às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais oi responsáveis; ou em razão de sua conduta.

7. Quanto ao “papel, responsabilidade e obrigação do Conselho Tutelar”, temos que é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; é um órgão público, criado por lei, integrando definitivamente o conjunto das instituições brasileiras de proteção à infância e a adolescência. Portanto, está sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do País, e em suas decisões tem autonomia para desempenhar as atribuições que lhe são confiadas pela lei que o instituiu (ver artigos 13; 56; 90; 91; 95; 98; 129; 191; 194; 196, VII; 101, I ao VI; 136 e seus incisos - Estatuto da Criança e do Adolescente).

8. Por fim, temos que o Estatuto da Criança e do Adolescente elenca as atribuições dos Conselhos Tutelares de maneira clara - art. 136 - dentro de um contexto de rede, integrando um sistema de proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, onde as atribuições administrativas de outros órgãos e as competências jurisdicionais estão também claramente explicitadas. Esta é uma marca típica do Estado Democrático de Direito: “ao cidadão só é vedado fazer o que lhe veda a lei e o Estado só é permitido fazer o que lhe permite a lei”. Assim, sendo, os Conselhos Tutelares podem e devem fazer o que o Estatuto e a lei municipal lhe permite - *lei municipal espelhada no ECA.

9. O Conselho Tutelar não pode atuar para suprir ausências, faltas, omissões de outros órgãos, como por exemplo: de uma Vara do Poder Judiciário, de um órgão do Ministério Público, de uma Delegacia de Policia, de uma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (ou homólogas) etc. Neste sentido as jurisprudências dos tribunais têm se firmado vedando a ampliação ilegal das atribuições dos Conselhos Tutelares, mesmo quando partindo essas ilegalidades de decisões equivocadas de magistrados, representantes do Ministério Público, do Executivo e/ou de Secretarias Municipais.
10. Sendo o que nos apresenta para o momento, reiteramos nosso apreço e consideração.

Atenciosamente,

Carmen Silveira de Oliveira
Presidente do CONANDA
Fonte: Blog do Conselho Tutelar de Poções/BA.
Documento cedido por: Hélio Veneroso Castro – SEDH

segunda-feira, 16 de junho de 2014

Conselhos Tutelares nas cidades da COPA, reportagem da CBN.


Só duas das 12 cidades da Copa têm o mínimo de conselhos tutelares

Levantamento feito pelo G1 nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo mostra que só em Cuiabá e Brasília o número mínimo de conselhos tutelares exigido por lei desde 2011 é cumprido. A função do conselheiro tutelar no Brasil é zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, e exigir de outros órgãos públicos que esses direitos sejam cumpridos. É para o conselho que um menor de idade é encaminhado quando é encontrado em alguma situação de violação de direitos. Com a Copa, a expectativa de conselheiros, promotores de infância e delegados especializados é de aumento de denúncias de crimes contra crianças e adolescentes.

Ao todo, as 12 cidades têm 161 conselhos formados por cinco conselheiros cada. Mas, segundo o mínimo exigido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a instância máxima de controle de políticas públicas para crianças e adolescentes, é preciso que as cidades tenham pelo menos um conselho a cada 100 mil habitantes. Considerando os números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2013, nove das 12 cidades-sede têm até metade do número recomendado de conselhos.

DÉFICIT DE CONSELHOS TUTELARES
Cidade-sede (população*) Nº mínimo recomendado** Nº atual de conselhos  (déficit)  Rio de Janeiro   ( 6.429.923) 64 12
(19%) Fortaleza (2.551.806) 25 6
(24%) Belo Horizonte (2.479.165) 25 9
(36%) São Paulo (11.821.873) 118 44
(38%) Recife (1.599.513) 15 7
(47%) Manaus (1.982.177) 19 9
(48%) Salvador (2.883.682) 28 14
(50%) Curitiba (1.849.946) 18 9
(50%) Natal
(853.928) 8 4
(50%) Porto Alegre (1.467.816) 14 10
(72%) Cuiabá (569.830) 5 5
(100%) Brasília - DF (2.789.761) 27 32
(118%) Fonte: IBGE/Conanda
*Dados de 2013 do IBGE
**Recomendação do Conanda 
Durante a Copa do Mundo, as principais preocupações dos conselheiros são o trabalho infantil nos entornos dos estádios e, principalmente, a exploração sexual infantil nas áreas de grande circulação de pessoas. Para articular as ações de prevenção, conscientização e atendimento às denúncias de exploração infantil, os governos federal e estaduais criaram comitês locais e um nacional para integrar o trabalho dos conselheiros tutelares e de outros órgãos, como o Ministério Público e as varas da infância e juventude, e de organizações da sociedade civil. O trabalho foi capitaneado por instruções da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

