Senhor(a) Conselheiro(a) Tutelar
A Comissão de Trabalho, Previdência e Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizará uma Audiência Pública para discutir a Lei Federal 12.696/2012 - que unifica o concurso público de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo o País, para o dia 04 de outubro deste ano e suas implicações nos municípios.
Foram convidados para a Audiência representantes da Presidência da República Federativa do Brasil, representante do CONANDA, do Tribunal de Justiça dos Estado de Minas Gerais, do Governo do Estado de Minas Gerais, representantes dos Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Presidente da FUNEC, representante da Associação Mineira dos Municípios, Deputados Federais e a ACONTEMG (Associação dos Conselheiros Tutelares de Minas Gerais), dentre outros.
Nosso objetivo é construir uma política unificada e as condições materiais para o êxito do concurso público do processo de escolha unificado de Conselheiros Tutelares. Para tanto, contamos com a presença imprescindível das Conselheiras e dos Conselheiros Tutelares de todas as cidades mineiras na Audiência Pública.
Diante da exigência do cumprimento da legislação vigente, buscaremos encontrar soluções e os apoios necessários - tanto dos governos Federal e Estadual como das demais autoridades.
Por fim, sugerimos que Vossas Excelências reforcem o convite aos membros do CMDCA e aos Prefeitos e Prefeitas do seu município para participarem junto a vocês do evento. Ainda que respondam a consulta da ACONTEMG (www.acontemg.blogspot.com) sobre as demandas dos Conselhos Tutelares.
Desde já agradecemos a Vossa Excelência e contamos com a participação deste Conselho Tutelar na Audiência.
Atenciosamente;
Celinho do Sinttrocel
Deputado Estadual
Autor do Requerimento da Audiência e
Presidente da Comissão de Trabalho, Previdência e Ação Social da ALMG
Audiência Pública:
06 de maio de 2015 - quarta feira às 9:00 horas, na Assembléia Legislativa
Rua: Rodrigues Caldas, 79 - Belo Horizonte
Mais informações: (31) 2108-5905 ou (31) 8421-7512 - dep.celinho.sinttrocel@almg.gov.br / acontemg@gmail.com
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