sábado, 25 de abril de 2015

Pesquisa sobre a realidade dos Conselhos Tutelares em Minas Gerais - 2015

Imagem do google -buscas

  • Essa pesquisa faz parte de uma série histórica de quatro edições ( 2008, 2011, 2012 e 2015) de consultas aos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais sobre o tema;
  • Para respondê-la é simples. Click no link abaixo e ao final click em enviar e pronto. 



Coordenador da Pesquisa:
 Davidson Luiz do Nascimento
Email: nascimento.davidson@gmail.com  Clique e responda a pesquisa! Obrigado.

sexta-feira, 24 de abril de 2015

Art.136, inciso IX do ECA: a atribuição do(a) Conselheiro(a) Tutelar "despercebida".

The " hand" of the cat : the top priority .

Por: Davidson Luiz do Nascimento.(*)



As experiências acumuladas e lutas políticas marcam profundamente nossas vidas, entre tantas, o ME(1), onde fui iniciado na vida pública e na politica. Também,  e principalmente, dos ensinamentos de meus avós e dos meus amigos idosos, trago a importância da oralidade em nossa formação como ser humano. Mas enfim, foi nos encontros de formação continuada, nas trocas de ideias e nas “capacitações” sobre o ECA nos municípios, também das rodas de conversa com os(as) Conselheiros(as) Tutelares por Minas Gerais e da oralidade que extraí as benditas metáforas sobre o dia-a-dia da atividade dos(as) Conselheiros(as) Tutelares.



“Recordo-me do “causo” do macaco:” “O macaco queria assar uma castanha e pediu ajuda ao gato. A chapa que aqueceria a castanha estava fria. O macaco colocou as castanhas na chapa fria. Quando a castanha estava muito quente, no ponto, o macaco pedia a ajuda do gato para retirar a castanha da chapa. E ele (o macaco) comia a castanha. A mão queimada era a do gato.” Como bons mineiros e mineiras, os(as) Conselheiros(as) sempre alerta-nos sobre o cuidado que devemos ter quando tentam  fazer de nós a mão do gato.



Ele às vezes vem junto das demandas que chegam ao Conselho Tutelar. Devemos discerni-las no fazer-se Conselheiro. Essas demandas do dia a dia são as violações, algumas em relação aos casos reincidentes. Na experiência e nas legislações, rotineiramente encontramos a resposta para elas. Entre as mais variadas orientações do Estatuto, são as dos artigos 6, 99, 100 e 227 do ECA, os significados e princípios que mais iluminam as (novas) ações e as medidas a serem aplicadas pelos(as) Conselheiros. Edson Seda sucessivamente alertou-nos sobre esses significados:

[...] as medidas de proteção devem sempre buscar os fins sociais a que se destinam, nos termos do artigo 6º do estatuto. Não devem, portanto, estar cingidas a formalismos processualísticos que obstaculizam as necessidades pedagógicas, pois estas, necessariamente, devem respeitar a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, que caracteriza a infância e a adolescência [...] Edson Seda-2003

Nos desdobramentos sempre esta presente a atenção às complexidades e particularidades de cada caso. A intenção é atingir os objetivos centrais nos resultados dos atendimentos: sanar as violações protegendo a infância e a juventude. Observa-se nas ações dos(as) Conselheiros(as) os minuciosos cuidados nos encaminhamentos dos casos.

Tão importante quanto essas ações de atendimento direto às famílias, às crianças e aos adolescentes são as demais atribuições dos(as) Conselheiros(as) Tutelares. Principalmente a atribuição mencionada no artigo 136, inciso IX “assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente”. Essa talvez seja uma das atribuições mais elementar do ECA a ser trabalhada pelos(as) Conselheiros(as) Tutelares, gestores públicos, instancias de controle social e legislativos.

O Conselho Tutelar deve auxiliar o poder executivo local na elaboração de políticas públicas para a criança e o adolescente. Rose Mary de Carvalho da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, já nos alertava:
“ Essa atribuição é extremamente importante, porque ninguém melhor que o Conselho Tutelar para assessor o Poder Executivo local na área relacionada com a criança e o adolescente, pois sendo o representante da comunidade, é ele que sabe das necessidades das crianças e dos adolescentes que vivem em seu seio, devendo propor ao poder local a consecução de recursos necessários e a definição de programas que devem ser priorizados para solucionar os problemas advindos da marginalização da criança e do adolescente no Município”. CARVALHO, Rose. 2003. UFRGN.