A idealização do que o governo chama de agenda de convergência, a atuação integrada dos órgãos que defendem os direitos das crianças, teve início em 2012 e previa uma série de ações para preparar os órgãos que lidam com crianças e adolescentes antes, durante e depois do mundial de futebol, com novas estruturas que o país herdaria como legado da Copa.

Em documento de mais de 500 páginas daquele ano, feito pela ONG Childhood Brasil, que integra o comitê nacional, entre as ações idealizadas para preparar o país nessa área estavam a elaboração de material informativo específico para correspondentes internacionais, o treinamento de policiais e guardas municipais sobre direitos das crianças e adolescentes e o funcionamento dos conselhos tutelares durante as 24 horas do dia.

Atuação nos estádios e prevenção
A poucos dias da abertura do evento, porém, a maioria das cidades-sede ainda não conta nem com o número mínimo de conselheiros exigido para o atendimento das demandas cotidianas. Nos dias de jogos, os conselheiros montarão "equipes volantes" com membros do Ministério Público, varas da infância e forças de segurança que atuarão nos estádios e nas fan fests da Fifa, com início três horas antes da partida e funcionamento até três horas depois.

Um único panfleto foi impresso para todos os públicos de estrangeiros e, até a publicação deste reportagem, a assessoria de imprensa da SDH/PR não soube dizer quantos policiais e guardas municipais receberam treinamento específico para proteger os direitos da infância e adolescência.
Entre as ações executadas estão o aumento de 25% no número de atendentes do Disque 100, serviço da SDH/PR que recebe denúncias de violações de direitos das crianças, a elaboração de instruções para a agenda de convergência dos comitês locais e a doação de kits para equipar cerca de 20% dos conselhos tutelares do Brasil. O governo disse ter feito parceria com companhias aéreas para que os pilotos dos voos com destino final ou escala no Brasil anunciem, no sistema de comunicação, que o sexo com menores de idade no país é crime. A secretaria não informou, porém, quantas companhias aderiram à parceria e em que datas ela será executada. Um aplicativo para celular foi lançado para oferecer às pessoas uma lista com endereço e telefone das delegacias e conselhos tutelares próximos a elas, no intuito de incentivar o aumento das denúncias.

Para os menores de idade estrangeiros que visitarão o país, o Conselho Nacional de Justiça afirma ter distribuído, nas embaixadas, um documento de identificação com os dados deles e dos pais, que deve ser apresentado na entrada no Brasil e em estabelecimentos como hoteis, para garantir que essas crianças e adolescentes sempre estejam acompanhada de seus responsáveis.

A festa e a preocupação com o trânsito nas cidades-sede levou os governos municipais a adotarem uma medida que, segundo promotores e conselheiros, pode aumentar o risco de vulnerabilidade das crianças: a mudanças das férias escolares para coincidir com o período da Copa. Em quase todas as sedes, as escolas municipais e estaduais vão iniciar o recesso dos estudantes até o fim desta semana. As exceções são Porto Alegre, onde as escolas públicas poderão liberar os alunos, se desejarem, apenas em dias de jogos do Brasil ou partidas na cidade, e Curitiba onde as férias só começam após o fim das partidas realizadas no Paraná, e haverá aulas durante três dias no período do mundial.

