(Arquivo Acontemg - 2013)
Recepção da lei federal 12.696-12 na legislação do município de Contagem marcou o tom do encontro.
O prefeito Carlin Moura recebeu, na terça-feira (28/5), a comissão de representantes dos Conselheiros Tutelares de Contagem, representante da ACONTEMG e do legislativo municipal. O objetivo da reunião foi discutir sobre a importância da recepção pelos poderes constituídos e competentes no município da legislação federal que determina a escolha dos Conselheiros Tutelares para reafirmar os direitos trabalhistas da categoria.
O prefeito Carlin Moura se prontificou a apresentar projeto de lei para apreciação do legislativo que versará sobre a recepção da Lei Federal 12.696 unificando o mandato dos Conselheiros Tutelares de Contagem a todo o país.
De acordo com a Lei Federal nº 12.696/12, que altera alguns artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), a escolha dos Conselheiros em data única em todo território nacional deverá ser feita a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.
Entre as alterações no ECA, a obrigatoriedade de remuneração, antes facultativa, passou a ser uma das principais mudanças na consolidação dos direitos da categoria.
O prefeito Carlin Moura ressaltou a importância do trabalho dos Conselheiros Tutelares. "Os Conselheiros Tutelares desenvolvem um trabalho fundamental na proteção das nossas crianças em situação de risco social".
Ainda falou sobre uma atividade onde os Conselheiros Tutelares estavam em sua organização: "Realizamos um evento para marcar a luta permanente no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, na Praça Iria Diniz, há cerca de 10 dias. ".
Fonte: www.acontemg.blogspot.com
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