Em alguns municípios mineiros, em sua minoria, os(as) Conselheiros(as) são convidados para as audiências públicas que aprovam os PPA, PPAG e LOA. Essas são legislações vinculadas aos planos orçamentários, planejamentos, diretrizes e prioridades financeiras a serem executadas pelo município.  
A princípio é fundamental constar da complexidade envolvida na construção de orçamentos. Da dificuldade de traduzir a linguagem utilizada nas peças orçamentárias. Dos princípios constitucionais a serem respeitados ao constituir tais leis. Dos princípios democráticos que os gestores públicos deveriam cumprir no ritual de constituição das leis vinculadas ao tema da sua construção, à aprovação pelo legislativo, até a sanção do executivo.

Enfim, não se trata de ações simples. Mas se o envolvimento direto da sociedade, e no caso dos(as) Conselheiros(as) Tutelares, não estiver na pauta da agenda política, esse vazio não será preenchido, causando um atraso temporal de grandes proporções na elevação da consciência política e consequentemente um retardo no avanço da cidadania da população nos municípios.  

Nos questionários respondidos pelos(as) Conselheiros(as) Tutelares, nos anos de 2008 e 2011, quando perguntados se “ocorre a consulta a eles (pelo gestores ou pelas autoridades com representações delegadas) no processo de elaboração das peças orçamentárias?” em média, 83,45% responderam que não ocorre.

GRÁFICO 1












Gráfico produzido à partir de dados das consultas de 2008 e 2011, (serie histórica de consultas  em andamento) onde foram ouvidos 820 Conselheiros(as) Tutelares em Minas Gerais, trabalho de consulta realizado sob a coordenação do pesquisador Davidson Luiz do Nascimento. (3)


Observa-se que no processo de elaboração destes instrumentos legais não há a consulta aos 
Conselheiros Tutelares. Infere-se, a princípio, que na definição das prioridades o respeito ao princípio e ao significado de “prioridade absoluta” para o atendimento das crianças e dos adolescentes é desconsiderado. O ritual de construção dessas peças orçamentárias corre a revelia pelos gestores públicos que as formula e o legislativo que a aprova.
Mas como resolver a questão?

O que deve haver nos municípios é uma interlocução qualitativa dos gestores municipais diretamente com os Conselhos Tutelares. Ainda, a instrumentalização dos equipamentos públicos com tecnologias avançadas, por exemplo, a oferta regular de internet para que seja instalado o SIPIA ( Sistema de Informação para a Infância e Adolescência).

Este software gera relatórios simultâneos por bairros, regionais e por localidades específicas; com apontamentos de quais tipos de violações são mais comuns; onde há a ausência de redes de proteção, redes de defesa e de atendimento; onde há registros mais frequentes de determinados casos, etc...

Mas a percepção é da enorme dificuldade na adequação da infraestrutura dos Conselhos Tutelares, e de fundo, na aceitação da troca e publicização de dados entre as três esferas de poderes, ausência de transversalidade (dada as disputas partidárias e de vaidades do primeiro escalão) no plano intra-governo, entre outros motivos.

Esse, e outros instrumentos tecnológicos, se bem utilizados, revelarão a realidade das redes de proteção, de promoção e de atendimento aos direitos e às violações de direitos das crianças e dos adolescentes nos municípios.

É sabido que gestores, da esfera federal, estadual e municipal, estão se esforçando na implementação do SIPIA nas cidades. Mas a universalização deste sistema de informação é uma realidade ainda distante a ser alcançada.

A falta de informação (e do SIPIA) não se configura como objetor do cumprimento do ECA, em especial do artigo 136 - inciso IX, por gestores e legislativos. O gráfico abaixo nos revela que em 2008 e 2009, entre os 820 Conselheiros (as) consultados, em média 60% dos casos atendidos são do conhecimento dos gestores municipais e do CMDCA. Relatórios diários, semanais, mensais e semestrais são emitidos às prefeituras e às instâncias de controle social.