Para os especialistas na área da infância, o ócio das férias pode fazer com que crianças em locais sem estrutura de lazer passem mais tempo na rua desacompanhadas. Em São Paulo, a prefeitura diz que vai garantir o atendimento nas creches, de acordo com a demanda.
Sala improvisada de conselho tutelar em Brasília, com os novos equipamentos doados pela SDH/PR (Foto: Divulgação/Conselho Tutelar Brasília I) 
Sala improvisada de conselho tutelar em Brasília:
equipamentos novos, mas sem espaço
(Foto: Divulgação/Conselho Tutelar Brasília I)
Conselhos são deficitários
Das 12 cidades-sede, Cuiabá, com seis conselhos e mais de 560 mil habitantes, e o Distrito Federal que conta com 32 conselhos para uma população distrital de mais de 2,7 milhões de pessoas, são as duas únicas onde, no dia a dia, não há déficit de conselheiros tutelares.

O Rio de Janeiro é o município com a pior situação: a cidade, que em 2013 tinha uma população estimada em 6,4 milhões de pessoas, segundo o IBGE, conta com 12 conselhos, 19% do número mínimo ideal, de 64. Os seis conselhos tutelares em Fortaleza representam 24% dos 25 necessários para o atendimento da população da cidade. Os quase 12 milhões de moradores de São Paulo contam com 44 conselhos tutelares, 38% do que número ideal de 118, segundo a regra do Conanda.

Em 2013, o governo federal lançou pela primeira vez o Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares, o primeiro documento detalhado sobre os conselhos, que existem desde 1990. De acordo com os dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), em 2012 o Brasil tinha 5.906 conselhos e, para cumprir a determinação do Conanda, seria preciso criar 632 novos conselhos.
O problema do déficit, segundo o levantamento, está nas cidades grandes, que respondem por 50% da falta dessa estrutura nas políticas de atendimento às crianças e adolescentes. É esse o caso enfrentado até hoje pela maioria das cidades-sede.

Carro já está sendo usado pelos conselheiros do Conselho Tutelar Manaus - Sul I (Foto: Divulgação/Conselho Tutelar Manaus - Sul I)Carro já está sendo usado pelos conselheiros do Conselho Tutelar Manaus - Sul I
(Foto: Divulgação/Conselho Tutelar Manaus - Sul I)
Sala do Conselho Tutelar de Curitiba - Regional Matriz com os novos equipamentos (Foto: Divulgação/Conselho Tutelar de Curitiba - Regional Matriz) 
Sala do Conselho Tutelar de Curitiba - Regional
Matriz com os novos equipamentos (Foto:
Divulgação/Conselho Tutelar de Curitiba - R. Matriz)
Kits para a Copa do Mundo
O cadastro feito pelo governo federal apontou também que parte significativa dos conselhos não tinha infraestrutura adequada pra funcionar. O documento afirma que 25% deles não tinham telefone fixo, 37% não dispunham de telefone celular, 44% não tinham um carro ou veículo de uso exclusivo, e 41% sequer dispunham de uma sede própria e de uso exclusivo (o atendimento adequado às crianças inclui fraldário e recintos onde as crianças podem dormir até terem seus casos encaminhados de volta para a família ou para um abrigo. Além disso, 60% dos conselhos não contam com funcionários para serviços administrativos, o que faz com que o trabalho burocrático dos conselheiros se acumule e reduz a capacidade de atendimento direto às crianças.

Para reduzir esse déficit estrutural o governo federal doou, para os governos municipais, de equipamentos de uso exclusivo dos conselhos para as prefeituras. Até o fim de 2013, segundo a assessoria de imprensa da SDH/PR, 1.122 conselhos haviam recebido um kit com um carro, cinco computadores, uma impressora, uma geladeira e bebedouro.

O G1 entrou em contato com dezenas de conselheiros de todas as cidades-sede para saber se os kits foram entregues. Embora a maioria tenha dito que sim, alguns afirmaram que a doação chegou apenas parcialmente, e apontaram entraves legislativos ou orçamentários das prefeituras que os impedem de receber todos os equipamentos.

Em Curitiba, os carros ainda não chegaram às mãos dos conselheiros porque a prefeitura ainda está no processo de oficialização da doação. Segundo a Fundação de Ação Social (FAS), entidade municipal que cuida da relação com os nove conselhos tutelares, os equipamentos ainda estão em fase de homologação. Em seguida, os veículos passarão por um processo de documentação.