GRÁFICO 2




Gráfico produzido à partir de dados das consultas de 2008 e 2011, (serie histórica de consultas  em andamento) onde foram ouvidos 820 Conselheiros(as) Tutelares em Minas Gerais, trabalho de consulta realizado sob a coordenação do pesquisador Davidson Luiz do Nascimento. (3)


Os dados revelam também que em média 40 % dos casos atendidos nos Conselhos Tutelares não são do conhecimento das prefeituras e dos CMDCAs. Pode-se inferir, a princípio, que não há uma comunicação direta dos gestores municipais com os (as) Conselheiros Tutelares, nestas ocorrências.

Uma pergunta deve ser feita:  “ é dada a devida importância a essas informações ao ponto delas aparecem nas propostas orçamentárias e nos planejamentos estratégicos de ação governamental nos municípios, nos Governos Estaduais e Federal”? A realidade tem demonstrado que nos municípios nem sempre há planejamentos estratégicos, muito menos uma política de elaboração do “Orçamento Criança”. 



Referências:   

(*) Davidson Luiz do Nascimento. Presidente da ACONTEMG (Associação dos Conselheiros e ex- Conselheiros Tutelares de Minas Gerais). Pedagogo.  Graduando em Ciências do Estado (UFMG). Conselheiro Tutelar em BH/MG (2004/2009) - Pós-graduando em Gestão Pública (UFV). Educador Social da Escola da Cidadania da Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC). Email:nascimento.davidson@gmail.com

CURY, Munir. Estatuto da Criança  e do Adolescente Comentado - 6ª edição, Coordenador Munir Cury, Ed. Malheiros editores- 2003- SP. Página 319 - citação Edson Seda e pág. 460 citação Rose Mary de Carvalho.

1- NASCIMENTO, Davidson Luiz do. Memória do Movimento Estudantil: UMES-BH 1998. publicado no site www.acontemg.blogspot.com.

2- Legislações consultadas:
  • Lei Federal: 8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
  • Lei Federal: 9495/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN);
  • Constituição Federal da República Federativa do Brasil;
  • Lei Orgânica da Assistência Social (sistema e  normas) - LOAS e SUAS
3- Gráficos produzidos à partir de dados coletados das consultas de 2008 e 2011, onde foram ouvidos 820 Conselheiros(as) Tutelares em Minas Gerais, mediante a aplicação de questionários enviados por correspondências, como parte da serie histórica de quatro consultas em andamento (2008, 2011, 2012 e 2015),  trabalho de consulta e sistematização sendo realizado sob a coordenação do pesquisador Davidson Luiz do Nascimento.

segunda-feira, 20 de abril de 2015

Pesquisa sobre as condições de trabalho e saúde dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado de Minas Gerais.

Instruções;

  • Essa pesquisa faz parte de uma série histórica de quatro edições ( 2008, 2011, 2012 e 2015) de consultas aos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais sobre o tema;
  • Para respondê-la é simples. Click no link abaixo e ao final click em enviar e pronto. 



Coordenador da Pesquisa:
 Davidson Luiz do Nascimento
Email: nascimento.davidson@gmail.com  

domingo, 19 de abril de 2015

Audiência Pública dos Deputados, Conselheiros(as) Tutelares, Prefeitos e CMDCA's de Minas Gerais. Participem!




Senhor(a) Conselheiro(a) Tutelar



A Comissão de Trabalho, Previdência e Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizará uma Audiência Pública para discutir a Lei Federal 12.696/2012 - que unifica o concurso público de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo o País, para o dia 04 de outubro deste ano e suas implicações nos municípios.

Foram convidados para a Audiência representantes da Presidência da República Federativa do Brasil, representante do CONANDA,  do Tribunal de Justiça dos Estado de Minas Gerais,  do Governo do Estado de Minas Gerais, representantes dos Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Presidente da FUNEC, representante da Associação Mineira dos Municípios, Deputados Federais e a ACONTEMG (Associação dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais), dentre outros.

Nosso objetivo é construir uma política unificada e  as condições materiais para o êxito do concurso público do processo de escolha unificado de Conselheiros Tutelares. Para tanto, contamos com a presença imprescindível das Conselheiras e dos Conselheiros Tutelares de todas as cidades mineiras na Audiência Pública.

Diante da exigência do cumprimento da legislação vigente, buscaremos encontrar soluções e os apoios necessários - tanto dos governos Federal e Estadual como das demais autoridades.
       
Por fim, sugerimos que Vossas Excelências reforcem o convite aos membros do CMDCA e aos Prefeitos e Prefeitas do seu município para participarem junto a vocês do evento. Ainda que respondam a consulta da ACONTEMG (www.acontemg.blogspot.com) sobre as demandas dos Conselhos Tutelares.

Desde já agradecemos a Vossa Excelência e contamos com a  participação deste Conselho Tutelar na Audiência. 


Atenciosamente;


Celinho do Sinttrocel
Deputado Estadual 
Autor do Requerimento da Audiência e 
Presidente da Comissão de Trabalho, Previdência e Ação Social da ALMG




Audiência Pública:
06 de maio de 2015 - quarta feira  às 09 horas, na Assembléia Legislativa  
Rua: Rodrigues Caldas, 79 - Belo Horizonte 
Mais informações: (31) 2108-5905 ou (31) 8421-7512 - dep.celinho.sinttrocel@almg.gov.br / acontemg@gmail.com  

quinta-feira, 16 de abril de 2015

Unificação da escolha dos membros do Conselho Tutelar

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.


O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR) 
Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: 
I - cobertura previdenciária; 
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 
III - licença-maternidade; 
IV - licença-paternidade; 
V - gratificação natalina. 
Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR) 
Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR) 
“Art. 139.  .................................................................... 
§ 1º  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 
§ 2o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. 
§ 3o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.” (NR) 
Art. 2o  (VETADO). 
Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 25 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 
MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Gilberto Carvalho
Luis Inácio Lucena Adams
Patrícia Barcelos

 Documento extraído na íntegra do site do governo federal, no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12696.htm

terça-feira, 14 de abril de 2015

Conselheiros Tutelares: escolaridade e novos requisitos para ir a concurso na função.


“ Um bom conselheiro alumia como um candeeiro”


Por: Davidson Luiz do Nascimento (1).



O termo “Conselheiro” é derivado do latim consiliarius (conselheiro) e consilium (conselho), tem um curioso sinônimo: mentor. Significa também: “aquele que aconselha”. “Membro de um conselho ou de certos tribunais”.  Já em italiano, “consigliere” significa "conselheiro" ou "consultor" e ainda é um título comum, por exemplo, para os membros das câmaras municipais na Itália e na Suíça. No livro de Joe Bonanno A Man of Honor, ele explica que um consigliere é mais a voz ou representante para os soldados da família, e pode ajudar a resolver e mediar disputas [...].

O termo “Tutelar” possui em um de seus significados a ideia de “exercer autoridade sobre, cuidar de, defender, proteger”.


ESCOLARIDADE DOS(AS) CONSELHEIROS(AS) TUTELARES


Escolaridade dos (as) Conselheiras Tutelares de Minas Gerais 
Consulta realizada com 819 C. Tutelares em MG (2008 e 2011) 
Pesquisador: Davidson L. Nascimento



Aconteceu uma migração do ensino fundamental que em 2008 era de 11% e caiu para 7%. Por outro lado o aspecto também foi positivo em relação aos níveis mais elevados do ensino. A escolaridade dos(as) Conselheiros(as) Tutelares aumentou um ponto na graduação, dois pontos no ensino médio e quatro no ensino técnico, comparado-se  2008 e 2011.

Já na especialização aconteceu uma queda de dois pontos e no sequencial de um ponto. Em relação ao nível chamado de tecnólogo o índice se manteve em um ponto do número de Conselheiros(as) nesse nível de ensino, entre 2008 e 2011. 

A tendência apontada na consulta indica que há um crescimento no nível de escolaridade dos(as) Conselheiros(as) Tutelares que se acompanhado da valorização salarial, da melhoria nas condições de trabalho poderá se manter contínuo. No próximo artigo será abordada a faixa salarial e sua relação com a escolaridade. 