A utilização dos carros, porém, ainda precisa de uma terceira fase. “Em relação à condução dos automóveis, a legislação municipal prevê que os veículos oficiais da frota da Prefeitura de Curitiba sejam guiados somente por motoristas do quadro de servidores. Assim, para a efetiva utilização dos automóveis pelo Conselho Tutelar, deverão ser destacados motoristas do quadro de servidores para condução dos veículos”, afirmou a FAS, em nota.

Frota de 44 carros exclusivos dos conselhos tutelares foi doada em novembro de 2013, mas ainda não está nas ruas (Foto: Divulgação/Cesar Ogata/Secom) 
Frota de 44 carros exclusivos dos conselhos foi
doada em novembro de 2013, mas ainda não está
nas ruas (Foto: Divulgação/Cesar Ogata/Secom)
Em São Paulo, os 44 veículos foram entregues em novembro de 2013 em um evento que contou com a presença do prefeito Fernando Haddad e da maior parte dos 220 conselheiros. Os carros, porém, ainda estão estacionados, porque a prefeitura está fazendo uma licitação para a gestão da frota (seguro, motorista e outros gastos).

Segundo a prefeitura, está prevista a criação de oito novos conselhos em 2015, e o governo municipal tem tentado compensar a defasagem da estrutura dos conselhos paulistanos, que já dura décadas. Em maio, ao SPTV, a prefeitura afirmou que o processo de licitação da gestão da frota estava em fase final, mas não tinha prazo para ser concluída.

Em Natal, Salvador e Cuiabá, os conselheiros ouvidos pelo G1 afirmam que receberam todos os itens do kit, com exceção dos telefones. Em Belo Horizonte e Fortaleza, os conselheiros dizem que o bebedouro é, na verdade, o suporte para galões de água que precisam ser comprados periodicamente. O G1 perguntou à SDH/PR sobre esse tipo de bebedouro, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem.

Experiência da Copa das Confederações
Desde 2012, o mandato de boa parte dos conselheiros atuais foi prorrogado depois que uma lei alterou artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e unificou as datas de eleições dos conselhos de todo o país. A próxima troca de conselheiros será realizada no segundo semestre de 2015, com início do próximo mandato em 2016. A nova lei, porém, não estabelece as regras do processo seletivo, apenas diz que os candidatos devem ter “idoneidade moral”. Em algumas cidades, a lei municipal exige que, para concorrer ao cargo, o candidato precisa ser aprovado em uma prova sobre o ECA e leis locais relacionadas aos menores de idade. Segundo apuração do G1, nas cidade-sede da Copa o salário de um conselheiro varia entre R$ 1.800 e R$ 4.600.

Em algumas cidades, como Brasília, Fortaleza e Natal, para poder se candidatar à eleição, o futuro conselheiro tutelar precisa ser aprovado em uma prova de conhecimentos do ECA e das leis municipais relacionadas à criança e ao adolescente. Em outras, como São Paulo, por exemplo, não há qualquer exigência de conhecimento legislativo prévio de um candidato. São eleitos os conselheiros que receberem mais votos da população.

Segundo Fabíola Moran Faloppa, promotora de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos na Infância e Juventude de São Paulo, o comitê local de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes pediu que os conselheiros recebessem treinamento específico para sua atuação durante a Copa do Mundo, mas o pedido não se concretizou.

Segundo ela, o próprio comitê foi criado em janeiro, com muito pouca antecedência para se preparar adequadamente. "Essa preparação deveria ter começado há anos, ao mesmo tempo em que a Fifa começou a se preparar para a Copa. A Fifa começou há sete anos, nós não", afirmou ela ao G1. As reuniões semanais, segundo a promotora, foram produtivas e, entre outras ações, o comitê deliberou a construção de um abrigo temporário para acolher adolescentes que forem encontrados desacompanhados, mas que sejam de outras cidades, e não possam ser reunidos com a família imediatamente.

A gente não tinha dimensão do que ia acontecer. Paralelamente houve as manifestações, que foi outra novidade. No meu olhar, percebi que ficou meio que prejudicado o acompanhamento da situação de exploração, porque o foco maior foram as manifestações"
Antônia Lima, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Ceará
Em Fortaleza, Antônia Lima, promotora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Ceará, conta que o comitê local também foi criado em janeiro deste ano. A cidade, que sediou a Copa das Confederações em 2013, ainda não está totalmente preparada para o fluxo de turistas que pode passar de 2 milhões. Mas aprendeu com os acontecimentos do ano passado. "A gente não tinha dimensão do que ia acontecer. Paralelamente houve as manifestações, que foi outra novidade. No meu olhar, percebi que ficou meio que prejudicado o acompanhamento da situação de exploração, porque o foco maior foram as manifestações", disse ela.

Antônia afirma que, como houve um grande número de menores de idade detidos nos protestos, o trabalho dos conselheiros e promotores acabou acumulado nessa questão, que não estava prevista na estratégia de atuação. Neste ano, ela diz que Fortaleza está mais preparada para priorizar o atendimento aos menores de idade. Na cidade, um dos maiores problemas é a prostituição de meninas adolescentes.

"Mesmo considerando que é um crime hediondo, com essa lei recente, ainda são muito poucas as ações voltadas à prevenção e promoção de direitos, direitos fundamentais como saúde, educação e assistência. Porque essas meninas vêm de situação de famílias de vulnerabilidade social. Eu acho que a minha cidade infelizmente não está preparada para trabalhar essa realidade."

A promotora Fabíola, de São Paulo, alerta que o déficit de conselheiros e estrutura é um sinal de que a Constituição não está sendo cumprida no artigo em que exige que as políticas para crianças e adolescentes tenham prioridade absoluta. "Se é prioridade absoluta, por que os conselheiros não tinham carro até agora? Por que não tinham capacitação? Por que não se encaram de frente os problemas efetivos que existem, e contratam-se funcionários, um corpo técnico, se exige algum preparo, algum conhecimento na área. O conselho foi concebido para ser um órgão apolítico, e não é isso que a gente vê hoje em dia."

Matéria publicada no site:  http://www.cbnfoz.com.br/editorial/politica/10062014-153158-so-duas-das-12-cidades-da-copa-tem-o-minimo-de-conselhos-tutelare
s

sábado, 25 de janeiro de 2014

Dispõe sobre o mandato dos conselheiros tutelares de municípios do Estado de Minas Gerais.

                                            LEI Nº 21.163, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.


Dispõe sobre o mandato dos conselheiros tutelares de municípios do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° O mandato do conselheiro tutelar de município do Estado empossado a partir de 1° de janeiro de 2011 encerrar-se-á em 10 de janeiro de 2016.

§ 1° O conselheiro tutelar a que se refere o caput que tiver exercido o mandato por período ininterrupto superior a quatro anos e meio não poderá participar do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015. ( *)

§ 2° Não haverá processo de escolha para os conselhos tutelares em 2014.

Art. 2° O disposto no caput do art. 1° não se aplica ao município que regular de forma diversa a transição para o processo de escolha em data unificada estabelecido pela Lei Federal n° 12.696, de 25 de julho de 2012.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Governador de Minas Gerais

Fonte:
http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/111728/caderno1_2014-01-18%206.pdf?sequence=1


Observações:
  • A ACONTEMG concorda com esta lei conquistada; 
  • (*) No entanto está tomando as medidas cabíveis pois considera o parágrafo 1º do artigo 1º inconstitucional, pois a reeleição do Conselheiro Tutelar está garantida na lei federal: 8069-90.

domingo, 12 de janeiro de 2014

Prefeitura de Contagem recebe Conselheiros Tutelares, representante da ACONTEMG e do legislativo municipal.

(Arquivo Acontemg - 2013)


Recepção da lei federal 12.696-12 na legislação do município de Contagem marcou o tom do encontro.