SERVIÇO PÚBLICO DE RELEVÂNCIA

O exercício efetivo desta função constitui um “serviço público de relevância”- (ECA- Art. 135), eé exigido do servidor público nesta função um comprometimento ético com a comunidade na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Destaca-se que a Lei Federal 8069/90 fixou critérios mínimos como “reconhecida idoneidade moral”, “idade superior a vinte e um anos”; e “residir no município” (ECA-Art-133).

Não houve preocupação da lei em criar critérios rígidos. A intenção pode ter sido em garantir a participação e evitar dificuldades no ingresso das pessoas da comunidade, vinculadas aos cuidados das crianças e dos adolescentes, pessoas simples da população local capazes de mediar e defender esses direitos, a função de Conselheiro.
  
CRITÉRIOS DE CONCURSO PÚBLICO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS

O Estatuto da Criança e do Adolescente direcionou ao município a responsabilidade da fixação em lei de regulamentação, permitindo ao município definir, além desses critérios mencionados no ECA, outros que garantam a participação dos cidadãos no Concurso Público de Escolha dos (as) Conselheiros (as) Tutelares.

Os editais dos governos locais em sua maioria passaram a incluir como exigência critérios como conhecimento em informática. Ainda, dois anos de experiência comprovada de militância e trabalhos na promoção, defesa e ou garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Vinculação dessa experiência às instituições cadastradas no CMDCAs. Avaliação psicológica. Participação em curso preparatório. Em alguns casos escolaridade mínima. Por fim, hoje nos editais vários critérios novos estão sendo fixados.

O bom senso das instancias de Controle Social, gestores e legisladores, em relação aos novos critérios e ao significado da lei originária, deve ser objeto de preocupação. Não é prudente exigir critérios que impossibilite a participação popular. A ideia de se criar dificuldades para impedir a participação do povo ou distanciá-lo do Concurso contraria o significado da legislação originária. 

Nos editais atuais exigi-se tanto que em vários casos não há candidatos. Os candidatos são pegos a laço pela cidade afora. Pode-se incorrer no risco de editais carregados de preconceitos contra as lideranças sociais engajadas na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Muitas vezes “editais viciados” e propositalmente direcionados para que defensores comprometidos com os direitos da infância e juventude não participem do processo.

Ou seja, editais com uma grande carga de exigência inibe a participação popular. Distancia os cidadãos comuns da possibilidade de serem membros dos Conselhos Tutelares, ainda que possuam perfis garantidos nos critérios mínimos fixados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

AVANÇOS SOCIAIS DOS TEMPOS MODERNOS: NOVAS EXIGÊNCIAS

Por outro lado há avanços sociais e inclusão cultural da população brasileira consideráveis nas últimas décadas. Em 1990, quando foi aprovada a legislação (ECA), o acesso à educação pública para a população era irrelevante numericamente. Hoje o acesso ao ensino médio esta próximo da universalização. Ampliou-se o ingresso da população no ensino superior, a aquisição de bens e o consumo de serviços culturais.

A tecnologia avançou consideravelmente. Hoje se conecta virtualmente em tempo real a informações através da internet. A sociedade se comunica mais. As pessoas viajam e se encontram com mais frequência. Fatos que justificam a ampliação de exigências para os candidatos ao Concurso Público de Escolha de Conselheiros (as) Tutelares.

A ampliação de exigências está numa linha tênue entre a modernização necessária e a negação do acesso da população a concorrência no concurso público de escolha de Conselheiros (as) Tutelares para os Conselhos Tutelares.

O bom senso do legislativo e dos membros das instancias de controle social nesse momento se torna imprescindível para não deixar que os Conselhos Tutelares se tornem obsoletos e distantes da modernidade. Nem que o extremo da ausência da participação popular se torne uma realidade provocada pelos editais de escolha de conselheiros (as) tutelares nos municípios. O equilíbrio é o melhor caminho.





Referências:   
1- (*) Davidson Luiz do Nascimento. Presidente Associação dos Conselheiros e ex- Conselheiros Tutelares de Minas Gerais da (Acontemg). Pedagogo.  Graduando em Ciências do Estado (UFMG). Conselheiro Tutelar em BH/MG (2004/2009) - Pós-graduando em Gestão Pública (UFV). Educador Social da Escola da Cidadania da Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC). Email: nascimento.davidson@gmail.com

2- Sites:
http://www.dicionarioweb.com.br/conselheiro/   // http://pt.wikipedia.org/wiki/Consigliere // http://www.dicionarioinformal.com.br/tutelar/ 

3- Legislações consultadas:
Lei Federal: 8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
Lei Federal: 9495/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN);
Constituição Federal da República Federativa do Brasil;

Lei Orgânica da Assistência Social (sistema e  normas) - LOAS e SUAS

quinta-feira, 9 de abril de 2015

O que é o Conselho Tutelar? Impressões sobre a sua importância.

                                                    Foto: youtube.com (maxresdefault.jpg)


Por:  Davidson Luiz do Nascimento (*)


Imaginem vocês quando procuramos o Conselho Tutelar para buscar uma orientação sobre preocupações nos cuidados de nossos filhos, ou para anunciar uma ameaça ou violação aos direitos das crianças e dos adolescentes em nossa comunidade, enfim, quando exercemos uma cidadania relacionada aos direitos!

É muito simples. Adentramos a sede do Conselho Tutelar (com ou sem agenda). Em seguida há o atendimento do(a) Conselheiro(a)  Tutelar, que recolhe as demandas mediante um “Termo de Declaração/Compromisso”, que na prática é um breve relato sobre a demanda ou sobre a preocupação manifesta.

CUIDADO COM A FAMÍLIA

Na sequencia esse Servidor Público recolhe dados referentes ao núcleo familiar que envolve essa criança ou adolescente, tais como: endereço dos pais (ainda que esses pais sejam separados) e ou dos responsáveis, filhos e a qualificação das pessoas que residam e tenham vínculos com as crianças e os adolescentes. Também constará deste atendimento a coleta de dados ou observações que os (as) Conselheiros (as) julgarem importantes.

Observe neste item a amplitude que se estabelece para além do caso em questão, pois se houver indícios de ameaças ou outras violações a outras crianças ou adolescentes também serão tomadas medidas ou haverá uma comunicação imediata dos fatos as autoridades competentes. O sigilo do caso é absoluto e apenas o Juiz e/ou Promotor de Justiça terá acesso ou autorizará o acesso aos fatos.

DECISÕES COLEGIADAS

Em seguida, dependendo do caso (e de sua gravidade), há uma discussão colegiada instantânea ou posterior (por pelo menos três Conselheiros (as)), o ideal é que os(as) cinco Conselheiros(as) participem do colegiado. No ato do atendimento, são emitidos “Encaminhamento(s)”, ou “Requisição de Serviços Públicos”, ou ainda a solicitação de relatório situacional a outros órgãos (em qualquer nível federativo) ou Instituições da Rede de Proteção, Promoção ou Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Para que o direito seja efetivamente garantido, de acordo com o artigo 100 do ECA, as medidas devem possuir o “caráter pedagógico” e podem ser aplicadas a qualquer momento, ou novas medidas aplicadas no desenrolar do tratamento do caso, de acordo com o desenvolvimento, monitoramento e principalmente, com os fatos que se sucederão.

DIREITO(S) VIOLADO(S), AGENTE(S) VIOLADORES E MEDIDAS PROTETIVAS

Enfim, ao atender o “caso” os(as) Conselheiros(as) Tutelares fazem procedem numa ritualística. Primeiro, identifica-se a ameaça ou violação do direito (e de quais direitos). Em seguida, visualiza-se a aplicação da(s) medida(s) protetiva(s) adequada(s) para sanar essa violação ou ameaça, naquele momento ou num período posterior de acordo com a situação, dadas as condições no tempo e espaço, e a noticia do fato ali recolhida. Por fim identifica-se os possíveis violadores.  

DENUNCIAS, FATOS E PROCEDIMENTOS

É importante dizer que entre o anúncio (ou denúncia) e a veracidade dos fatos, há um longo caminho. É recomendável que as partes (pais e responsáveis) sejam ouvidas. O cumprimento dos preceitos constitucionais como a impessoalidade e imparcialidade no ato da escuta. O(A) Conselheiro(a) Tutelar ouvirá a criança e ou o adolescente e adotará diversos procedimentos. Entre eles a visita “in loco” se julgar necessário. A notificação de comparecimento ao CT dos responsáveis pelas crianças.

Ainda poderá optar pela busca de apoio de agentes públicos que possam auxiliar no esclarecimento do caso. Também requisitar serviços públicos (projetos e programas) ou privados, ou ainda buscar o apoio de entidades com profissionais comprovadamente idôneos, cadastrados junto ao CMDCA que exerçam atendimentos especializados de crianças e adolescentes. Em suma criar uma redoma protetora em torno das crianças e adolescentes vitimizados, com o objetivo de auxiliá-los e protegê-los imediatamente durante o desenrolar dos fatos, adotando todas as medidas que julgarem necessárias, dentro de sua competência (art. 136, 129 do ECA e dos demais artigos desta e das legislações cabíveis).   

PROFISSIONAIS DE MÚLTIPLAS ÁREAS DO CONHECIMENTO
Recomenda-se que as opiniões religiosas, juízo de valor pessoal, “moral”, visões equivocadas sobre as condições de moradias que as vezes não se sustentam nos preceitos legais de cada área específica pelos servidores envolvidos (Conselheiro(a) Tutelar) não seja mencionada nos relatórios.Assim a análise de técnicos e de profissionais vinculados às áreas especificas são regras para que ninguém ocorra em pré-julgamentos ao atender os envolvidos.

ÉTICA E CUIDADOS AO PRODUZIR RELATÓRIOS

Ao elaborar relatórios e ao realizar o comunicado de fatos aos potenciais órgãos parceiros na construção da solução do problema, deve-se primar pelo zelo com as informações recebidas. Pois a boa intenção e a fé pública dos (as) Conselheiros(as) Tutelares fatalmente induziram também outras autoridades a tomarem providencias cabíveis aos casos em questão.

Abro aqui um parentese para dizer dos termos comumente utilizados nesses relatórios. A fidelidade à descrição dos fatos "ouvidos", utilizando-se de termos como: "segundo o relato", de "acordo com as opiniões do denunciante anonimo" são fundamentais nos relatórios. O dados completos em cada ítem que segue:  "Dos envolvidos", "Dos fatos", "Dos encaminhamentos", "Dos Pedidos"(aqui normalmente conclui-se utilizando a expressão: "para medidas que julgarem cabíveis". Esses termos e a forma de relatar os fatos podem ser das mais variadas possíveis. O fundamental deve ser a fidelidade ao que foi relatado. A precisão de horários em que foram ouvidos os fatos, enfim, o juízo de valor do Servidor Público deve ser evitado.     

 CONSELHEIRO(A) TUTELAR

O Conselheiro Tutelar é o operador e defensor do direito. O intermediário entre o cidadão e o serviço que falta a essas famílias e potenciais garantidores do pleno direito.

 Assim esse Servidor Público no exercício temporário (4 anos) de sua “Função Pública de Relevância  Social” não possui como atividade finalística a execução dos serviços. Os serviços serão ofertados a essa família, as crianças e adolescentes, por uma complexa rede de atendimento, promoção ou defesa que envolverá o Estado (órgãos da administração direta e a administração indireta - autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mistas - se for o caso), a sociedade civil organizada (e desorganizada) e a própria família em alguns casos.

FALTA VAGA NA EDUCAÇÃO

Por exemplo, quando há uma violação do direito à educação, pela oferta irregular de vaga em escolas, creches, Cemeis ou Umeis, o(a) Conselheiro(a) Tutelar “encaminhará” ou “requisitará” a vaga junto aos órgãos ou autarquias responsáveis vinculados ao governo municipal, estadual ou federal (dependendo da esfera em que a oferta do serviço estará vinculada), ou às entidades da sociedade civil organizada (ONGs, Organizações Sociais, Empresas, Igrejas, etc..) que executem os serviços demandados.

Caso a Rede de Atendimento, Promoção ou Defesa não atenda as requisições de serviços públicos ou os encaminhamentos do Conselho Tutelar, os fatos serão noticiados as autoridades. Assim provavelmente o caso será encaminhado para o Juizado da Infância e Juventude, e/ou a Promotoria da Infância e Juventude para a responsabilização dos agentes violadores que podem ser: o Prefeito, Governadores, Presidente e seus respectivos órgãos da administração direta, bem como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista conforme o caso. Ainda serão alvo da responsabilização os representantes das Entidades da Sociedade Civil, Servidores, religiosos, empresários, entre outros mencionados como violadores dos direitos das crianças e dos adolescentes.

A SOLUÇÃO: FAMÍLIA, COMUNIDADE, SOCIEDADE E ESTADO

Pois de acordo com o ECA (Artigo. 4) "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". Ainda no artigo 3º da mesma lei "[...]assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade".

CASOS URGENTES

Por fim, há ainda (em alguns casos) o encaminhamento e a comunicação imediata as autoridades competentes, de acordo com a gravidade dos mesmos, como por exemplo a institucionalização de crianças e adolescentes, ameaças de morte, entre outros.  
  

Referencias:

  • (*) Davidson Luiz do Nascimento. Presidente Associação dos Conselheiros e ex- Conselheiros Tutelares de Minas Gerais da (Acontemg). Pedagogo.  Graduando em Ciências do Estado (UFMG). Conselheiro Tutelar em BH/MG (2004/2009) - Pós-graduando em Gestão Pública (UFV). Educador Social da Escola da Cidadania da Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC). 

  • Lei Federal: 8069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
  • Lei Federal: 9495/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN);
  • Estatuto dos Servidores Estaduais e Federais;
  • Constituição Federal da República Federativa do Brasil;
  • Lei Orgânica da Assistência Social (sistema e  normas) - LOAS e SUAS
  • Código de Ética das Profissões



quinta-feira, 2 de abril de 2015

As mulheres são maioria nos Conselhos Tutelares em MG.



Por: Davidson Luiz do Nascimento (*),



Conselheiro (a) Tutelar que função é essa? Quem são essas mulheres e homens que exercem uma profissão de relevância social? Em um ano importante de escolha de Conselheiras (os) Tutelares dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o país, no próximo dia 04 de outubro, torna-se relevante conhecer um pouco mais dessa profissão.

Para tanto, realizou-se uma pesquisa em 2008 e 2011 com 922 Conselheiras (os) Tutelares em várias cidades mineiras que revelou uma centena de indicadores sobre a saúde, características e condições de trabalho dos(as) Conselheiros(as) Tutelares de Minas Gerais.

 Em uma série de cem artigos iremos revelar os resultados encontrados. A seguir o gráfico com item 1 da pesquisa:

                         Perfil dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais - Gênero 



Em 2008 foram ouvidos 438 Conselheiras (os) Tutelares, através de questionários enviados pelos correios e verificou-se na composição da maioria dos Conselhos Tutelares de Minas Gerais que 338 (77,17%) eram mulheres e 100 (22,83 %) homens.

Já em 2011 foram ouvidos 377 Conselheiras (os) Tutelares e a porcentagem não foi diferente, 291 (77,19%) eram mulheres e 86 (22,81%) homens.

A constatação de que as mulheres são maioria nos Conselhos Tutelares dos direitos das crianças e dos adolescentes em Minas Gerais é um item a ser considerado pelos municípios na formulação das políticas públicas de fortalecimento dos CTs, tais como capacitação, política salarial e fundamentalmente na garantia dos direitos trabalhistas reafirmados na lei federal: 12.696-12:  
Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho           Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: 
I - cobertura previdenciária; 
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração                       mensal; 
III - licença-maternidade; 
IV - licença-paternidade; 
V - gratificação natalina. 
Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” (NR)   

Texto continua (...).   



Referências:

(*) Davidson Luiz do Nascimento. Presidente Associação dos Conselheiros e ex- Conselheiros Tutelares de Minas Gerais da (Acontemg). Pedagogo.  Graduando em Ciências do Estado (UFMG). Pós-graduando em Gestão Pública (UFV). Educador Social da Escola da Cidadania da Fundação de Ensino de Contagem (FUNEC), 

ü Pesquisa realizada em 2008 e 2011, coordenada pelo Pedagogo e Presidente da ACONTEMG, Davidson Luiz do Nascimento;

ü Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

ü  (...) a análises completas dos resultados podem ser solicitadas por email: nascimento.davidson@gmail.com . 

üLei federal 12.696-12.