Ricardo Lima
O prefeito Carlin Moura recebeu, na terça-feira (28/5), a comissão de representantes dos Conselheiros Tutelares de Contagem, representante da ACONTEMG e do legislativo municipal. O objetivo da reunião foi discutir sobre a importância da recepção pelos poderes constituídos e competentes no município da legislação federal que determina a escolha dos Conselheiros Tutelares para reafirmar os direitos trabalhistas da categoria. 
O prefeito Carlin Moura se prontificou a apresentar projeto de lei  para apreciação do legislativo que versará sobre a recepção da Lei Federal 12.696 unificando o mandato dos Conselheiros Tutelares de Contagem a todo o país.
De acordo com a Lei Federal nº 12.696/12, que altera alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a escolha dos Conselheiros em data única em todo território nacional deverá ser feita a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.
Entre as alterações no ECA, a obrigatoriedade de remuneração, antes facultativa, passou a ser uma das principais mudanças na consolidação dos direitos da categoria. 
O prefeito Carlin Moura ressaltou a importância do trabalho dos Conselheiros Tutelares. "Os Conselheiros Tutelares desenvolvem um trabalho fundamental na proteção das nossas crianças em situação de risco social". 
Ainda falou sobre uma atividade onde os Conselheiros Tutelares estavam em sua organização: "Realizamos um evento para marcar a luta permanente no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, na Praça Iria Diniz, há cerca de 10 dias. ".

Fonte:  www.acontemg.blogspot.com  

Conselho Tutelar de Mutum participa de debate na ALMG

 (Arquivo ACONTEMG 2011)


Conselheiros participam de debate público na capital no dia do Conselheiro Tutelar (18/11).

       Conselheiros de várias partes do Estado participaram de um debate público no dia 18 de novembro promovido pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Rosângela Leal  e  Laudicéia Maria 
            
      Representaram Mutum, as Conselheiras Laudicéia Maria de Jesus e Rosângela J.S. Leal Oliveira, presidente e secretária do Conselho Tutelar mutuense que avaliaram o debate muito produtivo. 


       Com o tema “Conselhos Tutelares e a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”, o debate contou também com a presença de representantes do Poder Judiciário, membros da ACONTEMG (Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares de Minas Gerais), outras autoridades e convidados. 

Plenário JK lotado.
       Passados 21 anos da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, os conselhos tutelares, órgãos garantidores dos direitos desse segmento da população, ainda enfrentam grandes desafios no exercício de seu relevante papel na sociedade.


Deputados defendem fortalecimento dos Conselhos

       O presidente da Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão (PT), alertou que somente o financiamento permanente, assegurado nas leis orçamentárias, pode resolver os principais problemas dos Conselhos.  “É um absurdo que uma criança abusada sexualmente espere vários dias para uma visita”, disse o Deputado, referindo-se à falta de veículos para deslocamento do conselheiro, além de outros recursos. 
Conselheiras com o Dep.Carlin Moura

       O deputado Carlin Moura (PCdoB), afirmou que a aprovação do PLS 278/09 dará mais visibilidade à importância dos conselhos, criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ele, será um avanço importante na trajetória dos conselheiros tutelares, que deixaram de ser voluntários para gradativamente se tornarem profissionais. 




Promotora defende mobilização de conselhos

Conselheiras com a Dra.Maria de Lourdes
S. Gema (Promotora de Defesa da Infância
e da Juventude do MP de MG
       A promotora Maria de Lourdes Santa Gema alertou que a sociedade ainda desconhece o real papel do conselheiro tutelar. “É um equívoco achar que conselheiro tira menino da rua, como ainda acontece muito”, frisou ela, ao lembrar que o conselho tutelar não é um órgão de execução, e sim um órgão que aplica medidas e acompanha o seu cumprimento.

       Para esse acompanhamento, a promotora destacou que o ECA, em seu artigo 136, atribui ao conselheiro tutelar recorrer ao Ministério Público, por meio de representação que dispensa advogado, sempre que um serviço, entidade ou organização deixar de cumprir uma requisição de atendimento sem justificativa consistente, situação em que estará cometendo uma infração administrativa. 
      O Debate foi transmitido ao vivo pela TV Assembleia e mais informações podem ser obtidas no site da ALMG (www.almg.gov.br) e da ACONTEMG (www.acontemg.blogspot.com)  

Fonte: